| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 5/2018. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 9, de 13 de março de 2018 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, e altera dispositivos da Lei “R” nº 5/2018. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, e altera dispositivos da Lei “R” nº 5/2018. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.675.671,54 (três milhões seiscentos e setenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.1-010 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 800.000,00 00640 077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON......R$ 800.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-011 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 90.000,00 00680 077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON......R$ 90.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 40.000,00 00690 077 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON......R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 225.126,39 01510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 225.126,39 PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-042 PLANEJAMENTO URBANO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 450.000,00 02630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 450.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-070 ATIVID ADMINIS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 16.445,00 04380 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 16.445,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUT ATIVID E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.174,62 04710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 4.174,62 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 100.000,00 05400 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-089 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.725,00 06430 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 5.725,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 57.995,53 06520 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 57.995,53 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-100 ATIVIDADES ADMIN SEC ESPORTES E LAZER - DESPESAS FIXAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 45.000,00 07070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 45.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-108 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 128.000,00 07450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 128.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-125 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.500.000,00 18400 10137 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv SEIL - Recap. Asf. do pátio e pista de pouso e dec do aeroporto...R$ 1.500.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-141 MAN DAS ATIVID DA GESTÃO DE RES E COLETA SELETI - PLANO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 210.000,00 09350 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.........................................................................R$ 210.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-146 CONS, AMPL, REF, MELH E EQ DE CENT CONV COMUN/MULTIU 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 805,00 09620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 805,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-226 MANUT ATIV DAS UNID DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.400,00 16160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 2.400,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 3.675.671,54 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta: I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-026 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 35.000,00 01520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 35.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 15.000,00 01530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBE DO DÉFICIT ATUARIAL DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.......R$ 175.126,39 01980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 175.126,39 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-071 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 122.170,00 04570 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 122.170,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-074 CONST, REFORMA E AMPL DE ESCO - ORÇAMENTO DO POVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 2.994,13 04640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 2.994,13 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUT ATIVID E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 1.180,49 04720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 1.180,49 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-086 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 57.995,53 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 05890 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 57.995,53 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-110 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDAD ESPORTIVAS / RENDIMENTO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.000,00 07580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-111 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMEN E ESPAÇOS ESPORTIVOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................R$ 5.000,00 07610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 5.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-112 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 15.000,00 07620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 15.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.000,00 07660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-131 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAM TEMP DE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 210.000,00 08650 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.........................................................................R$ 210.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-140 INFRAEST UNIDADE DE RECEB E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 128.000,00 09240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 128.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-141 MANUT DAS ATIVID DA GEST DE RES E COLETA SELE - PLANO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO....................................................R$ 22.160,00 09290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 22.160,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 210.000,00 09340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 210.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-148 MAN DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS CENTROS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 805,00 09660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 805,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 217.840,00 09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 217.840,00 PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-229 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.400,00 16370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 2.400,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 1.245.671,54 II − transferências de recursos financeiros na fonte 10137 - Conv SEIL - Recap. Asf. do pátio e pista de pouso e decolagem do aeroporto, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); III − superávit financeiro de exercício anterior na fonte 077 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON, no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais). Art. 4º – A Lei “R” nº 5, de 31 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná “Art. 3º – ... I – ... a) ... ... PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...................................................................................................R$ 3.315,00 05580 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 3.315,00 ... PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-186 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ... 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 61.687,42 13850 497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde.......................................................................................R$ 61.687,42 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 199,48 13900 497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde.......................................................................................R$ 199,48 ...” Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.965, de 14/03/2018