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norma nº 15/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-03-20
Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 15, de 20 de março de 2018 
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em 
propriedade particular. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos 
no valor de até R$ 4.915,48 (quatro mil novecentos e quinze reais e quarenta e oito 
centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 01 da quadra nº 644, situado na 
Rua Laurindo Moterle, no Loteamento Jardim Coopagro, nesta cidade, de propriedade 
particular. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
compreendem a execução de serviços de retirada de portão metálico, demolição parcial 
de muro existente, regularização, readequação da rampa, execução de muro de arrimo e 
serviços complementares no imóvel, para readequar o respectivo acesso à via pública, 
prejudicado em decorrência da execução do projeto de urbanização da Rua Laurindo 
Moterle. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de março de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.971, de 22/03/2018

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