| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 15, de 20 de março de 2018 Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no valor de até R$ 4.915,48 (quatro mil novecentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 01 da quadra nº 644, situado na Rua Laurindo Moterle, no Loteamento Jardim Coopagro, nesta cidade, de propriedade particular. Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo compreendem a execução de serviços de retirada de portão metálico, demolição parcial de muro existente, regularização, readequação da rampa, execução de muro de arrimo e serviços complementares no imóvel, para readequar o respectivo acesso à via pública, prejudicado em decorrência da execução do projeto de urbanização da Rua Laurindo Moterle. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de março de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.971, de 22/03/2018