| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 10, de 13 de março de 2018 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.750.000,00 (vinte e três milhões setecentos e cinquenta mil reais), mediante a suplementação das naturezas de despesa e fontes de recurso a seguir especificadas, no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................................................R$ 17.575.000,00 18410 10138 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRÉDITO - PRO TRANSPORTE - PROG AVANÇAR CIDADES........R$ 17.575.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.1-248 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ONIBUS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................................................R$ 6.175.000,00 18420 10138 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRÉDITO - PRO TRANSPORTE - PROG AVANÇAR CIDADES........R$ 6.175.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................R$ 23.750.000,00 Art. 3º – Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei “R” n° 7, de 31 de janeiro de 2018. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.965, de 14/03/2018