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norma nº 10/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 10, de 13 de março de 2018
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 23.750.000,00 (vinte e três milhões setecentos e
cinquenta mil reais), mediante a suplementação das naturezas de despesa e fontes de
recurso a seguir especificadas, no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................................................R$ 17.575.000,00
18410 10138 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRÉDITO - PRO TRANSPORTE - PROG AVANÇAR CIDADES........R$ 17.575.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.1-248 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS 
DE ONIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................................................R$ 6.175.000,00
18420 10138 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRÉDITO - PRO TRANSPORTE - PROG AVANÇAR CIDADES........R$ 6.175.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................R$ 23.750.000,00
Art. 3º – Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela Lei “R” n° 7, de 31 de janeiro de 2018.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de março de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.965, de 14/03/2018

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