| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.259, de 16 de maio de 2018 Altera a legislação que instituiu o Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº2.022, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º – ... Parágrafo único – A assinatura digital do Órgão Oficial Eletrônico deverá ser delegada a servidor público municipal. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.017, de 18/05/2018