| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E QUE DEFINE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.262, de 6 de junho de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º – ... ... XV – ... ... c) Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos – Símbolo CC-2; ... o) Diretor de Orçamento Técnico – Símbolo CC-2. ...” § 1º – Ficam revogados: I – a parte final do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009, relativamente ao cargo em comissão de Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos, mantendo-se para o seu exercício a exigência de ser servidor público municipal de carreira, conforme dispõe a alínea “h” do inciso II do § 1º do artigo 19 da Lei nº 1.821/1999; II − o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.087, de 14 de fevereiro de 2012. § 2º – Em virtude do disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior, o Anexo IV da Lei nº 1.821/1999 passa a vigorar com as alterações constantes do que integra a presente Lei. Art. 3º – As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior implicam a reclassificação, de Símbolo CC-2-T para Símbolo CC-2, dos seguintes cargos em comissão, com lotação na Secretaria do Planejamento Estratégico: I − do de Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos; II − do de Diretor de Orçamento Técnico. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Em virtude das modificações referidas no caput deste artigo, o Anexo – Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra este diploma legal. Art. 4º − As alterações referidas nos artigos anteriores terão eficácia: I – a contar de 1º de junho de 2018, as relacionadas ao cargo em comissão de Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos; II – a contar da publicação desta Lei, as relacionadas ao cargo em comissão de Diretor de Orçamento Técnico. Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.033, de 8/06/2018 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná “A N E X O I V QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS ... ... ... CC-2 Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01 ... ... ... CC-2 Diretor de Orçamento Técnico 01 ...” MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná “ANEXO – ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS ... ... ... ... SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ... ... ... Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos CC-2 - Efetuar a coordenação geral dos projetos vinculados a entidades estaduais e federais, desempenhando as funções de elaboração dos projetos e gestão administrativa das obras; - Coordenação Geral e Chefia de Equipe de analistas e assistentes responsáveis pela elaboração e gestão de projetos vinculados à Entidades Estaduais e Federais; - Elaborar o Caderno de Estatística de Dados Municipais; - Coordenação Geral e Chefia de Equipe de assistentes responsáveis pela elaboração do Caderno de Estatística de Dados Municipais; - Gerir o Sistema de Informações SICONV; - Sistema de Convênios do Governo Federal. - Gestão administrativa da secretaria de planejamento. ... ... ... Diretor de Orçamento Técnico CC-2 - Coordenar e executar a elaboração de orçamentos técnicos e cronogramas de obras próprias e de convênios; - Orientar a elaboração e a otimização dos projetos de engenharia. ... ... ... ... ... ... ... SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO Secretário de Habitação e Urbanismo ... ... - Promover a elaboração do Caderno de Obras e efetuar a coordenação geral e chefia da Equipe responsável pela elaboração. ... ... ... ... ... ... ...”