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norma nº 2262/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E QUE DEFINE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.262, de 6 de junho de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de
cargos em comissão da administração direta do Município de
Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de
órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que
define as respectivas atribuições específicas.
Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º – ...
...
XV – ...
...
c) Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos – Símbolo CC-2;
...
o) Diretor de Orçamento Técnico – Símbolo CC-2.
...”
§ 1º – Ficam revogados:
I – a parte final do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.000, de 26 de
junho de 2009, relativamente ao cargo em comissão de Diretor do Departamento de
Estatística e Projetos Técnicos, mantendo-se para o seu exercício a exigência de ser
servidor público municipal de carreira, conforme dispõe a alínea “h” do inciso II do §
1º do artigo 19 da Lei nº 1.821/1999;
II − o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.087, de 14 de fevereiro de
2012.
§ 2º – Em virtude do disposto no caput deste artigo e no parágrafo
anterior, o Anexo IV da Lei nº 1.821/1999 passa a vigorar com as alterações constantes
do que integra a presente Lei.
Art. 3º – As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior
implicam a reclassificação, de Símbolo CC-2-T para Símbolo CC-2, dos seguintes
cargos em comissão, com lotação na Secretaria do Planejamento Estratégico:
I − do de Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos;
II − do de Diretor de Orçamento Técnico.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Em virtude das modificações referidas no caput deste
artigo, o Anexo – Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em Comissão da
Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo que integra este diploma legal.
Art. 4º − As alterações referidas nos artigos anteriores terão eficácia:
I – a contar de 1º de junho de 2018, as relacionadas ao cargo em
comissão de Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos;
II – a contar da publicação desta Lei, as relacionadas ao cargo em
comissão de Diretor de Orçamento Técnico.
Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de junho de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.033, de 8/06/2018
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
“A N E X O I V
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
... ... ...
CC-2 Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
... ... ...
CC-2 Diretor de Orçamento Técnico 01
...”
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
“ANEXO – ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES 
DE CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
... ... ... ...
SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO
... ... ...
Diretor do Departamento de Estatística
e Projetos Técnicos CC-2
- Efetuar a coordenação geral dos projetos vinculados a entidades estaduais e federais,
desempenhando as funções de elaboração dos projetos e gestão administrativa das obras;
- Coordenação Geral e Chefia de Equipe de analistas e assistentes responsáveis pela elaboração
e gestão de projetos vinculados à Entidades Estaduais e Federais; 
- Elaborar o Caderno de Estatística de Dados Municipais;
- Coordenação Geral e Chefia de Equipe de assistentes responsáveis pela elaboração do Caderno
de Estatística de Dados Municipais; 
- Gerir o Sistema de Informações SICONV;
- Sistema de Convênios do Governo Federal.
- Gestão administrativa da secretaria de planejamento.
... ... ...
Diretor de Orçamento Técnico CC-2
- Coordenar e executar a elaboração de orçamentos técnicos e cronogramas de obras próprias e
de convênios;
- Orientar a elaboração e a otimização dos projetos de engenharia.
... ... ...
... ... ... ...
SECRETARIA DE
HABITAÇÃO E
URBANISMO
Secretário de Habitação e Urbanismo ...
...
- Promover a elaboração do Caderno de Obras e efetuar a coordenação geral e chefia da Equipe
responsável pela elaboração.
... ... ...
... ... ... ...”

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