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norma nº 31/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaRATIFICA A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ – CISCOPAR.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 31, de 24 de maio de 2018
Ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio,
oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º − Esta Lei ratifica a alteração e consolidação do Contrato de
Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR.
Art. 2º − Fica ratificada, em todos os seus termos, de acordo com o artigo
12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a Primeira Alteração e Consolidação
ao Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, firmado entre este e o Município de
Toledo, mediante autorização contida na Lei Municipal “R” nº 52, de 8 de maio de 2009. 
Art. 3º − A ratificação de que trata o artigo anterior é sem reservas, nos
termos do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de maio de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.022, de 25/05/2018
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ANEXO ÚNICO
PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO,
ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ – CISCOPAR 
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor
funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná, os
Municípios de Assis Chateaubriand, de Diamante do Oeste, de Entre Rios do Oeste, de Guaíra, de
Marechal Cândido Rondon, de Maripá, de Mercedes, de Nova Santa Rosa, de Ouro Verde do Oeste,
de Palotina, de Pato Bragado, de Quatro Pontes, de Santa Helena, de São José das Palmeiras, de São
Pedro do Iguaçu, de Terra Roxa, de Toledo e de Tupãssi, de comum acordo, em Assembleia Geral
Ordinária especialmente convocada para essa finalidade, em 23 de março de 2018, conforme a Ata nº
001/2018, em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241, da
Constituição Federal, com os termos da Lei nº 11.107/05 e do Decreto nº 6.017/07, resolvem celebrar
a PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO,
ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CISCOPAR, firmado em 15 de abril de
2009, mediante a subscrição do presente, que convalida as alterações estatutárias até então praticadas,
bem como que consolida a sua transformação em consórcio público de direito público, sob a forma de
associação pública, e modifica os seus dispositivos, que passam a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 1º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR,
Consórcio Público constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da Lei, a Administração
Indireta dos entes consorciados, sem fins lucrativos, terá duração por prazo indeterminado e será
regido nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007, e obedecerá aos princípios, diretrizes e normas definidas na Lei
Federal nº 8.080/1990.
§ 1º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR reger￾se-á, igualmente, pelo seu Regimento Interno, pelo Plano Anual de Trabalho que adotar e pelos demais
atos, instruções, normas e decisões que forem aprovados pelos Órgãos Deliberativos, respeitadas as
disposições deste Contrato e de seu Estatuto, bem como pelos dispositivos legais e regulamentares
originários do Poder Público que lhe forem aplicáveis.
 
§ 2º - A denominação Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná –
CISCOPAR consubstancia a associação pública de Municípios integrantes de mesmo aglomerado
urbano e/ou microrregião, previamente autorizada por lei, pela respectiva Câmara de Vereadores de
cada município que o integre, por proposta de seu respectivo Prefeito Municipal, com a finalidade de
executar serviço público de saúde.
 
§ 3º - Neste Contrato a expressão Consórcio Municipal de Saúde, a sigla CISCOPAR e
o vocábulo CONSÓRCIO e ENTIDADE se equivalem para todos os efeitos jurídicos, organizacionais,
administrativos e gerenciais.
Art. 2º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná tem sede e foro na
Rua Rodrigues Alves, nº 1437, Jardim Coopagro, CEP 85.903-500, na Cidade e Comarca de Toledo,
Estado do Paraná e a área de atuação será coincidente com a área física dos Municípios consorciados.
§1º - Poderá ocorrer a modificação da sede desta Entidade, mediante decisão majoritária
da Assembleia Geral do Conselho de Prefeitos dos Municípios Consorciados. 
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Art. 3º. São Municípios integrantes do CISCOPAR: MUNICÍPIO DE ASSIS
CHATEAUBRIAND, MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO OESTE, MUNICÍPIO DE ENTRE
RIOS DO OESTE, MUNICÍPIO DE GUAÍRA, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, MUNICÍPIO DE MARIPÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES, MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA ROSA, MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, MUNICÍPIO DE
PALOTINA, MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES,
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS,
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, MUNICÍPIO
DE TOLEDO e MUNICÍPIO DE TUPÃSSI.
Parágrafo único - É facultado o ingresso de novo Município no CISCOPAR, por meio
de aprovação de 2/3 (dois terços) do total dos membros da Assembleia Geral do Conselho de
Prefeitos, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo Prefeito do Município que
desejar consorciar-se, na forma da respectiva Lei Municipal autorizativa.
Art. 4º. O exercício social e financeiro do CISCOPAR coincidirá com o ano civil.
CAPÍTULO II
FINALIDADES
Art. 5º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR tem
como finalidades:
I - implantar serviços públicos suplementares e complementares ao Sistema Único de
Saúde – SUS, conforme dispõem princípios, diretrizes e normas que os regula e artigos 196 a 200, da
Constituição Federal; 
II - assegurar a prestação de serviços de saúde especializados eletivos de referência e de
média e alta complexidade em nível ambulatorial, conforme a legislação vigente, abrangendo a
realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias, para a população dos municípios
consorciados, em conformidade com as diretrizes do SUS;
III - assegurar o estabelecimento de um sistema de referência e contrarreferência
eficiente e eficaz, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de
saúde disponíveis naqueles municípios, mediante a pactuação de Contrato de Rateio e pagamento de
preço conforme a tabela SUS e/ou tabela própria, cujos procedimentos, valores e critérios de reajuste
serão estabelecidos pela Assembleia Geral;
IV - gerenciar, juntamente com as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados, os
recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, de acordo com os
parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema
Único de Saúde – SUS; 
V - realizar processos licitatórios compartilhados, dos quais, em cada um deles,
decorram dois ou mais contratos celebrados por consorciados ou entes de sua administração indireta,
bem como estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser
criados e que, por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações
conjuntas; 
VI - otimizar o uso dos recursos humanos e materiais colocados à disposição do
Consórcio, além de prestar, a seus consorciados, serviços de acordo com a disponibilidade existente,
especialmente capacitação e assistência técnica, materiais técnicos, utensílios e equipamentos
profissionais, veículos de transporte para pacientes;
VII - firmar convênios, contratos, termos de parceria e acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo, visando
planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção da saúde dos habitantes dos
municípios consorciados, em especial, apoiando serviços e campanhas do Ministério da Saúde e
Secretaria de Saúde do Estado;
VIII - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações
conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto epidemiológica, e realizar estudos de caráter
permanente sobre as condições epidemiológicas da região, oferecendo alternativas de ações que
modifiquem tais condições;
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IX - implantação de processos eletrônicos ou informatizados contábeis, administrativos,
gerenciais e operacionais, controle de procedimentos de serviços médicos, agendas, consultas, exames
laboratoriais e clínicos, visando criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos
serviços prestados à população regional;
X - prestar assessoria no planejamento, adoção, implantação e execução de projetos,
estudos, programas e medidas destinadas à promoção da saúde da população dos municípios
consorciados, inclusive a promoção de cursos, seminários, palestras, simpósios e congêneres;
XI - fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos municípios
ou que neles vierem a se estabelecer, assegurando prestação de serviços à população eficientes,
eficazes e igualitários, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos
serviços de saúde disponíveis nos municípios, mediante a pactuação de Contrato de Rateio e
pagamento de preço conforme tabela SUS e/ou tabela própria. Não havendo a prestação dos serviços
necessários para o atendimento dos pacientes na 20ª Regional de Saúde, o Consórcio envidará esforços
para o atendimento dos pacientes por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), providenciando o
transporte do paciente (Linha Saúde), acomodações e alimentação;
XII - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos municípios
consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento médico e o auxílio diagnóstico para a
correta utilização dos serviços oferecidos por meio do Consórcio; 
XIII - viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área territorial do
Consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas, para
melhor operacionalização das atividades de saúde;
XIV - adquirir bens móveis e imóveis que entender necessários à ampla realização das
finalidades do Consórcio, por meio de recursos próprios ou decorrentes de rateio de investimento de
seus consorciados, os quais integrarão o seu patrimônio, bem como recebê-los em doação, autorização
de uso ou comodato;
XV - adquirir equipamentos, insumos e produtos, drogas, medicamentos, necessários à
realização de serviços de saúde à população pertencente aos municípios de abrangência deste
Consórcio;
XVI - contratar e credenciar empresas especializadas, para prestação de serviços de
saúde, na sede do Consórcio ou nos consultórios, clínicas e hospitais privados, cujos requisitos e
regras serão estabelecidos pela Assembleia Geral e/ou no respectivo Edital de Chamamento Público;
XVII - administrar ou gerenciar, direta ou indiretamente, os serviços de saúde,
programas governamentais e projetos afins e relativos às áreas de sua atuação, de forma suplementar
ou complementar, desde que disponíveis pelos municípios consorciados, mediante contrato de gestão e
preço público, nos termos da Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6017/2007;
XVIII - criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de
saúde prestados à população dos Municípios consorciados;
XIX - representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse
comum, perante quaisquer outros órgãos e entidades, e, especialmente, junto às demais esferas
institucionais de governo;
Parágrafo único - Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO poderá:
I - adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais integrarão
o seu patrimônio;
II - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;
III - contratar serviços de qualquer natureza, atendendo os interesses do Consórcio e do
Plano Anual de Trabalho, sendo vedada a contratação do fornecimento de serviços especializados na
área de saúde para os Municípios consorciados, isoladamente;
IV - realizar outras ações e atividades compatíveis com as suas finalidades. 
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DEVERES DOS CONSORCIADOS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 6º. São direitos dos consorciados, desde que estejam quites com suas obrigações
pecuniárias para com o Consórcio, condição esta que pode ser ressalvada por deliberação da
Assembleia Geral: 
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I - tomar parte, votar e ser votado nas Assembleias Gerais;
II - requerer, justificadamente, obedecido o quórum previsto neste Contrato, a
convocação da Assembleia Geral Extraordinária;
III - usufruir dos serviços oferecidos pelo Consórcio, com tratamento igualitário,
mediante agendamento dos procedimentos clínicos/médicos especializados e dos demais serviços
oferecidos, realizado de acordo com a ordem de chegada;
IV - autorizar que o Consórcio os represente perante outras esferas de governo;
V - autorizar a gestão associada de serviço público, mediante determinação explícita de
competências a ser transferidas, identificação dos serviços públicos objetos da gestão associada e a
área em que serão prestados, bem como autorizar a licitação e contratação de concessão, permissão ou
a autorização dos serviços, as condições a que deve obedecer ao contrato de programa e os critérios
técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, além dos critérios gerais a serem
observados em seu reajuste ou revisão;
VI - exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de gestão;
VII - recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias após sua ciência, com direito a ampla
defesa, de ato considerado lesivo ao direito ou contrário a este Contrato, emanado pela Diretoria
Executiva;
VIII - retirar-se do Consórcio, atendidas as disposições aqui descritas.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 7º. São deveres dos Consorciados:
I - participar, de acordo com cota a ser estipulada em Assembleia, de contrato de rateio,
destinado a custear as despesas fixas do Consórcio;
II - pagar pontualmente as suas contribuições mensais, fixadas por meio de Contrato de
Rateio, com base no seu consumo médio mensal;
III - participar das assembleias, acatar as decisões delas emanadas e dos atos da
Diretoria Executiva;
IV - prestigiar o Consórcio por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito
associativo entre os afins;
V - cumprir as disposições do presente Contrato;
VI - exercer o direito de voto;
VII - oferecer sugestões e auxílios para o desenvolvimento do Consórcio.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 8º. Os consorciados sujeitam-se às penalidades de advertência, suspensão e
eliminação do quadro social.
§ 1º - Serão advertidos os consorciados que pela primeira vez praticarem as faltas
previstas no parágrafo seguinte.
§ 2º - Serão suspensos, após advertidos:
I - os que não comparecerem, não se fizerem representar e não se justificarem a 3 (três)
Assembleias, a juízo da Diretoria;
II - os que insurgirem contra decisão da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva, ou
desacatarem os referidos órgãos.
§ 3º - Serão eliminados do quadro social os que:
I - por má conduta pessoal e/ou profissional, espírito de discórdia ou falta cometida
contra o patrimônio do Consórcio, se mostrarem nocivos e ele;
II - sem motivo justificado, deixarem de pagar, por 5 (cinco) meses consecutivos, as
suas contribuições pecuniárias e que, se advertidos por escrito, não propiciarem a liquidação de seu
débito;
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§ 4º - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva.
§ 5º - A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, será precedida de audiência com
o consorciado, que poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do
recebimento da notificação.
§ 6º - Da penalidade caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, a
partir do recebimento da comunicação oficial.
Art. 9º. O consorciado eliminado poderá ser reintegrado ao Consórcio, desde que
reabilitado, a juízo da Assembleia Geral, devendo liquidar previamente os débitos que tiver com a
tesouraria.
CAPÍTULO V
PLANO ANUAL DE TRABALHO
Art. 10. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR
disporá, para efeito da operacionalização de programas, projetos, ações e atividades, de um Plano
Anual de Trabalho.
Art. 11. O Plano Anual de Trabalho (PLAT) será elaborado pelo Conselho de
Secretários Municipais de Saúde, segundo o grau de relevância, prioridade e disponibilidades
materiais e imateriais do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, ou
para realização de obra, aquisição de bens, produtos e equipamentos, ou realização de evento que com
este seja compatível.
Parágrafo único - Na elaboração e aprovação do Plano de que trata este artigo será
levada em estrita consideração e observância os dispositivos legais inerentes a cada serviço público,
consoante à função, área ou setor selecionado para a execução consorciada.
Art. 12. Os recursos financeiros para elaboração e execução do Plano Anual de
Trabalho (PLAT) serão previstos em dotações específicas constantes do Orçamento de cada Município
consorciado e do Orçamento Geral do Estado, quando houver convênio de participação deste,
especialmente no que se refere à seguridade social, ou em créditos adicionais abertos para esse fim,
observadas as exigências da legislação em vigor.
Art. 13. O Plano Anual de Trabalho (PLAT) poderá compreender respectivamente:
I - a agregação de programas, projetos, ações, atividades, obras e aquisição de bens,
produtos e equipamentos indispensáveis à execução consorciada;
II - a menção de programa, projeto, ações e atividades relativas ao serviço público ou
serviços públicos indicados que devam ser executados ou implementados com a participação de órgão,
entidade ou fundo especial integrante da Administração Pública do Estado. 
Parágrafo único - Fica facultado aos integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR elegeram as prioridades a serem executadas no Plano Anual de
trabalho, de acordo com seus interesses, seja individual ou de apenas parte dos Municípios
consorciados. 
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 14. O patrimônio do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná -
CISCOPAR é constituído respectivamente:
I - pelos bens móveis e imóveis que vier a possuir, sob as formas de doação, legado,
permuta ou aquisição, livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
II - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.
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Parágrafo único - Os bens e os direitos do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná – CISCOPAR, referidos neste artigo, somente poderão ser utilizados para a
consecução de suas finalidades, permitida a alienação, inversão, vinculação ou constituição de ônus,
quando indispensáveis à obtenção de recursos, bem como a permuta, empréstimo ou doação, quando
atender aos interesses e conveniências da Entidade, observadas as exigências contidas neste Contrato e
na Lei de Licitações. 
Art. 15. Respeitadas as respectivas legislações, cada Município consorciado pode
colocar à disposição do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR os
bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum.
CAPÍTULO VII
DAS RECEITAS
Art. 16. Constituem receitas do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná – CISCOPAR, respectivamente:
I - repasse de valores dos Municípios consorciados e do SUS;
II - os auxílios, contratos, contribuições, convênios e subvenções celebrados por órgãos
ou entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
III - as rendas de seu patrimônio, bem como, os rendimentos provenientes de aplicações
financeiras;
IV - os saldos dos exercícios financeiros;
V - as doações e legados;
VI - as rendas provenientes da alienação de bens;
VII - o produto de operação de crédito interna ou externa para financiamento de ações e
atividades do Consórcio;
VIII - os usufrutos que lhe forem conferidos;
IX - outras receitas de diferentes origens.
Parágrafo Único - O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná -
CISCOPAR deverá utilizar em seu Orçamento e respectiva execução Receitas desdobradas por fontes
de recursos de acordo com suas origens, bem como indicar em suas despesas as fontes de recursos
utilizadas para sua manutenção.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 17. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR terá
a seguinte estrutura organizacional:
I – Assembleia Geral (Conselho de Prefeitos);
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal;
IV – Conselho de Secretários Municipais de Saúde;
V – Conselho Consultivo Paritário;
VI – Secretaria Executiva.
§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva, bem como os demais Consorciados, não
responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, desde que lícitos os atos por eles praticados.
 § 2º - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho de
Secretários Municipais de Saúde e do Conselho Consultivo Paritário não perceberão qualquer
remuneração, bonificação ou vantagem pelo exercício de seus cargos, que serão considerados de
relevante mérito público.
§ 3º - O Quadro Geral de Cargos e Funções do CISCOPAR encontra-se definido no
Anexo I, que passa a fazer parte integrante do presente Contrato.
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CAPÍTULO IX
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 18. A Assembleia Geral é o órgão máximo de caráter deliberativo e normativo, e
será constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados.
§ 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de março, para:
I - Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva;
II - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
III - Proceder, quando for o caso, à eleição do Presidente e do Vice-Presidente do
CISCOPAR, nos termos deste Contrato e de seu Estatuto.
§ 2º - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, sempre que houver razão
relevante, a critério do Presidente do CISCOPAR, a pedido da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal
ou por solicitação, por escrito, de 2/5 (dois quintos) dos consorciados com direito de votar.
§ 3º - Ressalvados os casos específicos deste Contrato, as Assembleias se instalarão em
primeira convocação com a maioria absoluta dos consorciados e, trinta minutos após, em segunda
convocação, com qualquer número.
§ 4º - As deliberações serão sempre por maioria simples dos votantes regulares
presentes, com exceção no caso de alteração estatutária, extinção do CONSÓRCIO e destinação do
seu patrimônio, que será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia
especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos consorciados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 5º - O Consórcio adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes,
para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em
decorrência da participação nos processos decisórios da respectiva pessoa jurídica.
§ 6º - Os votos de cada membro da Assembleia Geral serão singulares,
independentemente da quota de contribuição de cada Município consorciado.
§ 7º - Das reuniões do CONSÓRCIO serão lavradas atas.
§ 8º - As Assembleias Gerais deverão ser convocadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias
corridos de antecedência, devendo o Edital ser publicado em Jornal de Circulação Regional, bem
como enviado por e-mail a todos os Municípios e postado no site do CISCOPAR. 
Art. 19. Compete à Assembleia Geral do CISCOPAR:
I - decidir sobre os assuntos de interesse geral ou compatíveis com as finalidades do
CONSÓRCIO;
II - aprovar Plano Anual de Trabalho, com a observância das normas legais e técnicas
pertinentes;
III - aprovar o relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual do
CISCOPAR, elaborados pela Secretaria Executiva;
IV - julgar as contas do CISCOPAR do ano anterior e apreciar seus relatórios;
V - orientar e supervisionar a política patrimonial e financeira do Consórcio;
VI - deliberar sobre a aceitação de doações e legados de bens móveis e imóveis, com ou
sem encargos;
VII - autorizar a alienação, a inversão, a vinculação ou a constituição de ônus, bem
como a permuta, o empréstimo ou a doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Consórcio; 
VIII - aprovar o seu Regimento Interno;
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IX - autorizar a celebração de convênio, contrato, acordo ou parceria com órgão e
entidades afins, nacion ais, estrangeiros ou internacionais;
X - aprovar plano de cargos, funções, salários e benefícios do pessoal do Consórcio;
XI - referendar a contratação de empregados para prover o quadro de pessoal efetivo do
Consórcio, para o desempenho de tarefas técnicas, administrativa e de manutenção, sempre precedidas
de seleção competitiva pública;
XII - referendar a demissão de empregados do Consórcio;
XIII - aprovar a contratação de prestação de serviços técnicos e científico
especializados, em caráter temporário, mediante processo seletivo simplificado, cuja regulamentação,
contendo a previsão dos casos cabíveis e demais regras, deverá ser feita por meio de Resolução,
aprovada pela Assembleia Geral;
XIV - eleger, afastar ou destituir membros da Diretoria Executiva, observada a
legislação vigente;
XV - autorizar o ingresso de novo Município que pretenda consorciar-se, observado o
parágrafo único do art. 3º deste Contrato;
XVI - deliberar sobre a exclusão de Município consorciado inadimplente com suas
obrigações e contribuições perante o Consórcio.
XVII - deliberar sobre a mudança de sede;
XVIII - deliberar sobre os casos e situações omissas deste Contrato.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 20. A Diretoria Executiva é composta de um Presidente, que será o Presidente do
CISCOPAR, e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral, dentre os Chefes do Poder
Executivo dos Municípios consorciados, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma reeleição.
§ 1º. O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso de não mais ocupar a
Chefia do Poder Executivo do Município Consorciado que representa, hipótese em que será sucedido
pelo Vice-Presidente. 
§ 2º. Se o vice Presidente também não estiver em exercício, o cargo de Presidente será
ocupado por um dos membros do Conselho Fiscal escolhidos entre eles, até a realização de nova
assembleia para escolha do novo Presidente. Casos estes também não estejam em exercício, a
Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, para definir a ocupação do cargo de forma
provisória.
Art. 21. Ao Presidente do CONSÓRCIO compete, especificadamente:
I - promover articulação permanente entre os Municípios consorciados;
II - representar o CONSÓRCIO ou promover-lhe a representação, ativa e passivamente,
judicial ou extrajudicialmente.
III - convocar e presidir as Assembleias Gerais, fazendo cumprir as deliberações e
decisões tomadas por esse órgão;
IV - firmar protocolos, acordos, ajustes, convênio e contratos com pessoas físicas ou
jurídicas, de direito privado ou público, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
V - nomear os cargos em comissão, observando-se o Plano de Cargos e Salários
vigente.
VI - avocar, para si, para resolver ou decidir, os casos e situações que dependam de
pronta decisão, ad referendum da Assembleia Geral;
VII - homologar as licitações realizadas pelo CONSÓRCIO;
VIII - praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo, se delegadas pela
Assembleia Geral, inclusive representar o Consórcio perante Instituições Financeiras, juntamente com
o Secretário Executivo, procedendo à movimentação de recursos financeiros, aplicações financeiras e
investimentos;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações contidas neste Contrato.
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Art. 22. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos,
afastamentos e/ou licenças, bem como representá-lo por delegação expressa.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 23. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros e respectivos
suplentes, indicados e eleitos pela Assembleia Geral, dentre os seus integrantes, a quem compete:
I - fiscalizar permanentemente a contabilidade;
II - acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômico-financeiras;
III - exercer o controle de gestão e das finalidades;
IV - emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços
contábeis e relatórios em contas em geral.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é o mesmo da Diretoria Executiva.
§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de suas
funções.
§ 3º - O Conselho Fiscal reunir-se-á quando convocado pelo Secretário Executivo.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 24. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde terá as seguintes atribuições:
I - exercer a consultoria técnica do Consórcio;
II - estabelecer as diretrizes a ser observadas na elaboração do Plano de Trabalho Anual
do CISCOPAR;
III - propor critérios para a programação e execução, acompanhando a movimentação e
destinação dos recursos;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelo
CISCOPAR;
V - emitir parecer, quando solicitado, sobre convênios, contratos ou acordos de qualquer
natureza, a ser firmados para a realização das finalidades do CISCOPAR;
VI - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
VII - escolher seus representantes no Conselho Consultivo Paritário.
SEÇÃO V
DO CONSELHO CONSULTIVO PARITÁRIO
Art. 25. O Conselho Consultivo Paritário será composto de 10 (dez) membros, sendo 5
(cinco) indicados pelo Conselho de Secretários Municipais e 5 (cinco) pela Secretaria de Estado de
Saúde, e terá as seguintes atribuições:
I - dar parecer técnico sobre aspectos referentes ao funcionamento do Consórcio e
promover a execução das decisões da Assembleia Geral e Diretoria Executiva;
II - auxiliar o Conselho de Secretários Municipais e Secretaria Executiva em assuntos
de interesse do CISCOPAR, emitindo parecer e direcionando ações a ser levadas à apreciação da
Assembleia Geral.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 26. A Secretaria Executiva do CISCOPAR, órgão de planejamento, coordenadoria
e execução de suas finalidades operacionais, fica assim constituída:
I - Secretaria Executiva;
II – Diretoria Jurídica;
III - Departamentos Técnicos;
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IV - Controladoria Interna.
Art. 27. O Secretário Executivo será nomeado pelo Presidente do CISCOPAR, ad
referendum da Assembleia Geral, sendo requisito de preenchimento a conclusão de curso superior e
experiência comprovada na área administrativa pública, a quem compete:
I - promover a execução das decisões da Assembleia Geral e Diretoria Executiva;
II - examinar e negociar convênios, contratos, acordos, parcerias e intercâmbios com
órgãos e entidade pública e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, segundo os seus
interesses e conveniências e nos termos de suas finalidades operacionais, para aprovação da
Assembleia Geral;
III - elaborar e submeter à Assembleia Geral do CONSÓRCIO, para aprovação, as
seguintes matérias:
a) o relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual;
b) a prestação de contas das ações e atividades;
c) a escrituração contábil;
d) a contratação de empregados para prover o seu quadro de pessoal efetivo, para o
desempenho de tarefas técnicas, administrativa e de manutenção, sempre precedida de seleção
competitiva pública;
e) a demissão de empregados;
f) o plano de cargos, funções, salários e benefícios do Consórcio;
IV - autorizar compras, pagamentos e fornecimentos que estejam de acordo com o
Plano Anual de Trabalho e dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, bem
como movimentar, em conjunto com o Presidente do CISCOPAR, as contas bancárias e os recursos
financeiros do consórcio;
V - autenticar ou levar à autenticação de autoridade competente os livros do Consórcio;
VI - preparar a pauta e acompanhar as Assembleias Gerais e reuniões dos Conselhos;
VII - praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo, quando delegadas
pela Diretoria Executiva.
Art. 28. O Diretor Jurídico será nomeado pelo Presidente do CISCOPAR, ad
referendum da Assembleia Geral, sendo requisito de preenchimento inscrição junto à Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção Paraná, bem como de comprovada experiência na área de direito público,
a quem compete:
I - chefiar, dirigir, planejar, coordenar e orientar as atividades desenvolvidas pelo
Departamento Jurídico do CISCOPAR;
II - analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos e consultas que lhe sejam
submetidos pelo Presidente do CISCOPAR, emitindo parecer a respeito;
III - realizar estudos sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o
Presidente e demais órgãos, quando se tratar de assunto de interesse do CISCOPAR;
IV - prestar assistência jurídica necessária nos atos praticados pelo Presidente,
aquisições, bem como nos contratos firmados pelo CISCOPAR e nos procedimentos licitatórios;
V - prestar assessoramento jurídico para o Presidente, bem como para os ex-Presidentes
em procedimentos que envolvam concomitantemente estes e o CISCOPAR, especialmente junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI - assistir o Presidente no controle interno da legalidade dos atos da Administração; 
VII – exarar, quando solicitado, despacho conclusivo sobre os pareceres e informações
elaborados pelo(s) Assessor(es) Jurídico(s), nos processos administrativos que tramitem no
Departamento Jurídico;
VIII – deliberar quanto à concessão de licenças, férias, gratificações, vantagens e
direitos do(s) servidor(es) do Departamento Jurídico;
IX - requerer ao Presidente a instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, referente às infrações cometidas por servidor(es) do Departamento Jurídico;
X - designar Assessor Jurídico do CISCOPAR, para atuação nos processos judiciais e
administrativos do contencioso, consultoria e assessoramento administrativo;
XI - revisar e ratificar, quando solicitado, pareceres exarados pelo(s) assessor(es)
jurídico(s); 
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XII - delegar atribuições ao(s) Assessor(es) Jurídico(s), respeitadas as atribuições de
cada cargo; 
XIII – executar outras atividades afins ou correlatas no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único. Além do Diretor Jurídico, comporão o Departamento Jurídico
Assessores Jurídicos, bem como auxiliares administrativos, quantos forem necessários, a critério da
Assembleia Geral, os quais deverão ser contratados após aprovação em concurso público.
Art. 29. Compõe o Departamento Técnico:
I – Departamento Administrativo;
II – Departamento Financeiro Contábil;
III – Departamento Técnico em Saúde;
IV – Departamento de Atenção e Gestão em Saúde.
§ 1º - Os Diretores de cada Departamento Técnico serão nomeados pelo Presidente do
CISCOPAR.
§ 2º - Os Departamentos Técnicos serão compostos de Gerências Operacionais
específicas, que serão ocupados por servidores de carreira, cuja composição e atribuições serão
definidas em Regimento Interno do CISCOPAR.
Art. 30. O Sistema de Controle Interno do CISCOPAR, com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, alicerçada na realização de auditorias, visa à
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, tendo as seguintes
competências:
I - avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
II - realizar o controle em todos os níveis e em todas as unidades do Consórcio com
relação à perfeita execução da Receita e Despesa Orçamentária;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como os direitos
e haveres do Consórcio;
IV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal;
V - exercer controle das informações para o sistema de Auditoria Pública do Tribunal
de Contas do Estado;
VI – realizar, periodicamente, junto ao Departamento de Administração e Financeiro,
auditoria nos sistemas contábeis, financeiro e patrimonial, inclusive nas prestações de contas dos
suprimentos de fundos concedidos, emitindo parecer técnico consubstanciado nos resultados
encontrados;
VII - receber e apurar a procedência de declarações ou denúncias sobre questões
relacionadas à execução orçamentária e financeira, sugerindo, quando for o caso, a instalação de
sindicâncias e inquéritos administrativos pertinentes;
VIII - emitir parecer e relatório;
IX - prestar assessoramento direto e imediato nos assuntos relativos ao Controle Interno,
especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - apoiar o controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no exercício
de sua missão institucional;
XI - executar outras atividades afins ou correlatas no âmbito de sua competência.
Art. 31. O cargo de Controlador do Controle Interno será de provimento em Comissão,
de livre nomeação pelo Presidente, devendo ser referendado pela Assembleia Geral (Conselho de
Prefeitos), e será exercido por ocupante que detenha suficiente habilitação técnica, quando a área de
atuação assim o exigir, o qual será exercido por funcionário de carreira do Consórcio ou de algum
Município Consorciado.
Art. 32. O funcionário público pertencente ao Quadro do Município Consorciado que
assumir esta função, ou outra no CISCOPAR, poderá optar pela remuneração integral do cargo em
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comissão respectivo, ressalvadas as condições estabelecidas pelos respectivos termos de permuta,
disposição ou cessão.
Art. 33. O Controlador de Controle Interno poderá ser auxiliado por assistentes
administrativos ou por outros cargos do quadro do CISCOPAR.
Art. 34. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais, o Controlador de
Controle Interno poderá manifestar-se por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres,
orientações normativas e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis
irregularidades.
Art. 35. Constituem-se garantias do ocupante do cargo de Controlador de Controle
Interno:
I - a independência profissional para o desempenho das atividades pertinentes;
II - o livre acesso, com prévia comunicação, às repartições, documentos e bancos de
dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
Art. 36. Fica assegurado, também, no primeiro ano do mandato do Presidente do
CISCOPAR, ao servidor que exerceu o cargo de Controlador de Controle Interno e que não for
reconduzido ao cargo, o acesso aos sistemas de informática, documentos e local de trabalho adequado,
para a elaboração da prestação de contas e emissão de parecer prévio das contas do Consórcio, para
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 37. O servidor guardará sigilo dos dados e informações pertinentes aos assuntos a
que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO X
REGIME FINANCEIRO E DE FISCALIZAÇÃO
Art. 38. O exercício financeiro do CONSÓRCIO coincidirá com o ano civil.
Art. 39. Até o dia 30 (trinta) de julho de cada ano, a Diretoria Executiva apresentará
informações sobre as ações e atividades do CONSÓRCIO, para possibilitar a programação e
elaboração da Proposta Orçamentária do ano seguinte de cada município consorciado.
CAPÍTULO XI
REGIME DE PESSOAL
Art. 40. O CONSÓRCIO terá Quadro Próprio de Pessoal que será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.
§ 1º - O processo de seleção de empregados no CONSÓRCIO para os cargos efetivos,
por tempo indeterminado, será sempre precedido de seleção competitiva pública, nos termos de Edital
próprio, que reservará, às pessoas com deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas
oferecidas no concurso, desde que não ultrapasse o máximo de 20% (vinte por cento) das vagas
ofertadas para cada cargo, percentuais estes que podem ser revistos mediante deliberação da
Assembleia Geral.
§ 2º - Para a execução de suas finalidades institucionais, o CONSÓRCIO poderá
contratar a prestação de serviços administrativos, técnicos e científicos, em caráter temporário:
I - mediante processo seletivo simplificado, cuja regulamentação, contendo a previsão
dos casos cabíveis e demais regras, deve ser feita por meio de Resolução, aprovada pela Assembleia
Geral;
II - por meio de Convênios ou Termos de Compromissos de Estágio com entidades para
contratação de aprendizes ou estagiários;
III - mediante licitação.
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§ 3º - A contratação de pessoal para o CONSÓRCIO guardará compatibilidade com os
programas, projetos, ações e atividades inscritas no Plano Anual de Trabalho.
§ 4º - É permitida a cessão de servidores, pelos entes consorciados ou com eles
convencionados ao Consórcio, e vice-versa, com ou sem ônus para o CISCOPAR, mediante aprovação
em Assembleia Geral.
CAPÍTULO XII
PRINCÍPIOS ÉTICOS E DEONTOLÓGICOS
Art. 41. O CONSÓRCIO adotará princípios éticos e deontológicos com a observância
do seguinte:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade, economicidade e
razoabilidade em todos os seus atos e decisões;
II - seleção competitiva pública para o recrutamento e admissão de seus empregados;
III - licitação sob diferentes modalidades;
IV - busca constante do bom uso de seus recursos, a fim de se evitar toda e qualquer
forma de desperdício ou perdas;
V - organização do seu orçamento e da sua escrita contábil nos termos da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964, da legislação complementar e alterações posteriores;
VI - controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros públicos;
VII - ficam impedidos os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a partir de
sua eleição e investidura nas suas respectivas funções e cargos, de:
a) firmar ou manter contrato, seja por meio de sua pessoa física ou jurídica, da qual seja
proprietário, controlador e Diretor, com o Consórcio;
b) aceitar ou exercer função, cargo ou emprego remunerado, em entidade similar ao
Consórcio, no Estado ou no País;
c) nomear ou contratar parente natural ou consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, ou parente civil, para o exercício de função, cargo ou emprego no Consórcio, ainda que
para o exercício de posição de confiança ou em comissão; 
d) fazer uso do nome, das propriedades, dependências, instalações, benfeitorias,
equipamentos, serviço em seu proveito próprio sem consentimento formal do Consórcio;
e) fazer uso de suas respectivas funções e cargos para fins políticos eleitorais, sindicais
ou de representação, ou que tenha por base os empregados, colaboradores ou quaisquer pessoas físicas
ou jurídicas relacionadas com as finalidades do CONSÓRCIO.
CAPÍTULO XIII
RETIRADA DO CONSORCIADO
 Art. 42. Cada Município consorciado poderá se retirar do CONSÓRCIO, desde que
comunique sua decisão acompanhada de justificativa, aprovada pela Assembleia Geral.
§ 1º - A referida retirada só ocorrerá mediante a quitação de todos os débitos existentes
junto ao CONSÓRCIO.
§ 2º - O Município integrante do CONSÓRCIO que se retirar espontaneamente ou que
deste for excluído, somente participará do rateio de bens e recursos, quando da extinção do
CONSÓRCIO ou do encerramento da ação ou das atividades para a qual contribuiu,
proporcionalmente à data do seu desligamento do CISCOPAR.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Em caso de extinção do Consórcio, o remanescente de seu patrimônio, depois
de saldadas as dívidas, se reverterá ao patrimônio dos municípios consorciados, proporcionalmente às
contribuições feitas ao mesmo.
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Parágrafo Único. Podem, entretanto, os sócios que participem do investimento que
pretendam indiviso, optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante sorteio, ou conforme
acordado pelos partícipes.
Art. 44. Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de encerramento de
determinada atividade, cujos investimentos se tornem ociosos.
Art. 45. A eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será realizada
nos termos deste Contrato, observando-se o disposto nos artigos seguintes.
Art. 46. O registro das chapas far-se-á na Secretaria da Entidade, mediante
requerimento firmado pelos candidatos em até 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, podendo
haver alterações, no dia da eleição, em caso de negociação para chapa única.
I - A composição das chapas deverá conter a indicação dos candidatos, dos Municípios
que administram e dos cargos que se propõem a disputar;
II - Cada consorciado só poderá assinar um pedido de registro de chapa;
III - A Secretaria analisará a composição da chapa apresentada e comunicará qualquer
irregularidade observada, estabelecendo-lhe o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a correção,
sendo consideradas não inscritas as chapas que não atenderem esta solicitação;
IV – As chapas se distinguirão uma das outras pela numeração recebida no ato do
registro, bem como pela denominação que quiserem a ela atribuir.
Art. 47. A mesa eleitoral será constituída por um Presidente e dois mesários, com
direito a voto, nomeados pelo Presidente do CISCOPAR entre os representantes dos consorciados
presentes, os quais rubricarão as cédulas de votos.
Art. 48. A mesa eleitoral verificará a identidade dos consorciados que se apresentarem
para o exercício do voto e receberão suas assinaturas em folhas especiais devidamente rubricadas
pelos mesários.
Art. 49. O serviço de apuração dos votos será feito pela própria mesa eleitoral,
imediatamente após o encerramento das votações.
Parágrafo único. A apuração dos votos será pública, podendo o Presidente da mesa
convidar consorciados para o acompanhamento dos trabalhos.
Art. 50. Terminada a apuração geral, o Presidente da mesa eleitoral fará a leitura dos
resultados, sendo proclamada eleita a chapa mais votada.
Parágrafo único. Em caso de existência de mais de duas chapas e nenhuma obtiver 50%
(cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos dos presentes, será realizado, no mesmo momento, o 2º
(segundo) turno com as chapas mais votadas.
Art. 51. É vedado a qualquer consorciado o direito de voto por mais de 1 (uma) vez.
Art. 52. Ressalvada deliberação diversa pela Assembleia Geral, somente terá direito a
voto o Prefeito do município consorciado que estiver em dia com suas obrigações perante a Entidade
e, na impossibilidade deste comparecer, o Vice-Prefeito, desde que autorizado para votar, sendo
presumida a autorização com a presença deste na Assembleia, em substituição ao Prefeito, podendo a
Assembleia solicitar autorização formal para sanar dúvidas.
Art. 53. Em caso de empate de votação, será considerada eleita a chapa cujo candidato
a Presidência seja o mais idoso. 
Art. 54. Caso haja registro de uma única chapa, a Assembleia Geral poderá, mediante
deliberação prévia, realizar a eleição por aclamação.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 55. A presente alteração ao Contrato de Consórcio entra em vigor após a data de
sua publicação na imprensa oficial e vigência de todas as leis de ratificação dos entes consorciados, na
forma da Lei nº 11.107/05 e do Decreto nº 6.017/07, revogando as disposições em contrário.
Art. 56. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta
alteração ao Contrato de Consórcio, sem que haja a sua ratificação por lei por parte de algum(ns)
ente(s) consorciado(s), a Assembleia reunir-se-á para deliberar quanto às providências a ser adotadas
a respeito.
Toledo/PR, em 23 de março de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL DE
ASSIS CHATEAUBRIAND
PREFEITO MUNICIPAL DE
DIAMANTE DO OESTE
PREFEITO MUNICIPAL DE
ENTRE RIOS DO OESTE
PREFEITO MUNICIPAL DE
GUAÍRA
PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
PREFEITO MUNICIPAL DE
MARIPÁ
PREFEITA MUNICIPAL DE 
MERCEDES
PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVA SANTA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL DE
OURO VERDE DO OESTE
PREFEITO MUNICIPAL DE
PALOTINA
PREFEITO MUNICIPAL DE
PATO BRAGADO
PREFEITO MUNICIPAL DE
QUATRO PONTES
PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA HELENA
PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO PEDRO DO IGUAÇÚ
PREFEITO MUNICIPAL DE
TERRA ROXA
PREFEITO MUNICIPAL DE 
TOLEDO
PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPÃSSI
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÕES
Cargo Função Grau de Instrução Quantidade Carga horária
semanal Salário (R$)
1 Secretário Executivo Secretário Executivo Curso superior completo 1 40 10.498,12
2 Diretor Jurídico Assessor Jurídico Curso superior em Direito com registro ativo na OAB 1 20 7.873,57
3 Assessor jurídico Assessor jurídico Curso superior em Direito com registro ativo na OAB 2 20 2.930,08
4 Controlador Interno Controlador Interno Curso superior em Contabilidade 1 40 7.427,93
5
Diretor do Depto 
Administrativo Diretor Administrativo Curso superior completo 1 40 5.318,24
6
Diretor do Depto 
Financeiro/Contábil
Diretor Financeiro e 
Contábil Curso superior completo 1 40 5.318,24
7
Diretor do Depto 
Técnico Em Saúde 
Diretor Técnico em 
Saúde Curso superior completo 1 40 5.318,24
8
Diretor do Depto de 
Atenção e Gestão em 
Saúde
Diretor de Atenção e 
Gestão em Saúde Curso superior completo 1 40 5.318,24
9
Analista em 
Administração e 
Planejamento 
Analista em 
Administração e 
Planejamento 
Curso superior completo em administração. 3 40 3.007,03
10 Analista em 
Informática 
Analista em 
Informática Curso superior em informática 2 40 2.930,08
11 Assistente 
Administrativo
Assistente 
Administrativo Ensino médio concluído. 35 40 1.432,20
12 Assistente Social Assistente Social Graduação em Serviço Social; Registro no órgão
profissional competente. 5 30 2.930,08
14 Auxiliar de Serviços 
Gerais 
Auxiliar de Serviços 
Gerais Ensino fundamental completo. 3 40 1.063,56
15 Auxiliar em Saúde 
Bucal 
Auxiliar em Saúde 
Bucal (ASB)
Ensino Médio Completo, Curso especifico de Auxiliar
de Saúde Bucal. 3 40 1.063,56
16 Biólogo Biólogo Graduação em Ciências Biológicas, Registro no órgão
profissional competente. 1 40 2.930,08
17 Contador Contador Curso superior em Ciências Contábeis e registro no
conselho – CRC. 3 40 3.007,03
18 Enfermeiro Enfermeiro Graduação em Enfermagem, Registro no órgão
profissional competente. 20 40 2.928,33
19 Farmacêutico/Bioquími
co 
Farmacêutico/ 
Bioquímico 
Curso superior em farmácia com habilitação em
bioquímica, registro no órgão profissional competente. 6 40 2.930,08
20 Motorista Motorista Ensino fundamental concluído e Carteira Nacional de
Habilitação “D”. 6 40 1.188,67
21 Odontólogo Odontólogo Graduação em Odontologia, Registro no órgão
profissional competente – CRO. 1 30 3.007,03
22 Psicólogo Psicólogo Graduação em psicologia, registro no órgão
profissional competente 6 40 2.930,08
23 Supervisor na Área de 
Saúde 
Supervisor na Área de 
Saúde Curso superior completo na área de saúde 1 40 3.007,03
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24 Técnico em 
Enfermagem 
Técnico em 
Enfermagem 
Curso de técnico em enfermagem e registro no órgão
fiscalizador do exercício profissional. 35 40 1.718,90
25 Técnico em 
Laboratório 
Técnico em 
Laboratório 
Ensino Médio completo, curso técnico na área ou
curso superior em bioquímica, registro no órgão
profissional competente.
6 40 1.718,90
26 Técnico em Prótese 
Dentária 
Técnico em Prótese 
Dentária (TPD)
Ensino médio completo, curso técnico na área, registro
no órgão profissional competente. 4 40 2.340,36
27 Técnico em Radiologia Técnico em Radiologia Curso de técnico em Radiologia com registro no órgão
competente 4 20 1.820,53
28 Técnico em Saúde 
Bucal 
Técnico em Saúde 
Bucal (TSB)
Ensino médico completo, Curso de Técnico em Saúde
Bucal, Registro no órgão profissional competente. 7 40 1.718,90
29 Telefonista Telefonista Ensino médio completo. 6 30 1.432,20
30 Vigia Vigia Ensino fundamental concluído. 12 40 1.063,56
31 Zelador Zelador Ensino fundamental. 10 40 1.063,56
32 Técnico em Segurança 
do Trabalho
Técnico em Segurança 
do Trabalho.
Ensino médio completo em Técnico em Segurança do
Trabalho, ou Ensino Médio Completo e curso de
especialização em Técnico em Segurança do Trabalho
além de Registro no Ministério do Trabalho.
1 40 1.905,12
33 Técnico em Orientação 
e Mobilidade
Técnico em Orientação 
e Mobilidade
Ensino médio completo e curso Técnico em
Orientação e Mobilidade. 1 40 1.718,90
34 Ortoptista Ortoptista Graduação em Ortóptica e registro no órgão
profissional competente. 1 40 2.685,15
35 Protético Ocular Protético Ocular Ensino médio completo e curso Técnico em Prótese
Ocular. 1 40 1.718,90
36 Tecnólogo Oftálmico Tecnólogo Oftálmico Graduação em Tecnologia Oftálmica e registro no
órgão profissional competente. 1 40 2.685,15
37 Técnico Ortopédico Técnico Ortopédico
Ensino médio completo e curso Técnico de Ortesista e
Protesista e possuir Atestado de Capacitação Técnica
(ACT) emitido pela Associação Brasileira de
Ortopedia Técnica.
6 40 2.685,15
38 Sapateiro Ortopédico Sapateiro Ortopédico
Ensino médio completo e possuir Atestado de
Capacitação Técnica (ACT) emitido pela Associação
Brasileira de Ortopedia Técnica.
2 40 1.718,90
39 Instrutor de Artes Artesão Ensino médio completo e experiência comprovada em
uma ou mais áreas artesanais. 4 40 1.432,20
40 Agente Social Agente Social Ensino médio completo com experiência comprovada
em ações de redução de danos 3 40 1.718,90
41
Assistente em 
Desenvolvimento 
social
Educador Social Ensino médio completo com experiência comprovada
em ações de redução de danos 3 40 1.718,90
42 Nutricionista Nutricionista Graduação em Nutrição e registro no órgão
profissional competente. 3 40 2.685,15
43 Fonoaudiólogo Fonoaudiólogo Graduação em Fonoaudiologia e registro no órgão
profissional competente. 6 40 2.685,15
44 Fisioterapeuta Fisioterapeuta Graduação em Fisioterapia e registro no órgão
profissional competente. 6 30 2.416,64
45 Terapeuta Ocupacional Terapeuta Ocupacional Graduação em Terapia Ocupacional e registro no
órgão profissional competente. 5 30 2.416,64
46 Pedagogo Pedagogo Graduação em Pedagogia. 2 40 2.685,15
47 Educador Físico Educador Físico Graduação em Educação Física e registro no órgão
profissional competente. 2 40 2.685,15
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
48 Médico Infectologista Médico Infectologista
Graduação em medicina, Registro no órgão
profissional competente e CRM ativo, residência
médica e/ou titulo de especialista em infectologia e/ou
membro da sociedade brasileira de infectologia 
4 10 4.027,74
49 Médico Infectologista Médico Infectologista
Graduação em medicina, Registro no órgão
profissional competente e CRM ativo, residência
médica e/ou titulo de especialista em infectologia e/ou
membro da sociedade brasileira de infectologia 
2 20 9.284,17
50 Médico Clínico Geral Médico Clínico Geral Graduação em medicina, registro no órgão, CRM
ativo. 4 10 4.027,74
51 Médico Clínico Geral Médico Clínico Geral Graduação em medicina, registro no órgão, CRM
ativo. 2 20 9.284,17
52 Médico Radiologista / 
ultrassonografista 
Médico Radiologista / 
ultrassonografista 
Graduação em medicina com especialização em
radiologia/imagem, CRM ativo. 4 10 4.027,74
53 Médico Radiologista / 
ultrassonografista 
Médico Radiologista / 
ultrassonografista 
Graduação em medicina com especialização em
radiologia/imagem, CRM ativo 2 20 9.284,17
54 Médico 
Gastroenterologista
Médico 
Gastroenterologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em gastroenterologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
55 Médico 
Gastroenterologista
Médico 
Gastroenterologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em gastroenterologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
56 Médico Proctologista Médico Proctologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em proctologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
57 Médico Proctologista Médico Proctologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em proctologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
58 Médico Cardiologista Médico Cardiologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cardiologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
59 Médico Cardiologista Médico Cardiologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cardiologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
60 Médico Neurologista Médico Neurologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em neurologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
61 Médico Neurologista Médico Neurologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em neurologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
62 Médico 
Ginecologista/Obstetra
Médico 
Ginecologista/Obstetra 
Graduação em medicina com residência ou
especialização em ginecologia e obstetrícia, Registro
no órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
63 Médico 
Ginecologista/Obstetra
Médico 
Ginecologista/Obstetra 
Graduação em medicina com residência ou
especialização em ginecologia e obstetrícia, Registro
no órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
4 20 9.284,17
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
64 Médico Pediatra Médico Pediatra 
Graduação em medicina com residência ou
especialização em pediatria, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
65 Médico Pediatra Médico Pediatra 
Graduação em medicina com residência ou
especialização em pediatria, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
66 Médico Oftalmologista Médico Oftalmologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em oftalmologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
67 Médico Oftalmologista Médico Oftalmologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em oftalmologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
68 Médico 
Otorrinolaringologista
Médico 
Otorrinolaringologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em otorrinolaringologia, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
69 Médico 
Otorrinolaringologista
Médico 
Otorrinolaringologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em otorrinolaringologia, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
70 Médico Ortopedista e 
Traumatologista
Médico Ortopedista e 
Traumatologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em ortopedia e traumatologia, Registro
no órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
71 Médico Ortopedista e 
Traumatologista
Médico Ortopedista e 
Traumatologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em ortopedia e traumatologia, Registro
no órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
72 Médico Fisiatra Médico Fisiatra
Graduação em medicina com residência ou
especialização em fisiatria, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
73 Médico Fisiatra Médico Fisiatra
Graduação em medicina com residência ou
especialização em fisiatria, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
74 Médico Angiologista Médico Angiologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em otorrinolaringologia, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
75 Médico Angiologista Médico Angiologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em otorrinolaringologia, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
76 Médico Dermatologista Médico Dermatologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em dermatologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
77 Médico Dermatologista Médico Dermatologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em dermatologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
78 Médico 
Endocrinologista
Médico 
Endocrinologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em endocrinologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
79 Médico 
Endocrinologista
Médico 
Endocrinologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em endocrinologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
80
Médico 
Endocrinologista 
Infantil
Médico 
Endocrinologista 
Infantil
Graduação em medicina com residência ou
especialização em endocrinologia infantil, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
81
Médico 
Endocrinologista 
Infantil
Médico 
Endocrinologista 
Infantil
Graduação em medicina com residência ou
especialização em endocrinologia infantil, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
82 Médico Geriatra Médico Geriatra
Graduação em medicina com residência ou
especialização em geriatria, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
83 Médico Geriatra Médico Geriatra
Graduação em medicina com residência ou
especialização em geriatria, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
84 Médico Hematologista Médico Hematologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em hematologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
85 Médico Hematologista Médico Hematologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em hematologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
86 Médico Mastologista Médico Mastologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em mastologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
87 Médico Mastologista Médico Mastologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em mastologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
88 Médico Nefrologista Médico Nefrologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em nefrologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
89 Médico Nefrologista Médico Nefrologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em nefrologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
90 Médico Neurologista 
Infantil
Médico Neurologista 
Infantil
Graduação em medicina com residência ou
especialização em neurologia infantil, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
91 Médico Neurologista 
Infantil
Médico Neurologista 
Infantil
Graduação em medicina com residência ou
especialização em neurologia infantil, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
92 Médico Pneumologista Médico Pneumologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em pneumologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
93 Médico Pneumologista Médico Pneumologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em pneumologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
94 Médico Reumatologista Médico Reumatologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em reumatologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
95 Médico Reumatologista Médico Reumatologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em reumatologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
96 Médico Urologista Médico Urologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em urologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
97 Médico Urologista Médico Urologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em urologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
98 Médico Psiquiatra Médico Psiquiatra
Graduação em medicina com residência ou
especialização em psiquiatria, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
99 Médico Psiquiatra Médico Psiquiatra
Graduação em medicina com residência ou
especialização em psiquiatria, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
10
0
Médico Clínico Geral Médico Clínico Geral
Graduação em medicina. Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.Com experiência comprovada em
Saúde Mental.
4 10 4.027,74
10
1
Médico Clínico Geral Médico Clínico Geral
Graduação em medicina. Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.Com experiência comprovada em
Saúde Mental.
2 20 9.284,17
10
2
Médico Alergista e 
Imunologista
Médico Alergista e 
Imunologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em alergia e imunologia, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
10
3
Médico Alergista e 
Imunologista
Médico Alergista e 
Imunologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em alergia e imunologia, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
10
4
Médico Cirurgião da 
Mão
Médico Cirurgião da 
Mão
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia da mão, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
10
5
Médico Cirurgião da 
Mão
Médico Cirurgião da 
Mão
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia da mão, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
10
6
Médico Cirurgião do 
Aparelho Digestivo
Médico Cirurgião do 
Aparelho Digestivo
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia do aparelho digestivo,
Registro no órgão profissional competente para
realização de consultas e exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
10
7
Médico Cirurgião do 
Aparelho Digestivo
Médico Cirurgião do 
Aparelho Digestivo
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia do aparelho digestivo,
Registro no órgão profissional competente para
realização de consultas e exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
10
8
Médico Cirurgião 
Geral
Médico Cirurgião 
Geral
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia geral, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
10
9
Médico Cirurgião 
Geral
Médico Cirurgião 
Geral
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia geral, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
11
0
Médico Cirurgião 
Pediátrico
Médico Cirurgião 
Pediátrico
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia pediátrica, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
11
1
Médico Cirurgião 
Pediátrico
Médico Cirurgião 
Pediátrico
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia pediátrica, Registro no
órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
11
2
Médico Cirurgião 
Plástico
Médico Cirurgião 
Plástico
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia plástica, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
11
3
Médico Cirurgião 
Plástico
Médico Cirurgião 
Plástico
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia plástica, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
11
4
Médico Cirurgião 
Vascular
Médico Cirurgião 
Vascular
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia vascular, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
11
5
Médico Cirurgião 
Vascular
Médico Cirurgião 
Vascular
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia vascular, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
11
6
Médico Endoscopista Médico Endoscopista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em endoscopia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
11
7
Médico Endoscopista Médico Endoscopista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em endoscopia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
11
8
Medicina Física e 
Reabilitação
Medicina Física e 
Reabilitação
Graduação em medicina com residência ou
especialização em medicina física e reabilitação,
Registro no órgão profissional competente para
realização de consultas e exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
11
9
Medicina Física e 
Reabilitação
Medicina Física e 
Reabilitação
Graduação em medicina com residência ou
especialização em medicina física e reabilitação,
Registro no órgão profissional competente para
realização de consultas e exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17
12
0
Médico Nutrólogo Médico Nutrólogo
Graduação em medicina com residência ou
especialização em nutrologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4 10 4.027,74
12
1
Médico Nutrólogo Médico Nutrólogo
Graduação em medicina com residência ou
especialização em nutrologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
2 20 9.284,17

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