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norma nº 32/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 32, de 24 de maio de 2018
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo
pelo Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica prorrogado, até 12 de julho de 2021, o prazo para que o
Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº
62, de 3 de julho de 2013, consistente na implantação das instalações para o
funcionamento da nova unidade do CENSE de Toledo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 24 de maio de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.022, de 25/05/2018

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