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norma nº 37/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 37, de 12 de junho de 2018
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição
de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de
urbanização na Rua General Flores da Cunha, numa extensão de 42 metros, a partir da
Rua Presidente Emílio Médici, no Jardim Concórdia, nesta cidade. 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios
previstos nesta Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para a Rua General Flores da Cunha, numa extensão de 42 metros, a
partir da Rua Presidente Emílio Médici, em ambos os lados dessa via pública, nos
trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via
pública nos referido trechos, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem
valorização imobiliária em decorrência da realização das obras.
§ 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
§ 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação sem unidades autônomas, a contribuição será lançada em nome de um ou
em nome de todos os condôminos. 
§ 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código
Tributário Nacional.
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§ 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta
benefício de ordem.
§ 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas
nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código
Tributário do Município de Toledo).
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo
de valor econômico dos imóveis diretamente beneficiados, decorrente da valorização
imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo
das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado. 
Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas
beneficiadas pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos; 
II – memorial descritivo do projeto; 
III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade
com o Anexo Único desta Lei; 
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
§ 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das
obras, que está orçado em R$ 34.482,77 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e
dois reais e setenta e sete centavos), sendo que o custo realizado final será apurado
após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste
artigo.
§ 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio
do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pelas
obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização econômica,
conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo
anterior, observados os critérios previstos nesta Lei. 
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§ 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras
públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as
normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder.
Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são
as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo,
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de
26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte,
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III – o prazo para impugnação. 
Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação
de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à
Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
I – a erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II – ao cálculo dos índices atribuídos;
III – ao valor da contribuição;
IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
I – por notificação direta;
II – por publicação no órgão oficial do Município;
III – por publicação em órgão da imprensa local;
IV – por remessa do aviso por via postal; 
V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar o sujeito passivo, quer
através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal,
considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: 
I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
II – publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal,
não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
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Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas
zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da
publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos
elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria. 
Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções
da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem,
a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de
maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas
em seus artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de junho de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.037, de 14/06/2018
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
Contrato n° 0300/2015 - Contrato de empreitada que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a EMDUR
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, na forma abaixo
LOTE 02: Execução global (material e mão-de-obra) dos serviços de pavimentação asfáltica na Rua General
Flores da Cunha, numa extensão de 42 metros a partir da Rua Presidente Emílio Médici, Jardim Concórdia, neste
Município de Toledo-PR, nos termos da Lei nº 1.199, de 21 de novembro de 1984, e Lei “R” nº 48, de 1º de junho
de 2011, conforme orçamentos, cronogramas físicos e projetos anexos.
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. P.U. c/
BDI
TOTAL
PARCIAL TOTAL
1.0 RUA GENERAL FLORES DA CUNHA R$ 34.482,77
1.1 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
1.1.1 Mobilização de equipamentos e pessoal. vb 1,00 826,25 826,25 
1.1.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria, proveniente de 
corte de subleito. m³ 45,01 2,82 126,93 
1.1.3 Espalhamento mecanizado (com motoniveladora) material 1ª. 
Categoria. m² 450,09 0,32 144,03 
1.1.4 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - 
pavimentação urbana m³ 45,01 5,79 260,61 
1.1.5 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive 
compactação m³ 54,01 113,94 6.153,90 
1.1.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 450,09 4,93 2.218,94 
1.1.7 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 450,09 1,55 697,64 
1.1.8 Fabricação e aplicação de concreto asfáltico usinado a 
quente(CAUQ), CAP 50/70, exclusive transporte.
t 33,76 237,75 8.026,44 
1.1.9 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, 
com caminhão basculante 6 m³, descarga em vibro-acabadora.
m³ 13,50 4,86 65,61 
1.1.10 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão 
basculante. t.km 2.403,52 1,
01 2.427,56 
Sub-Total 20.947,91 
1.2 DRENAGEM SUPERFICIAL 
1.2.1 Mobilização de equipamentos e pessoal. vb 1,00 826,2
5 826,25 
1.2.2 Remoção de meio-fio e transporte m 12,28 4,56 56,00 
1.2.3
meio-fio com sarjeta, executado c/extrusora (sarjeta 
30x8cmmeio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc.e acerto faixa 
0,45m
m 99,41 34,0
9 3.388,89 
Sub-Total 3.444,89 
1.3 PASSEIOS #REF!
1.3.1 Locação da obra m² 195,66 5,22 1.021,35 
1.3.2 Regularização e compactação de subleito até 20 cm de 
espessura
m² 195,66 1,96 383,49 
1.3.3 Lastro de brita m³ 6,46 113,15 730,58 
1.3.4 Compactação mecânica, sem controle do gc (c/compactador 
placa) m³ 29,35 5,49 161,13 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
1.3.5
Execução de passeio (calçada) em concreto, traço 1:3:5 
(cimento/areia/brita), preparo mecânico, espessura 5cm, com 
junta de dilatação em madeira, incluso lançamento e 
adensamento
m² 195,66 37,3
1 7.300,07 
1.3.6 Rampa p/acesso a deficientes em concreto armado c/pintura e 
símbolo internacional de acesso und 3,00 164,4
5 493,35 
Sub-Total 10.089,97 
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS R$ 27.660,63
TOTAL GERAL DA MÃO DE OBRA R$ 6.822,14
TOTAL GERAL EM R$ R$ 34.482,77
ITEM DISCRIMINAÇÃO TOTAL (R$) MESES
1º 2º 3º 4º
1.0 RUA GENERAL FLORES DA CUNHA 100,00% FS 25,0% 25,0% 25,0% 25,0%
34.482,770 FN 8.620,6925 8.620,6925 8.620,6925 8.620,6925
TOTAL 100,00% FS 25,00% 25,00% 50,00% 75,00%
34.482,770 FN 8.620,69250 8.620,69250 8.620,69250 8.620,69250
ACUMULADO 8.620,69250 17.241,38500 25.862,07750 34.482,77000

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