| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BOA VISTA, VISANDO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO EM IMÓVEL A ELA CEDIDO EM PERMISSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 68, de 14 de agosto de 2018 Autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais de construção à Associação de Moradores de Boa Vista, visando à execução de obras de ampliação em imóvel a ela cedido em permissão de uso pelo Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais de construção à Associação de Moradores de Boa Vista, visando à execução de obras de ampliação em imóvel a ela cedido em permissão de uso pelo Município. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir e a fornecer à Associação de Moradores de Boa Vista, neste Município, materiais de construção diversos, até o valor total de R$ 34.951,71 (trinta e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), destinado à ampliação de seu centro comunitário, mediante a construção de churrasqueira e de casa de carne, no imóvel denominado Chácara nº 01.A, com área de 16.917,00 m² (dezesseis mil novecentos e dezessete metros quadrados), oriunda da Parte Média Oeste do lote rural nº 99, da 1ª Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, de propriedade do Município, conforme Matrícula nº 59.588 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, cedido em permissão de uso à entidade. Parágrafo único – A não aplicação dos materiais de construção de que trata o caput deste artigo nas finalidades nele previstas, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.088, de 16/08/2018