| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO À AMPLIAÇÃO DE REDES RURAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDIMENTO DE POÇOS ARTESIANOS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 77, de 5 de setembro de 2018 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de redes rurais de distribuição de energia elétrica, para atendimento de poços artesianos. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de redes rurais de distribuição de energia elétrica, para atendimento de poços artesianos. Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contratos para a execução das seguintes obras e serviços: I − ampliação de rede de energia para atender ligação nova de 3 x 50A, em poço artesiano de Bom Princípio, conforme Protocolo nº 01.20186071591753 e Projeto nº 1356143, pelo valor líquido de R$ 1.891,28 (um mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), mediante a participação financeira daquela Companhia com R$ 7.567,21 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos); II − ampliação de rede de energia para atender ligação nova de 3 x 50A, em poço artesiano de Linha Tapuí, conforme Protocolo nº 01.20186071628240 e Projeto nº 1355774, pelo valor líquido de R$ 3.593,36 (três mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), mediante a participação financeira daquela Companhia com R$ 21.677,88 (vinte e um mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos); III − ampliação de rede de energia para atender ligação nova de 3 x 50A, em poço artesiano de Ouro Preto, conforme Protocolo nº 01.20186071662650 e Projeto nº 1356145, pelo valor líquido de R$ 30.215,85 (trinta mil duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), mediante a participação financeira daquela Companhia com R$ 7.567,21 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018