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norma nº 77/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO À AMPLIAÇÃO DE REDES RURAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDIMENTO DE POÇOS ARTESIANOS.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 77, de 5 de setembro de 2018 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a 
Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de redes rurais de 
distribuição de energia elétrica, para atendimento de poços 
artesianos. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos 
com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de redes rurais de distribuição de energia 
elétrica, para atendimento de poços artesianos. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a Copel 
Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contratos para a execução das 
seguintes obras e serviços: 
 I − ampliação de rede de energia para atender ligação nova de 3 x 50A, em 
poço artesiano de Bom Princípio, conforme Protocolo nº 01.20186071591753 e Projeto nº 
1356143, pelo valor líquido de R$ 1.891,28 (um mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e 
oito centavos), mediante a participação financeira daquela Companhia com R$ 7.567,21 (sete 
mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos); 
 II − ampliação de rede de energia para atender ligação nova de 3 x 50A, em 
poço artesiano de Linha Tapuí, conforme Protocolo nº 01.20186071628240 e Projeto nº 
1355774, pelo valor líquido de R$ 3.593,36 (três mil quinhentos e noventa e três reais e trinta 
e seis centavos), mediante a participação financeira daquela Companhia com R$ 21.677,88 
(vinte e um mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos); 
 III − ampliação de rede de energia para atender ligação nova de 3 x 50A, em 
poço artesiano de Ouro Preto, conforme Protocolo nº 01.20186071662650 e Projeto nº 
1356145, pelo valor líquido de R$ 30.215,85 (trinta mil duzentos e quinze reais e oitenta e 
cinco centavos), mediante a participação financeira daquela Companhia com R$ 7.567,21 
(sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 5 de setembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018

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