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norma nº 2267/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.267, de 14 de agosto de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e
administrativa da Câmara Municipal de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º − A Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, com suas modificações
posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º − ... 
…
II − os Gabinetes de Vereadores, constituídos individualmente de um cargo em
comissão de Assessor de Gabinete.
…
Art. 5º − A lotação dos cargos nos Departamentos a que se referem as alíneas “a”
a “d” do inciso III do artigo anterior, dar-se-á em consonância com as necessidades de
cada Departamento, por determinação da Diretoria-Geral.
...
Art. 9º − À Diretoria-Geral compete a direção, a coordenação e controle, bem
ainda, a promoção da colaboração entre os Departamentos Administrativo, Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, de Comunicação e Legislativo, sem prejuízo do
disposto no § 3° do art. 4° desta Lei.
...
Art. 10 − ...
I − elaboração, expedição e controle da correspondência oficial dos órgãos da
Câmara Municipal com decisão colegiada; 
…
IV − recebimento e arquivamento organizado e atualizado da correspondência
recebida e demais expedientes; 
… 
Art. 15 − …
…
VI − elaboração dos autógrafos dos Projetos de Lei a serem remetidos ao Poder
Executivo e controle de prazos para sanção; 
VII − disponibilização de informações para divulgação das atividades legislativas
nos meios de comunicação social. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 16 − … 
I − …
… 
b) Assessor de Gabinete, um cargo em cada Gabinete de Vereador – Símbolo CC￾2;
…
Art. 17 − ...
...
§ 2º − O exercício da função de Coordenador do Departamento Administrativo e do
Departamento Legislativo da Câmara Municipal dar-se-á por servidor efetivo, detentor de
diploma universitário, mediante o acréscimo, a título de função gratificada, de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NS-IV-A do Anexo II da Lei n°
1.964/2007. 
...”
Art. 3º − O Anexo I da Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, com suas
modificações posteriores, passa a vigorar de acordo com as alterações previstas no Anexo
I desta Lei. 
Art. 4º − Ficam revogados:
I − inciso II do § 1º do artigo 4º; 
II − incisos I, II, III, IV e parágrafo único do artigo 5º;
III − inciso XX do artigo 10;
IV − alínea “h” do inciso II do artigo 16; 
V − incisos I e II do § 2º do artigo 17.
Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de agosto de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.088, de 16/08/2018
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
GRUPOS
OCUPACIONAIS
SÍMBOLO E
DESCRIÇÃO DO
CARGO
GRAU DE ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO NÚMERO DE
CARGOS
Cargos de
provimento em
comissão
CC-1 Diretor-Geral da
Câmara Municipal -
Período
integral
R$ 10.059,78
01
CC-2 Chefe de
Gabinete da
Presidência 
-
Período
integral R$ 4.359,97
01
CC-2 Assessor de
Gabinete -
Período
integral R$ 4.359,97 19
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 21
Cargos de
provimento efetivo
Assistente de
Informática
Ensino médio (formação em
Informática)
Período
integral
R$ 2.614,19
(NFM-IV) 02
Agente Legislativo Ensino
superior
Período
integral
R$ 4.515,43
(NS-IV)
06
Assessor de
Comunicação
Ensino superior (formação
em Jornalismo)
25 horas
semanais
R$ 4.515,43
(NS-IV) 01
Assessor Jurídico
Ensino superior (formação
em Direito e inscrição na
OAB)
20 horas
semanais
R$ 7.355,15
(NS-VI) 02
Contador
Ensino superior
(formação em Contabilidade
e inscrição no CRC)
Período
integral
R$ 7.355,15
(NS-VI) 02
Controlador Interno
Ensino superior
(formação em Contabilidade
e inscrição no CRC)
Período
integral
R$ 7.355,15
(NS-VI) 01
Copeiro Ensino
fundamental
Período
integral
R$ 1.604,89
(NFM-II)
01
Assistente Legislativo Ensino médio Período
Integral
R$ 2.048,29
(NFM-III)
09
Zelador Ensino
fundamental
Período
integral
R$ 1.604,89
(NFM-II)
02
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 26
TOTAL DE CARGOS 47

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