| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.267, de 14 de agosto de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º − A Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, com suas modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º − ... … II − os Gabinetes de Vereadores, constituídos individualmente de um cargo em comissão de Assessor de Gabinete. … Art. 5º − A lotação dos cargos nos Departamentos a que se referem as alíneas “a” a “d” do inciso III do artigo anterior, dar-se-á em consonância com as necessidades de cada Departamento, por determinação da Diretoria-Geral. ... Art. 9º − À Diretoria-Geral compete a direção, a coordenação e controle, bem ainda, a promoção da colaboração entre os Departamentos Administrativo, Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, de Comunicação e Legislativo, sem prejuízo do disposto no § 3° do art. 4° desta Lei. ... Art. 10 − ... I − elaboração, expedição e controle da correspondência oficial dos órgãos da Câmara Municipal com decisão colegiada; … IV − recebimento e arquivamento organizado e atualizado da correspondência recebida e demais expedientes; … Art. 15 − … … VI − elaboração dos autógrafos dos Projetos de Lei a serem remetidos ao Poder Executivo e controle de prazos para sanção; VII − disponibilização de informações para divulgação das atividades legislativas nos meios de comunicação social. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 16 − … I − … … b) Assessor de Gabinete, um cargo em cada Gabinete de Vereador – Símbolo CC2; … Art. 17 − ... ... § 2º − O exercício da função de Coordenador do Departamento Administrativo e do Departamento Legislativo da Câmara Municipal dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma universitário, mediante o acréscimo, a título de função gratificada, de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NS-IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007. ...” Art. 3º − O Anexo I da Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, com suas modificações posteriores, passa a vigorar de acordo com as alterações previstas no Anexo I desta Lei. Art. 4º − Ficam revogados: I − inciso II do § 1º do artigo 4º; II − incisos I, II, III, IV e parágrafo único do artigo 5º; III − inciso XX do artigo 10; IV − alínea “h” do inciso II do artigo 16; V − incisos I e II do § 2º do artigo 17. Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.088, de 16/08/2018 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL GRUPOS OCUPACIONAIS SÍMBOLO E DESCRIÇÃO DO CARGO GRAU DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO NÚMERO DE CARGOS Cargos de provimento em comissão CC-1 Diretor-Geral da Câmara Municipal - Período integral R$ 10.059,78 01 CC-2 Chefe de Gabinete da Presidência - Período integral R$ 4.359,97 01 CC-2 Assessor de Gabinete - Período integral R$ 4.359,97 19 TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 21 Cargos de provimento efetivo Assistente de Informática Ensino médio (formação em Informática) Período integral R$ 2.614,19 (NFM-IV) 02 Agente Legislativo Ensino superior Período integral R$ 4.515,43 (NS-IV) 06 Assessor de Comunicação Ensino superior (formação em Jornalismo) 25 horas semanais R$ 4.515,43 (NS-IV) 01 Assessor Jurídico Ensino superior (formação em Direito e inscrição na OAB) 20 horas semanais R$ 7.355,15 (NS-VI) 02 Contador Ensino superior (formação em Contabilidade e inscrição no CRC) Período integral R$ 7.355,15 (NS-VI) 02 Controlador Interno Ensino superior (formação em Contabilidade e inscrição no CRC) Período integral R$ 7.355,15 (NS-VI) 01 Copeiro Ensino fundamental Período integral R$ 1.604,89 (NFM-II) 01 Assistente Legislativo Ensino médio Período Integral R$ 2.048,29 (NFM-III) 09 Zelador Ensino fundamental Período integral R$ 1.604,89 (NFM-II) 02 TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 26 TOTAL DE CARGOS 47