br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 72/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO COLÉGIO AGRÍCOLA ESTADUAL DE TOLEDO – ENSINO MÉDIO PROFISSIONAL INTEGRADO.
native_id1251

Originating matéria

matéria 9257 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 72, de 22 de agosto de 2018 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar a outorga da 
concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao 
patrimônio do Município de Toledo ao Colégio Agrícola 
Estadual de Toledo – Ensino Médio Profissional Integrado. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a outorga da 
concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio do 
Município de Toledo ao Colégio Agrícola Estadual de Toledo – Ensino Médio 
Profissional Integrado. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar, para fins de 
plantio, a concessão administrativa de uso do Sítio de Recreio nº 5-A, com área de 
37.613,96m² (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e seis decímetros 
quadrados), situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, neste Município, 
Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, ao Colégio 
Agrícola Estadual de Toledo – Ensino Médio Profissional Integrado. 
 Parágrafo único – Para a concessão administrativa de uso de que trata o 
caput deste artigo observar-se-á o seguinte: 
 I – o prazo da concessão será até a safra de verão de 2020/2021, podendo 
ser renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal; 
 II − poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão antes do 
prazo definido no inciso anterior, sem qualquer indenização ao concessionário, na 
hipótese de o imóvel vir a ser utilizado pelo Município; 
 III − a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo de 
gramíneas, leguminosas ou oleaginosas. 
 
Art. 3º − Caberá ao concessionário referido no caput do artigo 
anterior: 
 I − manter limpa e efetuar a conservação da área concedida, bem como a 
limpeza no seu entorno e fundos e nas margens das ruas e da estrada, durante todo o 
período da concessão, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que 
não seja a estabelecida no inciso III do parágrafo único do artigo anterior; 
 II − permitir ao Município, a qualquer tempo, adentrar no imóvel objeto 
da concessão de uso, sem qualquer indenização por eventuais danos à plantação nele 
existente; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 III − apresentar Relatório Anual sobre as atividades desenvolvidas na 
área da concessão. 
 § 1º – Fica vedado ao concessionário: 
 I − locar ou ceder a terceiros, a qualquer título, o imóvel objeto desta 
Lei; 
 II – efetuar a comercialização da produção obtida no imóvel, devendo 
destiná-la somente para as suas próprias atividades.
 § 2º – Descumprida qualquer das determinações fixadas nos incisos do 
caput deste artigo ou inobservada qualquer das vedações previstas no parágrafo 
anterior, será procedido ao cancelamento da outorga da concessão administrativa de 
uso autorizada por esta Lei, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e 
investimentos realizados pelo concessionário no imóvel, que passarão a integrar o 
patrimônio municipal. 
Art. 4º – Fica revogada a Lei “R” nº 82, de 20 de setembro de 2017. 
Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de agosto de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.093, de 23/08/2018

open original →