| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO COLÉGIO AGRÍCOLA ESTADUAL DE TOLEDO – ENSINO MÉDIO PROFISSIONAL INTEGRADO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 72, de 22 de agosto de 2018 Autoriza o Executivo municipal a efetuar a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo ao Colégio Agrícola Estadual de Toledo – Ensino Médio Profissional Integrado. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo ao Colégio Agrícola Estadual de Toledo – Ensino Médio Profissional Integrado. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar, para fins de plantio, a concessão administrativa de uso do Sítio de Recreio nº 5-A, com área de 37.613,96m² (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e seis decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, neste Município, Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, ao Colégio Agrícola Estadual de Toledo – Ensino Médio Profissional Integrado. Parágrafo único – Para a concessão administrativa de uso de que trata o caput deste artigo observar-se-á o seguinte: I – o prazo da concessão será até a safra de verão de 2020/2021, podendo ser renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal; II − poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão antes do prazo definido no inciso anterior, sem qualquer indenização ao concessionário, na hipótese de o imóvel vir a ser utilizado pelo Município; III − a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo de gramíneas, leguminosas ou oleaginosas. Art. 3º − Caberá ao concessionário referido no caput do artigo anterior: I − manter limpa e efetuar a conservação da área concedida, bem como a limpeza no seu entorno e fundos e nas margens das ruas e da estrada, durante todo o período da concessão, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja a estabelecida no inciso III do parágrafo único do artigo anterior; II − permitir ao Município, a qualquer tempo, adentrar no imóvel objeto da concessão de uso, sem qualquer indenização por eventuais danos à plantação nele existente; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III − apresentar Relatório Anual sobre as atividades desenvolvidas na área da concessão. § 1º – Fica vedado ao concessionário: I − locar ou ceder a terceiros, a qualquer título, o imóvel objeto desta Lei; II – efetuar a comercialização da produção obtida no imóvel, devendo destiná-la somente para as suas próprias atividades. § 2º – Descumprida qualquer das determinações fixadas nos incisos do caput deste artigo ou inobservada qualquer das vedações previstas no parágrafo anterior, será procedido ao cancelamento da outorga da concessão administrativa de uso autorizada por esta Lei, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos realizados pelo concessionário no imóvel, que passarão a integrar o patrimônio municipal. Art. 4º – Fica revogada a Lei “R” nº 82, de 20 de setembro de 2017. Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.093, de 23/08/2018