| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.253, de 27 de março de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44 – ... ... § 1º − As obrigações estabelecidas nos incisos II, IV e XI do caput deste artigo deverão ser cumpridas pelos proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos perante o Município de Toledo, sendo-lhes vedado efetuar o pagamento de qualquer valor ou conceder qualquer vantagem ou benefício, a qualquer título, diretamente aos servidores responsáveis pela inspeção. ...” Parágrafo único – Em virtude da alteração prevista no caput deste artigo, o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, passa a ser o seu “§ 2º”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de março de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.975, de 28/03/2018