br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 2253/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2253 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id1252

Originating matéria

matéria 8798 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.253, de 27 de março de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de
Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 44 – ...
...
§ 1º − As obrigações estabelecidas nos incisos II, IV e XI do caput deste artigo
deverão ser cumpridas pelos proprietários ou representantes legais dos
estabelecimentos perante o Município de Toledo, sendo-lhes vedado efetuar o
pagamento de qualquer valor ou conceder qualquer vantagem ou benefício, a qualquer
título, diretamente aos servidores responsáveis pela inspeção.
...”
Parágrafo único – Em virtude da alteração prevista no caput deste artigo,
o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, passa a ser
o seu “§ 2º”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de março de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.975, de 28/03/2018

open original →