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norma nº 22/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDEFINE CRITÉRIOS E VALORES DO COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS TIPIFICADOS NACIONALMENTE E DE CARÁTER CONTINUADO, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ATRAVÉS DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPÕEM A REDE SOCIOASSISTENCIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 22, de 27 de março de 2018
Define critérios e valores do cofinanciamento municipal
da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de
Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo,
através das entidades privadas sem fins lucrativos que
compõem a Rede Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei define critérios e valores do cofinanciamento
municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado,
realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins
lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial. 
Art. 2º – O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais de
Caráter Continuado do Município de Toledo, com o objetivo de prestar
atendimento socioassistencial voltado a famílias e indivíduos, compreendendo
serviços de proteção social básica e serviços de proteção social especial de
média e alta complexidade, será efetuado em conformidade com a Lei Orgânica
de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a Norma Operacional Básica –
NOB/SUAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais e as normas previstas nesta Lei.
Art. 3º – Serão contempladas por esta Lei as entidades e
organizações sem fins lucrativos que:
I – atendam ao Decreto nº 985/2016, que regulamenta as parcerias
entre o Município de Toledo e as Organizações da Sociedade Civil, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho, nos
termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015;
II – atendam ao disposto no Decreto nº 537/2014, que regulamenta
os Pisos Municipais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de
Alta Complexidade para cofinanciamento dos Serviços estabelecidos pela
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sua composição e as
ações que financiam;
III – estejam habilitadas em processos de Chamamento Público;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
IV – estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS;
V – estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede
Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do
Município.
Art. 4º − O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais dar￾se-á de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto nº 985/2016 e em suas
alterações.
§ 1º – Os valores das metas por piso, nos termos do disposto nesta
Lei, são os constantes da seguinte tabela:
Art. 5º – Os serviços, programas e projetos cofinanciados nos
termos desta Lei contemplam as diretrizes da Política Nacional de Assistência
Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica de Assistência Social do
Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS).
Art. 6º – São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de
Proteção Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade e de Alta Complexidade aqueles estabelecidos e determinados na
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 7º – O sistema de prestação de contas dos recursos de que trata
esta Lei é o determinado na legislação pertinente ao sistema público de
transferências, em especial as normas definidas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e pelo Sistema de Controle Interno do Município de Toledo.
Serviço Socioassistencial Tipificado
Identificação dos Pisos
Municipais de
cofinanciamento
Valor unitário da meta
(R$)
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de
Crianças e Adolescentes
Piso Básico Municipal de
Convivência – PBMC R$ 94,67
Proteção Social Básica no Domicílio para
Pessoa com Deficiência 
Piso Básico Municipal para
Pessoa com Deficiência (PcD)
ou Pessoa Idosa – PBM
PcD/Idoso
R$ 157,61
Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa
Piso de Alta Complexidade
Municipal para Pessoa Idosa –
PACM Idoso
R$ 540,96
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Os procedimentos para a formalização da
prestação de contas estão estabelecidos em regulamento próprio, sendo
obrigatória a apresentação da documentação exigida em Instrução Normativa da
Controladoria de Controle Interno do Município de Toledo, na Instrução
Normativa nº 61/2011 e Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº
46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou nas que venham
a substituí-las.
Art. 8º – A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações
continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado, pela Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS), mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único – A instância de controle social no Município é o
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis “R” nºs 2, de 20 de janeiro de 2017, e 6, de 31 de janeiro de
2018.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de março de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.975, de 28/03/2018

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