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norma nº 2261/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.261, de 6 de junho de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Programa
de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.898, de 31 de maio de 2005, que instituiu o
Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de
Toledo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
...
X – abertura de valas para a deposição de carcaças de animais na propriedade
rural, nos casos de morte de parte do lote ou lote de frangos, suínos ou outros,
observados os critérios e recomendações técnicas determinadas pela vigilância sanitária
e pela Secretaria do Meio Ambiente do Município;
XI – abertura de valas para a condução dos dejetos suínos de esterqueiras até
os aspersores existentes na propriedade;
XII – abertura de valas em áreas alagadiças em potreiros, visando à formação
emergencial de reservatórios d’água para animais, em épocas comprovadamente de
estiagem severa e prolongada, mediante licença ambiental;
XIII – prestação de horas/máquina para reboque e/ou fornecimento de pedra
britada ou cascalho, para atendimento emergencial e necessário em dias de chuva, para
possibilitar o transporte de insumos e o escoamento da produção pecuária;
XIV – prestação de horas/máquina, até o limite de 10 horas/máquina, para a
execução de pequenos serviços em propriedades que possuam CAD/PRO;
XV – prestação de horas/máquina e/ou de transporte para a remoção de
entulhos e execução de demais serviços necessários em decorrência de catástrofes
naturais.
...
§ 6º − A Secretaria de Infraestrutura Rural do Município ou sua sucedânea
elaborará relatório mensal das ações e serviços executados através do Programa de que
trata esta Lei, para remessa à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público e à Câmara
Municipal, no ano em que se realizarem eleições municipais.
§ 7º − Para propriedades rurais que não se enquadrem no conceito de unidade
produtiva rural, mas que possuam residências ou galpões para maquinários agrícolas e
outros e Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) atualizado, os limites estabelecidos no §
1º deste artigo são os seguintes:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
I – 10 (dez) horas/máquina, em se tratando de execução de serviços e obras em
geral;
II – 24m³ (vinte e quatro metros cúbicos), em se tratando de fornecimento de
pedra britada ou cascalho, no acesso às propriedades rurais.
§ 8º − Caso o proprietário rural beneficiado com terraplenagem executada pelo
Município, nos termos desta Lei, venha a dar ao local destinação diversa que motivou a
execução do serviço, deverá ele ressarcir ao Município o valor das horas/máquina a ele
prestadas, considerando o respectivo preço atual de mercado.
Art. 3º-A − Para ter direito aos benefícios previstos nesta Lei, a partir de 1º de
janeiro de 2021, os produtores rurais deverão:
I – comprovar possuírem adequado sistema interno de conservação de solo das
propriedades a serem beneficiadas, em conformidade com a legislação vigente, segundo
parecer técnico emitido por profissional habilitado, pertencente ao quadro de servidores
efetivos do Município;
II – manter a faixa de domínio público das estradas, no trecho lindeiro à sua
propriedade, livre de qualquer anteparo ou obstáculo físico que dificulte ou impeça a
manutenção das estradas e o tráfego de máquinas e veículos em geral.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de junho de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.032, de 7/06/2018

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