| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.261, de 6 de junho de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.898, de 31 de maio de 2005, que instituiu o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º – ... ... X – abertura de valas para a deposição de carcaças de animais na propriedade rural, nos casos de morte de parte do lote ou lote de frangos, suínos ou outros, observados os critérios e recomendações técnicas determinadas pela vigilância sanitária e pela Secretaria do Meio Ambiente do Município; XI – abertura de valas para a condução dos dejetos suínos de esterqueiras até os aspersores existentes na propriedade; XII – abertura de valas em áreas alagadiças em potreiros, visando à formação emergencial de reservatórios d’água para animais, em épocas comprovadamente de estiagem severa e prolongada, mediante licença ambiental; XIII – prestação de horas/máquina para reboque e/ou fornecimento de pedra britada ou cascalho, para atendimento emergencial e necessário em dias de chuva, para possibilitar o transporte de insumos e o escoamento da produção pecuária; XIV – prestação de horas/máquina, até o limite de 10 horas/máquina, para a execução de pequenos serviços em propriedades que possuam CAD/PRO; XV – prestação de horas/máquina e/ou de transporte para a remoção de entulhos e execução de demais serviços necessários em decorrência de catástrofes naturais. ... § 6º − A Secretaria de Infraestrutura Rural do Município ou sua sucedânea elaborará relatório mensal das ações e serviços executados através do Programa de que trata esta Lei, para remessa à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público e à Câmara Municipal, no ano em que se realizarem eleições municipais. § 7º − Para propriedades rurais que não se enquadrem no conceito de unidade produtiva rural, mas que possuam residências ou galpões para maquinários agrícolas e outros e Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) atualizado, os limites estabelecidos no § 1º deste artigo são os seguintes: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I – 10 (dez) horas/máquina, em se tratando de execução de serviços e obras em geral; II – 24m³ (vinte e quatro metros cúbicos), em se tratando de fornecimento de pedra britada ou cascalho, no acesso às propriedades rurais. § 8º − Caso o proprietário rural beneficiado com terraplenagem executada pelo Município, nos termos desta Lei, venha a dar ao local destinação diversa que motivou a execução do serviço, deverá ele ressarcir ao Município o valor das horas/máquina a ele prestadas, considerando o respectivo preço atual de mercado. Art. 3º-A − Para ter direito aos benefícios previstos nesta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021, os produtores rurais deverão: I – comprovar possuírem adequado sistema interno de conservação de solo das propriedades a serem beneficiadas, em conformidade com a legislação vigente, segundo parecer técnico emitido por profissional habilitado, pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município; II – manter a faixa de domínio público das estradas, no trecho lindeiro à sua propriedade, livre de qualquer anteparo ou obstáculo físico que dificulte ou impeça a manutenção das estradas e o tráfego de máquinas e veículos em geral. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.032, de 7/06/2018