| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS, AUTORIZA A SUA TRANSFERÊNCIA AOS RESPECTIVOS POSSUIDORES, A JUSTO TÍTULO, E PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 24, de 25 de abril de 2018 Procede à desafetação de imóveis, autoriza a sua transferência aos respectivos possuidores, a justo título, e procede à afetação de áreas integrantes do patrimônio público municipal. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei procede à desafetação de imóveis, autoriza a sua transferência aos respectivos possuidores, a justo título, e procede à afetação de áreas integrantes do patrimônio público municipal. Art. 2º − Ficam desafetados de bens de uso especial (institucional) para bens de uso dominical os imóveis relacionados no Anexo I desta Lei, destinados pelo Município de Toledo à implementação de metas da política de habitação popular ou alienados mediante dação em pagamento. Art. 3º − Fica, também, o Município de Toledo autorizado a outorgar a competente escritura pública de venda e compra ou de dação em pagamento dos imóveis discriminados no Anexo referido no artigo anterior aos respectivos possuidores, a justo título, que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 06/2017, firmado em 4 de outubro de 2017, entre o Executivo municipal e a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo. Art. 4º − Fica, ainda, procedida à afetação dos seguintes bens imóveis, integrantes do patrimônio público municipal de Toledo: I – como bens de uso comum do povo: a) lote rural nº 134.A.2, com área de 110.963,00m² (cento e dez mil novecentos e sessenta e três metros quadrados), da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, com benfeitorias, Matrícula nº 53.403, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, onde está implantado o Parque do Povo “Luiz Cláudio Hoffmann”, possuindo as seguintes delimitações: Partindo do vértice situado no canto Noroeste deste imóvel, segue confrontando com o lote rural nº 134.A.1, pela faixa de domínio da rodovia Toledo a Quatro Pontes, na distância de 136,52 metros, com azimute de 84º05’04”, até o próximo vértice; deste segue confrontando com a Parte Leste do lote rural nº 134, lote rural nº 135 e Parte Oeste do lote rural nº 136, na MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná distância de 733,50 metros, com azimute de 180º00’00” até o próximo vértice situado às margens do Arroio Marreco; deste segue em jusante por este arroio até o encontro com as águas da Sanga Campina Grande e então em montante por esta sanga até o próximo vértice, situado a 292,40 metros do vértice anterior; deste segue confrontando com o lote rural nº 122, na distância de 460,50 metros, com azimute de 00º00’00” até o vértice situado no canto Noroeste deste imóvel, ponto de partida da descrição deste perímetro, tendo as confrontações que seguem: ao Norte, com o lote rural nº 134.A.1, e com a Sanga Campina Grande; a Leste, com a Parte Leste do lote rural nº 134, lote rural nº 135 e Parte Oeste do lote rural nº 136; ao Sul, com o Arroio Marreco; e a Oeste, com o Arroio Marreco e com o lote rural nº 122. b) lote rural nº 134/135/136-B.2, com área de 232.510,50m² (duzentos e trinta e dois mil quinhentos e dez metros e cinquenta decímetros quadrados), resultante do desmembramento do lote rural nº 134/135/136-B, da Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 5.030 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinado à complementação da área do Parque do Povo “Luiz Cláudio Hoffmann”, possuindo as seguintes confrontações: 1. ao Norte, com o lote rural nº 134/135/136-B.1, também resultante do mesmo desmembramento, pela faixa de domínio da rodovia de Toledo a Quatro Pontes, na distância de 299,21 metros, com azimute de 84º17’02”; 2. a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 136, na distância de 862,70 metros, com azimute de 180º00’00”; 3. ao Sul, com o Arroio Marreco; 4. a Oeste, com o lote rural nº 134-A.2, na distância de 733,50 metros, com azimute de 00º00’00”. c) Chácara nº 23-F.1, com área de 117.098,31m² (cento e dezessete mil noventa e oito metros e trinta e um decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da Chácara nº 23-F, integrante da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no bairro São Francisco, nesta cidade, Matrícula nº 17.644 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada à implementação do sistema viário urbano e à implantação de parque urbano no bairro Jardim Panorama, possuindo as seguintes confrontações e medidas: 1. ao Norte, com a Rua Olegário Mariano, em azimute de 90º00’00”, na extensão de 384,57 metros; 2. a Leste, com a Rua Oswaldo Aranha, em azimute de 190º10’23”, na extensão de 292,96 metros; 3. ao Sul, com os lotes urbanos nºs 41, 53, 65, 77, 89, 102, 115, 130, 144, 158, 173, 189, 206 e 230 da quadra nº 52, com a Rua Normélio MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Michelon, com os lotes urbanos nºs 41 e 406 da quadra nº 51, do Loteamento das Torres, em azimute de 263º51’10”, na extensão de 383,05 metros; 4. a Oeste, com os lotes urbanos nºs 12, 65, 74, 83, 92, 101, 110, 119, 128 e 137 da quadra nº 53 do Loteamento Cruzeiro de Minas, e com os lotes urbanos nºs 147, 157, 167, 177, 187, 197, 207, 217, 227 e 285 da quadra nº 53, com a Rua Mariana Zanetti, e com os lotes urbanos nºs 350, 360, 370, 380, 390, 400, 410 e 49 da quadra nº 56 do Loteamento Monte Bello (anteriormente denominado Chácara nº 15.A.1, oriunda da subdivisão da Chácara nº 15, situada na Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia), em azimute de 6º58’14”, na extensão de 325,05 metros. II – como bens de uso especial (institucional): a) área de 255.403,00m² (duzentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e três metros quadrados), a ser desmembrada do lote rural nº 50.A.1.1, da Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 57.717 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada à implantação de instalações e equipamentos para a prática de atividades desportivas e de lazer, possuindo as seguintes confrontações: 1. a Nordeste, pela faixa de domínio da Rodovia BR-163, com a parte remanescente do mesmo lote rural nº 50.A.1.1, na extensão de 1.075,77 metros; 2. a Leste, com o lote rural nº 50.B, em azimute de 180º00’, na extensão de 265,45 metros; 3. a Sudoeste, com o lote rural nº 50.A.2, em azimute de 303º57’54”, na extensão de 1.189,04 metros; 4. a Noroeste, com a parte remanescente do mesmo lote rural nº 50.A.1.1, em azimute de 24º44’30”, na extensão de 212,34 metros. b) Chácara nº 04-A, com área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), do Loteamento Vila São Miguel, localizado no Distrito de São Miguel, neste Município, Matrícula nº 59.131 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada à implantação do centro comunitário de São Miguel, possuindo as seguintes confrontações: 1. a Nordeste, com a área remanescente da Chácara nº 04, em azimute de 141º47’, na extensão de 40,00 metros; 2. a Sudeste, com a Rua Ipiranga, em azimute de 231º47’, na extensão de 50,00 metros; 3. a Sudoeste, com a Chácara nº 06, em azimute de 321º47’, na extensão de 40,00 metros; 4. a Noroeste, com a área remanescente da Chácara nº 04, em azimute de 51º47’, na extensão de 50,00 metros. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) Chácara nº 60, com área de 21.686,95m² (vinte e um mil seiscentos e oitenta e seis metros e noventa e cinco decímetros quadrados), oriunda da subdivisão do lote rural nº 32.B.1.1, da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 60.550 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada à implantação do Centro de Integração Social, vinculado ao programa nacional de apoio ao sistema prisional, possuindo as seguintes confrontações: 1. a Noroeste, do ponto D.2 ao D.3, por linha curva, na extensão de 35,81 metros, confrontando com a Rua Marginal; e ainda, do ponto D.4 ao D.5, por uma linha reta, na extensão de 79,47 metros, em azimute de 34º12’29”, confrontando com a Chácara nº 59; 2. a Nordeste, do ponto D.3 ao D.4, por uma linha reta, na extensão de 236,13 metros, em azimute de 114º18’, confrontando com a Chácara nº 59; e ainda, do ponto D.5 ao D, por uma linha reta, na extensão de 183,76 metros, em azimute de 144º18’, confrontando com o lote rural nº 19.A.1, do Perímetro “A” da Fazenda Britânia; 3. a Sudeste, do ponto D ao D.1, por uma linha reta, na extensão de 116,20 metros, em azimute de 234º55’, confrontando com o lote rural nº 33.A; 4. a Sudoeste, do ponto D.1 ao D.2, por uma linha reta, na extensão de 402,86 metros, em azimute de 294º18’, confrontando com o lote rural nº 32.B.1.2. d) Chácara nº 71, com área de 8.348,11m² (oito mil trezentos e quarenta e oito metros e onze decímetros quadrados), oriunda da subdivisão do lote rural nº 19.A.1 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 61.995 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada à implantação de instalações visando ao desenvolvimento de atividades socioassistenciais, comunitárias, educacionais, culturais e/ou de lazer, possuindo as seguintes confrontações: 1. a Noroeste, do ponto A ao B, por uma linha reta, na extensão de 81,63 metros, em azimute de 76º23’54”, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR-467; 2. ao Norte, do ponto B ao B1, por uma linha curva, na extensão de 100,91 metros, com a faixa de domínio da Rodovia BR-467; 3. a Sudeste, do ponto B1 ao D1, por uma linha reta, na extensão de 95,73 metros, em azimute de 203º42’, confrontando com o lote rural nº 19.A.1.1; 4. a Sudoeste, do ponto D1 ao A, por uma linha reta, na extensão de 154,07 metros, em azimute de 293º42’, confrontando com a Chácara nº 59. e) lote urbano nº 183 da quadra nº 22, com área de 3.817,48m² (três mil oitocentos e dezessete metros e quarenta e oito decímetros quadrados), do Loteamento Boa Esperança II, nesta cidade, com benfeitorias, Matrícula nº MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 61.551 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinado à implantação do Centro Municipal de Educação Infantil “Arlindo de Campos”, possuindo as seguintes confrontações: 1. a Leste, com a Rua Tomas de Aquino, numa distância de 13,35 metros; 2. ao Sul, com os lotes nºs 201, 267, 279, 291, 304, 316 e 327, numa distância de 117,55 metros; 3. a Oeste, com os lotes nºs 400, 412 e 430, numa distância de 44,20 metros; 4. ao Norte, com os lotes nºs 47, 59, 71, 83, 95, 107, 119 e 171, numa distância de 130,35 metros. Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.998, de 26/04/2018 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná