| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.254, de 27 de março de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 2.249, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI é composto paritariamente por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim definidos: I – ... ... i) um representante da Secretaria Municipal da Administração. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de março de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.975, de 28/03/2018