| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA RUA FÉLIX DA CUNHA, NESTA CIDADE. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 16, de 20 de março de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de urbanização na Rua Félix da Cunha, nesta cidade. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de urbanização na Rua Félix da Cunha, nesta cidade. Art. 2º − A Lei “R” nº 127, de 21 de outubro de 2015, com a modificação procedida pela Lei “R” nº 35, de 23 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de urbanização na Rua Félix da Cunha, no trecho compreendido entre a Rua Pedro Álvares Cabral e o Lote Rural n° 35, localizada no Jardim Europa/América, nesta cidade. ... Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente ou testada para a Rua Félix da Cunha, em ambos os lados dessa via pública, nos trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via pública nos referidos trechos, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das obras. ...” Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de março de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.971, de 22/03/2018