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norma nº 16/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA RUA FÉLIX DA CUNHA, NESTA CIDADE.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 16, de 20 de março de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de
urbanização na Rua Félix da Cunha, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de urbanização na Rua
Félix da Cunha, nesta cidade.
Art. 2º − A Lei “R” nº 127, de 21 de outubro de 2015, com a modificação
procedida pela Lei “R” nº 35, de 23 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria
em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de urbanização na Rua
Félix da Cunha, no trecho compreendido entre a Rua Pedro Álvares Cabral e o Lote Rural n° 35,
localizada no Jardim Europa/América, nesta cidade. 
...
Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de
imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão considerados
beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente ou testada para a
Rua Félix da Cunha, em ambos os lados dessa via pública, nos trechos em que forem realizadas
as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via pública nos referidos trechos, conforme
indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da
realização das obras. 
...”
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de março de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.971, de 22/03/2018

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