norma nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 2, de 18 de março de 2013
Referenda termos de convênio e de adesão firmados
pelo Município com organismos do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda os termos de convênio e de adesão
firmados pelo Município de Toledo com o Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN), o Fundo de Reequipamento de Trânsito (FUNRESTRAN) e a Polícia
Militar, organismos do Estado do Paraná, com a finalidade de formalizar condições e
operacionalizar ações governamentais conjuntas implementadas pelas partes
convenentes, visando ao fiel, pleno e adequado cumprimento do que dispõe a Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no
âmbito da circunscrição do Município de Toledo.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2013
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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