| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 19, de 20 de março de 2018 Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2018, aprovado pela Lei “R” nº 73, de 30 de agosto de 2017, com as alterações procedidas pela Lei “R” nº 101/2017, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta: Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e estaduais, bem como de entidades não-governamentais. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 28 - Encargos Especiais Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de março de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.971, de 22/03/2018 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 41 Operação Especial DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS DE SAÚDE Valor 59.609,04 Outras Unidades e Medidas 0