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norma nº 2268/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE TOLEDO – CONCIDADE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.268, de 28 de agosto de 2018
Cria o Conselho Municipal da Cidade de Toledo –
CONCIDADE TOLEDO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º − Esta Lei cria o Conselho Municipal da Cidade de Toledo –
CONCIDADE TOLEDO.
Art. 2º − Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Toledo –
CONCIDADE TOLEDO, órgão colegiado que reúne paritariamente representantes do
poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter deliberativo,
propositivo, normativo e consultivo da política municipal de desenvolvimento urbano
e rural, vinculado administrativamente à Secretaria do Planejamento Estratégico do
Município.
Art. 3º − O CONCIDADE TOLEDO tem por finalidade propor
diretrizes gerais para a formulação e a implementação do desenvolvimento municipal,
com participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento
territorial, a integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, o transporte,
a mobilidade urbana e as habitações de interesse social, respeitando as leis que
compõem o Plano Diretor de Toledo e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001(Estatuto da Cidade). 
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 4º − Compete ao CONCIDADE TOLEDO:
I – acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor
Municipal e de suas leis complementares, analisando e normatizando sobre questões
relativas à sua aplicabilidade;
II − propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e
manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao
desenvolvimento urbano;
III – emitir pareceres sobre propostas de alteração das leis que
constituem o Plano Diretor;
IV − acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do
desenvolvimento urbano e rural, inclusive para os planos setoriais, tais como políticas
habitacionais, mobilidade urbana, dentre outras que possam promover o
reordenamento urbano e rural;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
V – acompanhar a implantação e implementação dos instrumentos
urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal;
VI – promover a cooperação entre o poder público e a sociedade civil na
formulação e execução da Política de Desenvolvimento do Município, e ainda atuar
como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de
implementação dessa política;
VII − estimular ações que visem a propiciar a geração, a apropriação e a
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos para a
população do Município;
VIII − promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a
aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos
desenvolvidos pelo Município; 
IX − estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social, visando a fortalecer o desenvolvimento sustentável do
Município;
X − zelar pela integração das políticas setoriais em consonância com as
diretrizes do Plano Diretor Municipal;
XI − avaliar sobre as omissões e contradições das legislações
urbanísticas municipais, propondo alterações e/ou inserções;
XII – acompanhar e avaliar políticas e propostas elaboradas pelas
Câmaras Técnicas;
XIII − acompanhar e avaliar as políticas urbanas nacionais, estaduais e
do Município, e sua interferência com o Plano Diretor Municipal;
XIV − avaliar e sugerir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), questões referentes a investimentos no Desenvolvimento
Urbano;
XV − participar da elaboração, aprovação e fiscalização da execução do
plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao CONCIDADE TOLEDO,
solicitando, se necessário, o auxílio dos órgãos de Controle Interno, Contabilidade,
Jurídico e Gestão Orçamentária; 
XVI − propor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação
entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o
desenvolvimento do Município;
XVII − promover audiências públicas, seminários e encontros sobre
temas relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município, bem
como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável
do Município, a serem firmados com a União, Estados e outros organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados;
XVIII – criar programa de formação continuada, visando à permanente
qualificação de seus membros e dos demais setores do desenvolvimento urbano do
Município;
XIX − convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade,
conforme normatização do Conselho Nacional das Cidades;
XX − dar encaminhamento às proposições da Conferência Municipal da
Cidade, realizando os encaminhamentos necessários às demais políticas setoriais; 
XXI − dar publicidade e divulgar seus trabalhos e deliberações;
XXII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E MANDATO DO CONCIDADE TOLEDO
Art. 5º − O Conselho Municipal da Cidade de Toledo – CONCIDADE
TOLEDO será composto por 20 (vinte) membros titulares e seus suplentes,
representantes de organizações governamentais e entidades não-governamentais
organizadas por segmentos, com direito a voz e voto, assim definidos:
I – oito representantes de gestores, de administradores públicos e do
Legislativo, sendo:
a) seis representantes do Poder Executivo municipal, a saber:
1. um da Secretaria do Planejamento Estratégico;
2. um da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo;
3. um da Secretaria do Meio Ambiente;
4. um da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
5. um da Secretaria de Habitação e Urbanismo;
6. um da Secretaria de Segurança e Trânsito.
b) um representante do Poder Legislativo municipal;
c) um representante de órgão público estadual.
II – quatro representantes de movimentos sociais populares, sendo:
a) um de Associações de Moradores;
b) um de clubes de serviços;
c) dois de outras entidades representativas afetas às políticas de
desenvolvimento da cidade.
III – um representante de entidades de classe dos trabalhadores;
IV – um representante de entidades representativas do segmento
empresarial;
V – quatro representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de
pesquisa e de conselhos profissionais, sendo:
a) dois de universidades;
b) dois de entidades de profissionais.
VI – um representante de organizações de atendimento ou de defesa da
pessoa com deficiência;
VII – um representante de organização não-governamental (ONG).
Parágrafo único – As entidades mencionadas nos incisos II a VII e em
suas alíneas deverão ser reconhecidas pelos respectivos segmentos como organismos
com representação de caráter municipal ou pertencentes a fóruns ou redes municipais.
Art. 6º − A administração pública, através da Secretaria Municipal do
Planejamento Estratégico, fornecerá recursos humanos, estrutura técnica, física e
administrativa necessárias ao adequado e ininterrupto funcionamento do
CONCIDADE TOLEDO, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária
específica para esse fim.
Parágrafo único − A dotação orçamentária a que se refere o caput deste
artigo garantirá os recursos necessários para custeio das atividades desempenhadas
pelo CONCIDADE TOLEDO, inclusive para as despesas com capacitação e
representação dos conselheiros.
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CAPITULO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 7º − A escolha dos conselheiros, titulares e suplentes, dar-se-á de
acordo com os seguintes critérios:
I − os representantes do Poder Executivo municipal serão indicados pelo
Prefeito Municipal no prazo máximo de até sessenta dias após sua posse;
II − o representante do Poder Legislativo será indicado pela presidência
da Câmara Municipal no prazo máximo de até sessenta dias após a posse dos
vereadores;
III − o representante de órgão estadual deverá atuar na política de
desenvolvimento urbano e será indicado pelos respectivos escritórios regionais;
IV − os representantes dos movimentos sociais populares, de entidades
de trabalhadores, do segmento empresarial, das entidades de profissionais, acadêmicas
e de pesquisa e conselhos profissionais e das organizações não-governamentais serão
eleitos através de fórum específico dos respectivos segmentos.
§ 1º − A eleição de que trata o inciso IV do caput deste artigo será
convocada por meio de edital, publicado em órgão de imprensa local, pelo menos 30
(trinta) dias antes do término do mandato dos membros do CONCIDADE TOLEDO.
§ 2º − As entidades civis deverão ser de âmbito municipal, com atuação
há, no mínimo, doze meses no Município de Toledo e estar em pleno e regular
funcionamento.
§ 3º − Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento.
§ 4º − Os suplentes dos órgãos governamentais e da sociedade civil
assumirão a titularidade quando da ausência ou vacância de seus titulares.
§ 5º − Os representantes suplentes não terão direito a voto, voz ou
opinião na presença dos titulares.
§ 6º − O mandato dos representantes dos órgãos governamentais e da
sociedade civil será de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 8º − O exercício da função de conselheiro do CONCIDADE
TOLEDO não será remunerada, tendo caráter público relevante, justificando a
ausência em quaisquer outros serviços quando determinado o comparecimento às
assembleias gerais ordinárias, extraordinárias, reuniões de câmaras técnicas e grupos
de trabalhos.
Art. 9º − Após a terceira ausência não justificada do conselheiro titular,
no período de 12 (doze) meses, nas reuniões do CONCIDADE TOLEDO, a vaga de
titular será assumida automaticamente pelo seu respectivo suplente até o término do
mandato.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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§ 1º − Na impossibilidade do conselheiro suplente assumir a vaga de
titular, será declarada a vacância da vaga e será convocada a entidade representada
para indicar novos titular e suplente na forma do artigo 7º.
§ 2º − O Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO definirá os
critérios de justificativas de ausência nas reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho.
Art. 10 − Poderão ser convidados a participar das reuniões do
CONCIDADE TOLEDO personalidades e representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros
técnicos, devendo sempre constar na pauta temas de suas áreas de atuação.
Art. 11 – As reuniões plenárias do CONCIDADE TOLEDO serão
amplamente divulgadas, podendo qualquer cidadão participar com direito a voz. 
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 12 – O mandato será considerado extinto antes do término previsto,
em caso de:
I – morte;
II – renúncia;
III – ausência injustificada, conforme artigo 9º desta Lei; 
IV – doença que exija o licenciamento por prazo superior a seis meses;
V – mudança de residência para outro município;
VI – condenação por crime doloso transitada em julgado.
Art. 13 – A cassação do mandato do conselheiro, em qualquer hipótese,
demandará a instauração de procedimento administrativo específico, garantido o
contraditório e ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria simples dos votos
dos conselheiros presentes na plenária. 
CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA DO CONCIDADE TOLEDO
Art. 14 − O CONCIDADE TOLEDO será presidido por uma Diretoria
Executiva composta por presidente e vice-presidente.
§ 1º − A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário
Municipal do Planejamento Estratégico e o vice-presidente será eleito dentre os
conselheiros titulares não-governamentais.
§ 2º − A eleição a que se refere o parágrafo anterior será feita por maioria
simples dos conselheiros.
Art. 15 − O CONCIDADE TOLEDO terá a seguinte estrutura:
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I − Presidente;
II – Vice-Presidente;
III − Plenário;
IV − Câmaras Técnicas;
V − Secretaria Executiva.
Art. 16 − Ao Presidente compete: 
I – convocar, dirigir e organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias
do CONCIDADE TOLEDO;
II − submeter à Plenária o expediente oriundo da Secretaria Executiva;
III − solicitar às Câmaras Técnicas, quando deliberado pelo Conselho,
estudos, informações e posicionamento relacionados com sua competência técnica;
IV – propor a aprovação das atas das reuniões e homologar as
resoluções, garantindo os seus encaminhamentos;
V − dispor sobre os trabalhos da Secretaria Executiva;
VI − zelar pelo cumprimento das disposições do regimento interno;
VII − convidar instituições e/ou cidadãos, com anuência da Plenária, para
prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VIII − constituir e organizar o funcionamento das Câmaras Técnicas e
convocar as respectivas reuniões;
IX − criar grupos de trabalho para avaliar situações inerentes às
atribuições do Conselho;
X − representar o Conselho em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua
representação;
XI – determinar o prazo para emissão de pareceres, nos casos de
urgência, na forma do disposto no artigo 23.
CAPÍTULO VII
DA PLENÁRIA
Art. 17 − A Plenária é o órgão superior de decisão do CONCIDADE
TOLEDO.
Art. 18 − A Plenária reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta)
dias, nos meses pares, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a
requerimento da maioria simples dos seus membros titulares.
§ 1º − As convocações para as reuniões plenárias ordinárias e
extraordinárias do CONCIDADE TOLEDO serão com, no mínimo, 5 (cinco) dias
corridos de antecedência.
§ 2º − O quorum mínimo para instalação dos trabalhos será de, pelo
menos, cinquenta por cento dos conselheiros.
§ 3º − Na última reunião ordinária anual, o CONCIDADE TOLEDO
estabelecerá o calendário de reuniões ordinárias para o ano seguinte.
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Art. 19 − À Plenária compete: 
I − aprovar a pauta das reuniões;
II − analisar e aprovar as matérias em pauta;
III − propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do CONCIDADE
TOLEDO;
IV − decidir sobre dúvidas relativas ao Regimento Interno;
V − constituir Grupos de Trabalhos, quando julgar oportuno;
VI − solicitar às Câmaras Técnicas estudos ou pareceres técnicos sobre
matéria afeta à sua especificidade.
CAPÍTULO VIII
DA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 20 − As decisões do CONCIDADE TOLEDO serão tomadas por
maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto.
Art. 21 − As decisões do CONCIDADE TOLEDO serão formalizadas
mediante:
I – Resoluções e deliberações normativas, referentes à regulamentação e
à normatização dos atos do Conselho;
II − Resoluções recomendatórias, relativas à manifestação de qualquer
natureza, relacionada com as temáticas vinculadas ao Conselho;
III − Pareceres, quando solicitados pelo Presidente, de ofício ou mediante
requerimento, sobre matérias relativas ao desenvolvimento urbano e rural submetidas à
sua apreciação, bem como sobre projetos de lei ou de atos administrativos;
IV − Pareceres e notas técnicas emitidos pelas Câmaras Técnicas.
Art. 22 − Os documentos aprovados em Plenário deverão ser publicados
no Órgão Oficial Eletrônico do Município e nos demais meios de publicidade oficial
do Município.
Art. 23 − O prazo para a emissão de pareceres será de 30 (trinta) dias da
data do requerimento, podendo ser prorrogado por igual período quando justificado, ou
nos casos de urgência, em que o Presidente determinará o prazo. 
Parágrafo único − Os procedimentos que ordenarão os trabalhos do
CONCIDADE TOLEDO serão objeto de definição no Regimento Interno, a ser
elaborado pelo Conselho e aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO IX
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 24 − As Câmaras Técnicas têm caráter permanente e a finalidade de
subsidiar o debate do Plenário.
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Art. 25 − O CONCIDADE TOLEDO contará com 6 (seis) Câmaras
Técnicas, assim denominadas: 
I − Ordenamento territorial e integração regional;
II − Parcelamento, Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo; 
III − Sistema Viário e Mobilidade Urbana; 
IV − Obras e Edificações;
V − Políticas de Habitação;
VI – Acessibilidade.
§ 1º − As Câmaras Técnicas serão formadas pelos membros titulares do
CONCIDADE TOLEDO.
§ 2º − Na composição das Câmaras Técnicas deverá ser observada a
proporção de paridade entre os diversos segmentos que compõem o Conselho.
Art. 26 − Cada Câmara Técnica elegerá, entre seus representantes, um
coordenador. 
Parágrafo único − Todos os membros do CONCIDADE TOLEDO
deverão participar de, pelo menos, uma Câmara Técnica.
Art. 27 − As Câmaras Técnicas realizarão suas reuniões observando as
Resoluções do CONCIDADE TOLEDO e as deliberações das Conferências da Cidade,
de forma a garantir a discussão, a articulação e a integração das políticas setoriais
urbanas.
Art. 28 − As atribuições e o funcionamento das Câmaras Técnicas serão
definidos no Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO.
Art. 29 − O mandato dos membros das Câmaras Técnicas corresponde
ao mesmo período de mandato dos conselheiros do CONCIDADE TOLEDO.
CAPÍTULO X
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 30 − Os Grupos de Trabalho terão caráter transitório e serão criados
com a finalidade de avaliar, discutir e propor ao Plenário e à Presidência sobre temas e
assuntos de caráter emergencial que venham a ocorrer no âmbito do desenvolvimento
urbano do Município.
Parágrafo único − Poderão ser criados tantos grupos de trabalho quantos
forem convenientes ao Conselho, aprovados por maioria simples em Plenário.
Art. 31 − O Conselho definirá, no ato de implantação do grupo de
trabalho, o âmbito de sua atuação e os prazos para a apresentação de relatórios ao
Plenário.
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CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONCIDADE TOLEDO
Art. 32 − A Secretaria Executiva será vinculada diretamente à
Presidência do CONCIDADE TOLEDO e será formada por um Secretário Executivo e
demais técnicos que se fizerem necessários.
Art. 33 − A Secretaria Executiva do Conselho tem por finalidade
fornecer apoio técnico administrativo à Plenária, às Câmaras Técnicas e aos grupos de
trabalho, para o cumprimento das competências legais do colegiado.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 − As decisões do CONCIDADE TOLEDO que eventualmente
criem despesas somente serão executadas se houver recursos financeiros orçados e
disponibilizados.
Art. 35 − O Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO deverá ser
aprovado por Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da posse dos
conselheiros.
Art. 36 – A escolha dos conselheiros, titulares e suplentes, que exercerão
o primeiro mandato no colegiado será realizada na forma do artigo 7º, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 37 − Até que se constitua o CONCIDADE TOLEDO fica mantida a
competência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento do
Plano Diretor (CMDAPD), deixando este de existir após a constituição daquele,
conforme prevê a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 38 − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de agosto de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.098, de 30/08/2018

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