| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE TOLEDO – CONCIDADE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.268, de 28 de agosto de 2018 Cria o Conselho Municipal da Cidade de Toledo – CONCIDADE TOLEDO. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º − Esta Lei cria o Conselho Municipal da Cidade de Toledo – CONCIDADE TOLEDO. Art. 2º − Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Toledo – CONCIDADE TOLEDO, órgão colegiado que reúne paritariamente representantes do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter deliberativo, propositivo, normativo e consultivo da política municipal de desenvolvimento urbano e rural, vinculado administrativamente à Secretaria do Planejamento Estratégico do Município. Art. 3º − O CONCIDADE TOLEDO tem por finalidade propor diretrizes gerais para a formulação e a implementação do desenvolvimento municipal, com participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial, a integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, o transporte, a mobilidade urbana e as habitações de interesse social, respeitando as leis que compõem o Plano Diretor de Toledo e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade). CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Art. 4º − Compete ao CONCIDADE TOLEDO: I – acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor Municipal e de suas leis complementares, analisando e normatizando sobre questões relativas à sua aplicabilidade; II − propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano; III – emitir pareceres sobre propostas de alteração das leis que constituem o Plano Diretor; IV − acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural, inclusive para os planos setoriais, tais como políticas habitacionais, mobilidade urbana, dentre outras que possam promover o reordenamento urbano e rural; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná V – acompanhar a implantação e implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal; VI – promover a cooperação entre o poder público e a sociedade civil na formulação e execução da Política de Desenvolvimento do Município, e ainda atuar como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação dessa política; VII − estimular ações que visem a propiciar a geração, a apropriação e a utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos para a população do Município; VIII − promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Município; IX − estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando a fortalecer o desenvolvimento sustentável do Município; X − zelar pela integração das políticas setoriais em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Municipal; XI − avaliar sobre as omissões e contradições das legislações urbanísticas municipais, propondo alterações e/ou inserções; XII – acompanhar e avaliar políticas e propostas elaboradas pelas Câmaras Técnicas; XIII − acompanhar e avaliar as políticas urbanas nacionais, estaduais e do Município, e sua interferência com o Plano Diretor Municipal; XIV − avaliar e sugerir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), questões referentes a investimentos no Desenvolvimento Urbano; XV − participar da elaboração, aprovação e fiscalização da execução do plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao CONCIDADE TOLEDO, solicitando, se necessário, o auxílio dos órgãos de Controle Interno, Contabilidade, Jurídico e Gestão Orçamentária; XVI − propor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento do Município; XVII − promover audiências públicas, seminários e encontros sobre temas relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável do Município, a serem firmados com a União, Estados e outros organismos nacionais e internacionais, públicos e privados; XVIII – criar programa de formação continuada, visando à permanente qualificação de seus membros e dos demais setores do desenvolvimento urbano do Município; XIX − convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade, conforme normatização do Conselho Nacional das Cidades; XX − dar encaminhamento às proposições da Conferência Municipal da Cidade, realizando os encaminhamentos necessários às demais políticas setoriais; XXI − dar publicidade e divulgar seus trabalhos e deliberações; XXII – elaborar e aprovar o seu regimento interno. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E MANDATO DO CONCIDADE TOLEDO Art. 5º − O Conselho Municipal da Cidade de Toledo – CONCIDADE TOLEDO será composto por 20 (vinte) membros titulares e seus suplentes, representantes de organizações governamentais e entidades não-governamentais organizadas por segmentos, com direito a voz e voto, assim definidos: I – oito representantes de gestores, de administradores públicos e do Legislativo, sendo: a) seis representantes do Poder Executivo municipal, a saber: 1. um da Secretaria do Planejamento Estratégico; 2. um da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; 3. um da Secretaria do Meio Ambiente; 4. um da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 5. um da Secretaria de Habitação e Urbanismo; 6. um da Secretaria de Segurança e Trânsito. b) um representante do Poder Legislativo municipal; c) um representante de órgão público estadual. II – quatro representantes de movimentos sociais populares, sendo: a) um de Associações de Moradores; b) um de clubes de serviços; c) dois de outras entidades representativas afetas às políticas de desenvolvimento da cidade. III – um representante de entidades de classe dos trabalhadores; IV – um representante de entidades representativas do segmento empresarial; V – quatro representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e de conselhos profissionais, sendo: a) dois de universidades; b) dois de entidades de profissionais. VI – um representante de organizações de atendimento ou de defesa da pessoa com deficiência; VII – um representante de organização não-governamental (ONG). Parágrafo único – As entidades mencionadas nos incisos II a VII e em suas alíneas deverão ser reconhecidas pelos respectivos segmentos como organismos com representação de caráter municipal ou pertencentes a fóruns ou redes municipais. Art. 6º − A administração pública, através da Secretaria Municipal do Planejamento Estratégico, fornecerá recursos humanos, estrutura técnica, física e administrativa necessárias ao adequado e ininterrupto funcionamento do CONCIDADE TOLEDO, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica para esse fim. Parágrafo único − A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo garantirá os recursos necessários para custeio das atividades desempenhadas pelo CONCIDADE TOLEDO, inclusive para as despesas com capacitação e representação dos conselheiros. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná CAPITULO IV DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 7º − A escolha dos conselheiros, titulares e suplentes, dar-se-á de acordo com os seguintes critérios: I − os representantes do Poder Executivo municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de até sessenta dias após sua posse; II − o representante do Poder Legislativo será indicado pela presidência da Câmara Municipal no prazo máximo de até sessenta dias após a posse dos vereadores; III − o representante de órgão estadual deverá atuar na política de desenvolvimento urbano e será indicado pelos respectivos escritórios regionais; IV − os representantes dos movimentos sociais populares, de entidades de trabalhadores, do segmento empresarial, das entidades de profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais e das organizações não-governamentais serão eleitos através de fórum específico dos respectivos segmentos. § 1º − A eleição de que trata o inciso IV do caput deste artigo será convocada por meio de edital, publicado em órgão de imprensa local, pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos membros do CONCIDADE TOLEDO. § 2º − As entidades civis deverão ser de âmbito municipal, com atuação há, no mínimo, doze meses no Município de Toledo e estar em pleno e regular funcionamento. § 3º − Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento. § 4º − Os suplentes dos órgãos governamentais e da sociedade civil assumirão a titularidade quando da ausência ou vacância de seus titulares. § 5º − Os representantes suplentes não terão direito a voto, voz ou opinião na presença dos titulares. § 6º − O mandato dos representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil será de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 8º − O exercício da função de conselheiro do CONCIDADE TOLEDO não será remunerada, tendo caráter público relevante, justificando a ausência em quaisquer outros serviços quando determinado o comparecimento às assembleias gerais ordinárias, extraordinárias, reuniões de câmaras técnicas e grupos de trabalhos. Art. 9º − Após a terceira ausência não justificada do conselheiro titular, no período de 12 (doze) meses, nas reuniões do CONCIDADE TOLEDO, a vaga de titular será assumida automaticamente pelo seu respectivo suplente até o término do mandato. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 1º − Na impossibilidade do conselheiro suplente assumir a vaga de titular, será declarada a vacância da vaga e será convocada a entidade representada para indicar novos titular e suplente na forma do artigo 7º. § 2º − O Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO definirá os critérios de justificativas de ausência nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho. Art. 10 − Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONCIDADE TOLEDO personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, devendo sempre constar na pauta temas de suas áreas de atuação. Art. 11 – As reuniões plenárias do CONCIDADE TOLEDO serão amplamente divulgadas, podendo qualquer cidadão participar com direito a voz. CAPÍTULO V DA EXTINÇÃO DO MANDATO Art. 12 – O mandato será considerado extinto antes do término previsto, em caso de: I – morte; II – renúncia; III – ausência injustificada, conforme artigo 9º desta Lei; IV – doença que exija o licenciamento por prazo superior a seis meses; V – mudança de residência para outro município; VI – condenação por crime doloso transitada em julgado. Art. 13 – A cassação do mandato do conselheiro, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, garantido o contraditório e ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes na plenária. CAPÍTULO VI DA PRESIDÊNCIA DO CONCIDADE TOLEDO Art. 14 − O CONCIDADE TOLEDO será presidido por uma Diretoria Executiva composta por presidente e vice-presidente. § 1º − A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal do Planejamento Estratégico e o vice-presidente será eleito dentre os conselheiros titulares não-governamentais. § 2º − A eleição a que se refere o parágrafo anterior será feita por maioria simples dos conselheiros. Art. 15 − O CONCIDADE TOLEDO terá a seguinte estrutura: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I − Presidente; II – Vice-Presidente; III − Plenário; IV − Câmaras Técnicas; V − Secretaria Executiva. Art. 16 − Ao Presidente compete: I – convocar, dirigir e organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CONCIDADE TOLEDO; II − submeter à Plenária o expediente oriundo da Secretaria Executiva; III − solicitar às Câmaras Técnicas, quando deliberado pelo Conselho, estudos, informações e posicionamento relacionados com sua competência técnica; IV – propor a aprovação das atas das reuniões e homologar as resoluções, garantindo os seus encaminhamentos; V − dispor sobre os trabalhos da Secretaria Executiva; VI − zelar pelo cumprimento das disposições do regimento interno; VII − convidar instituições e/ou cidadãos, com anuência da Plenária, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; VIII − constituir e organizar o funcionamento das Câmaras Técnicas e convocar as respectivas reuniões; IX − criar grupos de trabalho para avaliar situações inerentes às atribuições do Conselho; X − representar o Conselho em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação; XI – determinar o prazo para emissão de pareceres, nos casos de urgência, na forma do disposto no artigo 23. CAPÍTULO VII DA PLENÁRIA Art. 17 − A Plenária é o órgão superior de decisão do CONCIDADE TOLEDO. Art. 18 − A Plenária reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias, nos meses pares, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria simples dos seus membros titulares. § 1º − As convocações para as reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do CONCIDADE TOLEDO serão com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência. § 2º − O quorum mínimo para instalação dos trabalhos será de, pelo menos, cinquenta por cento dos conselheiros. § 3º − Na última reunião ordinária anual, o CONCIDADE TOLEDO estabelecerá o calendário de reuniões ordinárias para o ano seguinte. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 19 − À Plenária compete: I − aprovar a pauta das reuniões; II − analisar e aprovar as matérias em pauta; III − propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO; IV − decidir sobre dúvidas relativas ao Regimento Interno; V − constituir Grupos de Trabalhos, quando julgar oportuno; VI − solicitar às Câmaras Técnicas estudos ou pareceres técnicos sobre matéria afeta à sua especificidade. CAPÍTULO VIII DA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO Art. 20 − As decisões do CONCIDADE TOLEDO serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto. Art. 21 − As decisões do CONCIDADE TOLEDO serão formalizadas mediante: I – Resoluções e deliberações normativas, referentes à regulamentação e à normatização dos atos do Conselho; II − Resoluções recomendatórias, relativas à manifestação de qualquer natureza, relacionada com as temáticas vinculadas ao Conselho; III − Pareceres, quando solicitados pelo Presidente, de ofício ou mediante requerimento, sobre matérias relativas ao desenvolvimento urbano e rural submetidas à sua apreciação, bem como sobre projetos de lei ou de atos administrativos; IV − Pareceres e notas técnicas emitidos pelas Câmaras Técnicas. Art. 22 − Os documentos aprovados em Plenário deverão ser publicados no Órgão Oficial Eletrônico do Município e nos demais meios de publicidade oficial do Município. Art. 23 − O prazo para a emissão de pareceres será de 30 (trinta) dias da data do requerimento, podendo ser prorrogado por igual período quando justificado, ou nos casos de urgência, em que o Presidente determinará o prazo. Parágrafo único − Os procedimentos que ordenarão os trabalhos do CONCIDADE TOLEDO serão objeto de definição no Regimento Interno, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado pelo Plenário. CAPÍTULO IX DAS CÂMARAS TÉCNICAS Art. 24 − As Câmaras Técnicas têm caráter permanente e a finalidade de subsidiar o debate do Plenário. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 25 − O CONCIDADE TOLEDO contará com 6 (seis) Câmaras Técnicas, assim denominadas: I − Ordenamento territorial e integração regional; II − Parcelamento, Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo; III − Sistema Viário e Mobilidade Urbana; IV − Obras e Edificações; V − Políticas de Habitação; VI – Acessibilidade. § 1º − As Câmaras Técnicas serão formadas pelos membros titulares do CONCIDADE TOLEDO. § 2º − Na composição das Câmaras Técnicas deverá ser observada a proporção de paridade entre os diversos segmentos que compõem o Conselho. Art. 26 − Cada Câmara Técnica elegerá, entre seus representantes, um coordenador. Parágrafo único − Todos os membros do CONCIDADE TOLEDO deverão participar de, pelo menos, uma Câmara Técnica. Art. 27 − As Câmaras Técnicas realizarão suas reuniões observando as Resoluções do CONCIDADE TOLEDO e as deliberações das Conferências da Cidade, de forma a garantir a discussão, a articulação e a integração das políticas setoriais urbanas. Art. 28 − As atribuições e o funcionamento das Câmaras Técnicas serão definidos no Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO. Art. 29 − O mandato dos membros das Câmaras Técnicas corresponde ao mesmo período de mandato dos conselheiros do CONCIDADE TOLEDO. CAPÍTULO X DOS GRUPOS DE TRABALHO Art. 30 − Os Grupos de Trabalho terão caráter transitório e serão criados com a finalidade de avaliar, discutir e propor ao Plenário e à Presidência sobre temas e assuntos de caráter emergencial que venham a ocorrer no âmbito do desenvolvimento urbano do Município. Parágrafo único − Poderão ser criados tantos grupos de trabalho quantos forem convenientes ao Conselho, aprovados por maioria simples em Plenário. Art. 31 − O Conselho definirá, no ato de implantação do grupo de trabalho, o âmbito de sua atuação e os prazos para a apresentação de relatórios ao Plenário. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná CAPÍTULO XI DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONCIDADE TOLEDO Art. 32 − A Secretaria Executiva será vinculada diretamente à Presidência do CONCIDADE TOLEDO e será formada por um Secretário Executivo e demais técnicos que se fizerem necessários. Art. 33 − A Secretaria Executiva do Conselho tem por finalidade fornecer apoio técnico administrativo à Plenária, às Câmaras Técnicas e aos grupos de trabalho, para o cumprimento das competências legais do colegiado. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34 − As decisões do CONCIDADE TOLEDO que eventualmente criem despesas somente serão executadas se houver recursos financeiros orçados e disponibilizados. Art. 35 − O Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO deverá ser aprovado por Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da posse dos conselheiros. Art. 36 – A escolha dos conselheiros, titulares e suplentes, que exercerão o primeiro mandato no colegiado será realizada na forma do artigo 7º, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 37 − Até que se constitua o CONCIDADE TOLEDO fica mantida a competência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento do Plano Diretor (CMDAPD), deixando este de existir após a constituição daquele, conforme prevê a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Art. 38 − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.098, de 30/08/2018