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norma nº 29/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DECLAROU DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ÁREA DO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS E QUE DEFINIU OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E O SEU SISTEMA VIÁRIO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 29, de 8 de maio de 2018
Altera a legislação que declarou de urbanização especial a
área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que
definiu os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo e
o seu sistema viário.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que declarou de urbanização
especial a área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que definiu os
respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo e o seu sistema viário.
Art. 2º – A Lei “R” nº 139, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º – Aos imóveis situados no Parque Científico e Tecnológico de
Biociências – Biopark aplicar-se-ão os seguintes parâmetros de uso e de ocupação de
solo, consoante Tabelas 01 a 07 que constam do respectivo Plano Estratégico de
Ocupação Territorial:
...
Art. 4º-A – O parcelamento e a implantação do Parque Científico e Tecnológico
de Biociências – Biopark serão efetuados em etapas, conforme definido no respectivo
Plano Estratégico de Ocupação Territorial, que é parte integrante e complementar desta
Lei.
Art. 5º – ...
I − ...
a) 6% (seis por cento), no mínimo, destinar-se-ão a uso institucional, a serem
utilizadas para a implantação e o funcionamento de equipamentos e serviços públicos
municipais;
...
§ 2º – A área institucional relativa a cada etapa de implantação do Biopark não
necessitará estar situada obrigatoriamente dentro do perímetro que compõe aquela
etapa.
...
§ 4º − Na implantação de uma etapa, será permitida a doação antecipada de
área institucional relativa a etapas posteriores.
...”
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 Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de maio de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.011, de 11/05/2018
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PLANO ESTRATÉGICO DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL DO PARQUE
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS – BIOPARK
1. DEFINIÇÃO E OBJETIVOS DO PARQUE
A Zona de Urbanização Especial, criada pela Lei nº 2.233, de 16 de setembro de 
2016, denominada Parque Científico e Tecnológico de Biociências – BIOPARK, é 
constituída por área territorial delimitada na legislação dos perímetros urbanos e de 
expansão urbana do Município de Toledo.
São objetivos do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – BIOPARK: 
I – viabilizar a localização e integração de empresas intensivas em tecnologia, no 
campo da biociência, próximo a universidades, visando ao aproveitamento da 
capacidade científica e técnica de pesquisadores, seus laboratórios e estruturas 
afins;
II – criar um ambiente de sinergia baseado na inovação, na ciência e na tecnologia; 
III – ampliar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no campo da 
biociência; 
IV – envolver agentes públicos e privados de fomento de pesquisa, de prestadores 
de serviço, empresas e empreendedores, para servirem de base para o 
desenvolvimento econômico e social de Toledo e região;
V − gerar empregos de alto valor agregado, focados em conhecimento, atraindo 
jovens e mão-de-obra com a possibilidade de crescimento social e carreira;
VI − desenvolver produtos e soluções de alta qualidade e baixo custo, focando 
atendimento de classes menos favorecidas.
2. DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO BIOPARK
As Diretrizes Urbanísticas aqui apresentadas visam à aplicação do conceito de 
sustentabilidade na gestão do BIOPARK, considerando quatro pilares: 
• responsabilidade ambiental;
• equidade social;
• economia sustentável; e 
• vitalidade cultural.
O Planejamento Urbano e Territorial pode ser definido como um processo que tem 
como objetivo alcançar metas econômicas, sociais, culturais e ambientais, por meio 
do desenvolvimento de visões, estratégias e planos territoriais e da aplicação de um 
conjunto de princípios, de políticas, ferramentas, mecanismos institucionais e 
participativos de procedimentos regulatórios. (UN-HABITAT, 2015, s.p.)
 
Este Plano visa à implantação de técnicas para a diminuição de impactos tanto no 
ambiente natural quanto no ambiente urbano, advindos da ocupação territorial, 
aplicando-se técnicas para um planejamento sustentável do espaço urbano.
O planejamento sustentável tem como preceito a questão da integração do espaço 
urbano com o ecológico. A urbanização deverá ser planejada de forma ecológica 
para que as consequências negativas da urbanização sejam reduzidas.
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O planejamento ecológico deverá possuir quatro funções: proteger a diversidade 
ecológica, ou seja, desenhar o espaço urbano preocupando-se com a flora e a 
fauna, proteger os processos hidrológicos, que consiste no desaparecimento da 
poluição das águas, promover a estabilidade climática e, por fim, verificar a utilidade 
correta dos mecanismos e materiais destinados para aquele fim.
Os espaços livres urbanos também deverão ser contemplados no processo de 
planejamento sustentável, os quais colaboram grandiosamente no equilíbrio 
ambiental. Os espaços livres urbanos consistem em espaços com cobertura vegetal 
e equipamentos públicos, com funções de propiciar lazer às pessoas que estejam 
dentro do espaço urbano. 
Os métodos utilizados para a obtenção dos resultados de um planejamento 
sustentável deverão contemplar, no mínimo:
2.1 – MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Deverão ser inseridas medidas de controle na fonte para o escoamento pluvial. 
Propiciar soluções que promovam a redução e a retenção, de forma a otimizar o uso 
dos sistemas tradicionais de esgotamento pluvial ou mesmo evitar ampliações 
destes sistemas, que são muitas vezes inviáveis e de curta vida útil. A literatura de 
orientação técnica poderá ser obtida junto ao Instituto das Águas do Paraná, no 
Manual de Drenagem Urbana.
2.2 – MOBILIDADE URBANA
Promover no desenho urbano a apropriação equitativa do espaço e do tempo na 
circulação urbana, priorizando os modos de transporte coletivo, a pé e de bicicleta, 
em relação ao automóvel particular. Propiciar o ordenamento dos espaços e das 
atividades urbanas, de forma a reduzir as necessidades de deslocamento 
motorizado e seus custos, construindo espaços e tempos sociais onde se preserve, 
defenda e promova a qualidade do ambiente natural e o patrimônio histórico, cultural 
e artístico do Parque.
Neste contexto, o desenho urbano deverá contemplar vias para veículos 
motorizados, ciclovias, ciclofaixas, calçadas que contemplem a acessibilidade 
integral, faixas de serviços, espaços estruturados para pontos de ônibus, 
estacionamentos. O transporte coletivo deverá ser priorizado sobre o individual, 
destinando a ele espaço viário compatível com o atendimento da demanda, através 
de definição de corredores e faixas exclusivas. Os projetos deverão prever a 
integração dos diversos modais.
2.3 – EFICIÊNCIA ENÉRGÉTICA
A iluminação pública deverá ser implantada com lâmpadas de LED, prevendo 
redução no consumo de energia, aumento da estimativa da vida útil e redução de 
metais pesados descartados no meio ambiente.
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2.4 – RESÍDUOS SÓLIDOS
Deverá ser elaborado um Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos específico para o 
BIOPARK, onde todos os tipos de resíduos deverão ser contemplados, 
considerando a área após a sua ocupação.
Esse PGRS deverá abordar os sistemas de coleta, transporte, tratamento e 
disposição final dos resíduos produzidos no BIOPARK, abrangendo tanto os 
resíduos domiciliares, quanto os industriais.
Um Ecoponto e um Terminal de Transbordo de Resíduos Classe I (perigosos) e 
Classe II (inertes e não inertes) deverá ser previsto para acondicionamento 
provisório, para que, posteriormente, esses resíduos possam ser dispostos no 
Aterro Municipal e em um aterro industrial.
Dispositivos de armazenamento de lixo, com separação por classificação, deverão 
ser instalados nas vias e espaços públicos.
2.5 – ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE MANEJO E CONTROLE DO AMBIENTE
Tendo como base o Plano de Ação e Estratégias para a Biodiversidade de Toledo, 
as seguintes ações deverão ser atendidas no âmbito da área de urbanização 
especial do BIOPARK:
- Levantar e georreferenciar as faixas de preservação permanente ao longo dos rios 
urbanos e diagnosticá-las em termos de seus usos atuais e viabilizar sua 
demarcação;
- Criar microcorredores ecológicos capazes de interligar as principais áreas 
protegidas do BIOPARK;
- Manter a faixa de preservação ao longo dos rios de, minimamente, 30,00m de 
cada lado, e no entorno de nascentes de, minimamente, 50,00m;
- Implantação de cercamento das áreas de preservação permanente, garantindo a 
circulação da fauna local;
- Proceder ao levantamento de áreas passíveis de criação de RPPNs na área do 
BIOPARK;
- Efetuar a implantação de cinturões verdes entre áreas de zoneamento 
conflitantes.
2.6 – INTEGRAÇÃO SOCIAL
Áreas verdes e parques urbanos deverão ser contemplados em uma distribuição 
espacial equidistante, propiciando acesso à população residente e transeunte a 
espaços que proporcionem qualidade de vida, contemplação e higiene mental.
Estes espaços devem possuir cobertura vegetal e mobiliário urbano que 
possibilitem o seu uso. Todos os modais de transporte deverão atender esses 
espaços, possibilitando o acesso.
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3. CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DA ÁREA
3.1 Apresentar Laudos Técnicos da área a ser loteada, indicando, se for o 
caso:
3.1.1 Que não se trata de terreno alagadiço e sujeito a inundações;
3.1.2 Que o terreno não foi aterrado com material nocivo à segurança e à saúde 
pública;
3.1.3 Que não se trata de terreno onde as condições geológicas são desfavoráveis 
às edificações;
3.1.4 Que não se trata de área de preservação ecológica;
3.1.5 Que não se trata de área onde a poluição (de qualquer natureza) impeça 
condições sanitárias suportáveis;
3.1.6 Que o terreno possui declividade igual ou inferior a trinta por cento;
3.1.7 Que é possível o esgotamento sanitário, seja mediante rede coletora ou fossa 
séptica;
3.1.8 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de 
Responsabilidade Técnica) dos respectivos laudos.
3.2 Apresentar levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado 
indicando, no mínimo:
3.2.1 Limites de área em relação aos terrenos vizinhos;
3.2.2 Indicação das divisas da área de acordo com o título de propriedade;
3.2.3 Azimutes geodésicos;
3.2.4 Cursos d’água, suas denominações, áreas brejosas e APP (Áreas de 
Preservação Permanente de acordo com a legislação vigente);
3.2.5 Vias oficiais adjacentes;
3.2.6 Redes de energia elétrica, rodovias, estradas rurais, aeroporto; 
3.2.7 Curvas de nível de metro em metro, referidas ao “DATUM” oficial;
3.2.8 Apresentar Planialtimétrico da área com mínimo de 03 pontos 
georreferenciados, coordenadas U.T.M. e precisão de 5,0cm, e Norte Magnético;
3.2.9 Planta de situação (abrangendo um raio mínimo de 500,0 metros).
3.2.10 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro 
de Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos/levantamentos.
Apresentar em formato impresso e digital .dwg (loteamentos@toledo.pr.gov.br).
3.3 Apresentar Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, conforme disposições do 
Capítulo VI da LEI COMPLEMENTAR Nº 20, de 16 de setembro de 2016, e Termo 
de Referência fornecido pela Câmara Técnica de Parcelamento do Solo. O Relatório 
do EIV será analisado por equipe multidisciplinar a ser designada pelo Prefeito 
Municipal, o qual será também submetido para apreciação da Câmara de 
Vereadores.
3.1.1 Apresentar Estudo de Impacto Ambiental e RIMA aprovados pelo Instituto 
Ambiental do Paraná (IAP).
3.1.2 Apresentar os seguintes documentos a serem emitidos pelo Instituto Ambiental 
do Paraná (IAP):
a) Licença Prévia para implantação do Parcelamento do Solo;
b) Autorização Florestal para supressão vegetal;
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c) Autorização para Condução e Destinação das Águas Pluviais;
d) Autorização para ETE – resíduos industriais e ETE – resíduos domésticos;
e) Autorização para uso da área de APP, com canalizações e/ou outros 
equipamentos necessários;
f) Outras Licenças Ambientais porventura necessárias.
3.1.3 Apresentar os seguintes documentos a serem emitidos pelo Instituto das 
Águas do Paraná:
a) Outorga para lançamento de efluentes na bacia do Arroio Guaçu;
b) Outorga para lançamento de águas pluviais na bacia do Arroio Guaçu.
4. REQUISITOS URBANÍSTICOS
4.1 O projeto de Partido Urbanístico deverá ser desenvolvido de forma a se obter um 
conjunto urbano harmônico, compatibilizando-se-o à superfície topográfica, às 
Diretrizes do Plano Diretor e ao conceito de “Cidade Sustentável”.
4.2 A área em questão enquadra-se como BIOPARK – Parque Científico e 
Tecnológico de Biociências, sendo que os lotes deverão obedecer às dimensões 
mínimas estabelecidas na Lei “R” nº 139/2016;
4.3 As vias do loteamento deverão: 
a) harmonizar-se com a superfície topográfica local; 
b) estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do Sistema Viário, e 
garantindo condições de fluidez necessárias para que as vias de circulação possam 
desempenhar adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego, 
seja de veículos motorizados, pedestres e ciclistas;
c) A definição do nome de novas ruas deverá ser acompanhada de documentação 
que indique o histórico e a justificativa da escolha;
d) Implantar Parque Linear, em toda a extensão Leste/Oeste, na Avenida Max 
Planck;
d) Implantar obra para transposição e acessos à rodovia, incluindo-se a 
acessibilidade a todos os modais: veículos motorizados, pedestres e ciclistas, 
compatíveis com as normativas do órgão responsável pela Rodovia PR-182, 
DER/PR (Departamento de Estradas de Rodagem).
e) Ficará de responsabilidade da Câmara Técnica de Parcelamento do Solo, 
instituída pela Portaria nº 66/2017 ou sua sucedânea, a análise e expedição de 
Diretrizes Específicas para cada etapa.
4.4 A percentagem de áreas públicas deverá ser igual ou superior a trinta e cinco por 
cento do total de área a ser loteada, sendo que: 
I – 6% (seis por cento), no mínimo, destinar-se-ão a uso institucional, não podendo 
estar situadas nas faixas non aedificandi e serão sempre determinadas pelo 
Município, levando-se em conta o interesse coletivo. Essas áreas serão destinadas 
para a implantação e funcionamento de equipamentos e serviços públicos 
municipais.
II – O restante do percentual incluirá as vias de circulação. 
III – Será permitida a doação antecipada de área institucional, relativa às etapas 
posteriores. 
IV − A área institucional relativa a cada etapa de implantação do Biopark não 
necessitará estar situada obrigatoriamente dentro do perímetro que compõe aquela 
etapa.
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4.5 Reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado da 
Rodovia Estadual, salvo maiores exigências da legislação específica.
4.6 Apresentar anuência prévia e Projeto do Partido Urbanístico aprovado pelo 
DER/PR (Departamento de Estradas de Rodagem). 
4.7 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de 
Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos.
5. PROJETOS TÉCNICOS
5.1 PROJETO DE TERRAPLANAGEM
5.1.1 Projeto com representações gráficas do perfil natural do terreno, conforme 
levantamento planialtimétrico, com estaqueamento de 20,0 em 20,0 metros, e 
demonstração do perfil longitudinal de todas as vias, com indicações dos volumes de 
corte e aterro, com planta em escala 1:2000, e perfil em escala horizontal 1:2000 e 
escala vertical 1:200. Apresentar tabela de cubação, com volumes de corte x aterro.
Referência: NBR 9732 - 1987
5.1.2 Deverá ser apresentado licenciamento ambiental específico para o movimento 
de terra superior a 100,0m3
. 
5.1.3 O projeto e memorial descritivo de terraplanagem deverá ser aprovado pela 
Câmara Técnica de Parcelamento do Solo.
5.1.4 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de 
Responsabilidade Técnica) do respectivo projeto.
5.2 PROJETO DE DRENAGEM URBANA
5.2.1 Para elaboração do projeto de Sistema de Captação e Condução de Águas 
Pluviais deverão ser consideradas as Normas Técnicas pertinentes e o Manual de 
Drenagem Urbana do Instituto das Águas do Paraná. 
Deverão ser previstas Medidas de Controle na Fonte. O papel das medidas de 
controle na fonte do escoamento pluvial é o de propiciar soluções que promovam a 
redução e a retenção, de forma a otimizar o uso dos sistemas tradicionais de 
esgotamento pluvial ou mesmo evitar ampliações desses sistemas, que são muitas 
vezes inviáveis e de curta vida útil.
As medidas de controle na fonte, as MCs, são basicamente de dois tipos: 
Dispositivos de armazenamento e Dispositivos de infiltração.
Em síntese, as MCs propõem um controle do escoamento pluvial de forma 
distribuída no espaço, preferencialmente na origem, podendo ser divididas em 
medidas compensatórias (compensam o efeito da impermeabilização) e alternativas 
(medidas de substituição das soluções tradicionais).
5.2.2 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de 
Responsabilidade Técnica) dos respectivos laudos.
5.2.3 O projeto e memorial descritivo de Drenagem Urbana deverão ser aprovados 
pela Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município.
5.2.4 O projeto de Sistema de Captação e Condução de Águas Pluviais deverá ser 
submetido à análise do Instituto das Águas, o qual expedirá a devida outorga.
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5.3 PROJETO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTO
5.3.1 A rede de distribuição de água deve ser projetada de forma a atender todos os 
lotes (em todas as extensões de suas testadas) ou economias do empreendimento, 
obedecendo às normas da ABNT NBR 12218 – Projeto de Rede de Distribuição de 
Água para Abastecimento Público e aos critérios estabelecidos no Manual de Projeto 
Hidrossanitário da Sanepar.
5.3.2 A rede coletora de esgoto deve ser projetada de forma a esgotar todos os lotes 
ou economias do empreendimento, prevendo a subdivisão de lotes, obedecendo a 
Norma Técnica ABNT NBR 9649 - Projeto de Redes Coletoras de Esgoto Sanitário - 
Procedimento e aos critérios estabelecidos no Manual de Projeto Hidrossanitário da 
Sanepar.
5.3.3 O projeto e memorial descritivo deverá ser submetido à análise da Sanepar e 
entregue juntamente com a Carta de Liberação do Projeto Hidrossanitário.
5.3.4 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de 
Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos.
5.3.5 O projeto e memorial descritivo de Rede de Água e Esgoto deverá ser 
aprovado pela Câmara Técnica de Parcelamento do Solo.
5.4 PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO 
5.4.1 Para elaboração do projeto de Pavimentação deverá ser considerado o Manual 
de Pavimentação do DNIT. O projeto deverá ser acompanhado do memorial de 
dimensionamento, onde deverão constar todos os relatórios de ensaios que 
subsidiaram o dimensionamento.
5.4.2 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de 
Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos.
5.4.3 O projeto e memorial descritivo de Pavimentação deverão ser aprovados pela 
Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município.
5.5 PROJETO DE REDE DE ENERGIA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
5.5.1 O projeto e memorial referente à implantação de rede de energia elétrica e de 
iluminação pública deverão ser projetados em conformidade com as normas 
técnicas da COPEL, devendo estar devidamente aprovados pela mesma.
5.5.2 CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS LUMINÁRIAS
As luminárias utilizadas deverão possuir as seguintes características gerais:
• Índice de proteção mínimo IP 66 para todo o conjunto conforme norma ABNT 
IEC 60529:2005;
• Temperatura de cor entre 3700K e 4300K testado de acordo com a Norma 
IESNA LM 80 ou norma brasileira vigente;
• Índice de reprodução de cor maior ou igual a 70%, testado de acordo com a 
Norma IESNA LM 80 ou norma brasileira vigente;
• Tensão nominal de operação 220V e frequência de 60Hz;
• Fator de potência maior ou a igual a 0.95;
• Taxa de distorção harmônica (THD) menor ou igual a 20%;
• Vida útil mínima de 60000 horas com depreciação máxima de 30% até atingir 
a vida útil;
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• Eficiência mínima da luminária de 100 lumens/Watt;
• Encaixe lateral para braço de 48 a 60mm;
• Possuir dispositivo interno protetor de surtos 10kV/10kA para proteção do 
LED e driver;
• A passagem da fiação para dentro da luminária deverá ser feita de forma a 
garantir a estanquecidade da mesma;
• Acesso interno sem a necessidade de utilização de ferramentas e fácil acesso 
aos componentes auxiliares internos pela parte superior da luminária, que 
deverão possibilitar a troca individual;
• Conjunto óptico protegido com vidro temperado;
• Pintura eletrostática na cor cinza Munsel N6,5 ou cor idêntica;
• Garantia total de todo o conjunto de, no mínimo, 5 anos;
• Resistência à vibração deve ser, no mínimo, 3G, de acordo com a norma 
ABNT NBR IEC 60598-1:2010 ou ANSI C136;
• Deverão conter em sua face externa no mínimo informações de data de 
fabricação, marca e modelo;
• Resistência contra impacto mínima IK09, conforme norma NBR IEC EN 
62262:2015;
• A luminária deverá ser equipada com base para relé padrão ANSI C136.41 
com 7 contatos e possuir componentes que permitam a dimerização pelo 
protocolo 0-10V ou DALI;
• A luminária deverá ser equipada com relé/fotocélula conforme descrito 
adiante;
• Corpo da luminária em alumínio injetado alta pressão.
5.5.3 CARACTERISTÍCAS ESPECÍFICAS DAS LUMINÁRIAS
Deverão ser empregadas as seguintes luminárias, de acordo com a largura de caixa 
de via, cumprindo ao mínimo os requisitos de iluminância para rua tipo V4, conforme 
norma ABNT NBR 5101:2012:
• Caixa de 15 metros: A luminária deverá apresentar potência máxima de 90W, 
fluxo luminoso mínimo de 7600 lumens. 
• Caixa de 20 metros: A luminária deverá apresentar potência máxima de 150W, 
fluxo luminoso mínimo de 15100 lumens.
5.5.4 CARACTERISTÍCAS DOS BRAÇOS
O braço para instalação da luminária deverá ser do tipo BR-2 – Padrão COPEL, com 
a inclinação diferenciada, que deverá ser 0°. 
5.5.5 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO RELÉ FOTOELÉTRICO
5.5.5.1 Relé fotoelétrico normalmente fechado para comando automático de 
iluminação em corrente alternada para tensão em 220V, permitindo acionar uma ou 
mais lâmpadas até o limite de 1000W. Conforme NBR5123, potência 1000W, 
potência de Carga 1800 VA, Corrente Nominal 10A, frequência 50/60 Hz, grau de 
Proteção IP65, proteção contra surtos por varistor, tipo de sensor fototransistor, 
tampa policarbonato estabilizado contra UV, chassis polipropileno estabilizado 
contra UV, contatos Latão estanhado.
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5.5.6 Antes da instalação dos equipamentos de iluminação pública, deverão ser 
apresentados todos os materiais para vistoria do fiscal da Secretaria de Habitação e 
Urbanismo do Município, para a devida homologação, com a finalidade de assegurar 
a qualidade dos produtos.
5.5.7 REDE DE TELEFONIA/INTERNET
5.5.7.1 Todos os lotes urbanos deverão ser atendidos por rede externa urbana 
horizontal de telefonia e internet, conforme normas técnicas das Concessionárias 
autorizadas. Estes serviços devem estar em harmonia com os demais equipamentos 
de infraestrutura.
5.6 PROJETO DE CALÇADA, CICLOVIAS/CICLOFAIXAS E TRAVESSIAS 
ELEVADAS
5.6.1 CALÇADA
5.6.1.1 O projeto e memorial descritivo da calçada deverão ser elaborados em 
acordo com a NBR 9050/2015 e conforme os padrões determinados pelo Município.
Faixa Livre com largura mínima de 2,00 metros (Área do passeio ou calçada 
destinada exclusivamente à circulação de pedestres)
Faixa de Serviço junto ao meio-fio com largura mínima de 1,00 metro (destinada à 
colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou pessoas com deficiência, 
poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano).
A inclinação transversal da Faixa Livre não deve ser superior a 3%.
Na faixa de serviço, a inclinação transversal pode ser na proporção de até 1:12, o 
que corresponde a 8,33% de caimento.
5.6.1.2 A Faixa Livre deve ser pavimentada com Bloco de concreto intertravado 
(PAVER), com as seguintes especificações técnicas: 
• Resistência a compressão do Bloco: fck > 35,00 MPa.
• Espessura do Bloco: mínimo de 6,0 cm. 
• Base: camada de areia com espessura mínima de 5,00cm sobre subleito 
devidamente compactado.
• Assentamento: Assentar os blocos de concreto sobre a camada de areia 
média, utilizando a paginação do tipo “trama”.
• Juntas: As peças devem ser rejuntadas com areia fina.
• Formato: retangular 10,00 x 20,00 cm.
• Confinamento: no encontro com a Faixa de Serviço deverá ser utilizado meio￾fio tipo “fincadinha”, devendo este estar com a superfície superior nivelada 
com o paver, sem ressaltos.
5.6.1.3 A Faixa de Serviço deverá estar integralmente recoberta com grama em leiva 
do tipo esmeralda. Todo tipo de mobiliário urbano, placas de sinalização, postes de 
energia e arborização deverão estar locados nesta faixa.
5.6.1.4 As Rampas de Acesso a cadeirantes deverão ser executadas em todos os 
cruzamentos, em concreto alisado, nas dimensões preconizadas na NBR 
9050/2015. Deverão estar devidamente sinalizadas. A localização das rampas em 
relação às esquinas deverá seguir o modelo de rebaixamento do tipo A da NBR 
9050/2015. 
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5.6.1.5 A Sinalização Tátil do Piso deverá abranger toda a área de passeio de 
acordo com a NBR 16537/2016.
5.6.2 CICLOVIA/CICLOFAIXA
5.6.2.1 As Ciclofaixas deverão estar no mesmo nível de circulação do tráfego 
motorizado, com largura mínima de 1,20 metros e estar incluídas no mesmo projeto 
de drenagem de toda a via. Não possuir separador físico de tráfego lindeiro, sendo 
apenas utilizados dispositivos de sinalização horizontal e vertical, a serem incluídos 
no projeto de Sinalização Viária.
5.6.2.2 As Ciclovias deverão estar no mesmo nível do passeio de pedestre, com 
largura mínima de 2,50 metros (bidirecional) e estar incluídas no projeto de 
drenagem do passeio. Deverão ser executadas em pavimentação asfáltica ou 
concreto alisado e possuir a sinalização horizontal e vertical incluída no projeto de 
Sinalização Viária.
5.6.3 TRAVESSIAS ELEVADAS
5.6.3.1 As travessias elevadas deverão ser projetadas conforme Resolução 
495/2014 – CONTRAN e NBR 9050/2015.
5.6.4 APRESENTAÇÃO
5.6.4.1 Os projetos e memoriais descritivos de calçada, ciclovia/ciclofaixas e 
travessias elevadas deverão ser apresentados em um único memorial/prancha.
5.6.4.2. Os projetos e memoriais descritivos de calçada, ciclovia/ciclofaixas e 
travessias elevadas deverão ser aprovados pela Secretaria de Habitação e 
Urbanismo do Município.
5.7 – PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
5.7.1 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
5.7.1.1 A elaboração do projeto e memorial descritivo de sinalização horizontal 
deverá estar em acordo com a Resolução 236/07 do CONTRAN – Volume IV, 
Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal de Trânsito.
5.7.1.2 A sinalização horizontal deverá ser executada com pintura mecânica, com 
tinta acrílica à base de solvente para sinalização viária, conforme NBR 11862/2012, 
nas cores e dimensões especificadas em projeto, com aplicação de microesferas de 
vidro pré-mix e drop-on, atendendo a norma ABNT NBR 16184/2013. Depois de 
seca, a película deverá ter, no mínimo, 0,6mm de espessura.
5.7.1.3 Após 12 meses de aplicação, a sinalização das faixas de pedestre e 
retenção não pode apresentar desgaste superior a 15% da área de sinalização 
aplicada. Este item será considerado como parâmetro para a garantia dos materiais 
aplicados.
5.7.1.4 O projeto e memorial descritivo de sinalização horizontal deverá ser 
submetido à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
5.7.2 SINALIZAÇÃO VERTICAL
5.7.2.1 A elaboração do projeto e memorial descritivo de sinalização horizontal 
deverá estar em acordo com as Resoluções nºs 180/05, 243/07 e 486/14 do 
CONTRAN, que aprova os Manuais de Sinalização Vertical de Trânsito.
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5.7.2.2 As placas devem ser confeccionadas em chapa de aço fina fria 1010/1020, 
bitola 18 (1,25mm), fabricada de acordo com o disposto na NBR-11904/92 da ABNT. 
As chapas, depois de cortadas nas dimensões finais, devem estar livre de rebarbas 
ou bordas cortantes, com cantos arredondados. As chapas deverão ser 
galvanizadas a fogo, cortes e furações com tratamento anti-corrosivo e acabamento 
no verso com pintura eletrostática a pó, a base de poliéster, espessura mínima de 50 
micras com secagem em estufa de, no mínimo, 200ºC, na cor preto fosco. As 
chapas deverão ter a face principal totalmente revestida com Película Refletiva Grau 
Técnico Prismático, não metalizada com lentes microprismáticas, atendendo todos 
os requisitos de refletividade da ABNT NBR 14644/07, do Tipo I-A. As películas 
deverão ser destrutíveis na tentativa de descolagem (anti-vandalismo).
As dimensões das placas deverão seguir os padrões determinados pela Secretaria 
de Segurança e Trânsito. 
5.7.2.3 O projeto e memorial descritivo de sinalização vertical deverá ser submetido 
à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
5.8 ARBORIZAÇÃO
5.8.1 O projeto de arborização das vias deverá ser elaborado de acordo com as 
disposições da Lei Municipal nº 2.154/2013, que dispõe sobre o Plano Municipal de 
Arborização Urbana de Toledo.
5.8.2 O projeto e memorial descritivo de arborização deverão ser submetidos à 
análise e aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
5.9 RESÍDUOS SÓLIDOS
5.9.1 Deverá ser apresentado um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, 
provenientes das obras de implantação da infraestrutura, a ser elaborado conforme 
normas técnicas vigentes. 
6. IMPLANTAÇÃO
A implantação do Parque está faseada em 8 (oito) etapas, conforme ilustração a 
seguir:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para a implantação de cada etapa, deverão ser apresentados e aprovados 
pela Câmara Técnica de Parcelamento do Solo do Município a caracterização 
da área e os projetos técnicos, conforme descrito nos itens anteriores. Após a 
aprovação, o Município emitirá um Alvará de Parcelamento do Solo relativo a 
cada etapa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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As Etapas 01 e 02 englobam áreas que são atingidas pelo Setor Industrial, 
Setor Universitário I e Setor Universitário II.
►Para as Etapas 01 e 02, o processo de registro imobiliário dar-se-á da 
seguinte forma:
Mediante um cronograma físico, com a duração máxima de quatro anos, 
acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das 
obras, e demais documentos exigidos pelo setor competente. (conforme 
previsão no artigo 18, inciso V, da Lei Federal nº 6.766/1979).
O empreendedor dará ao Poder Público, como instrumento de garantia da 
execução das obras de infraestrutura conforme projetos aprovados, a caução 
em lotes no próprio empreendimento, mediante escritura de garantia 
hipotecária, correspondente a 30% do total de lotes comercializáveis da 
etapa, ficando a critério do Município a escolha dos lotes. Este caucionamento 
objetiva a conclusão integral das obras de infraestrutura da etapa, se 
necessário.
A liberação dos lotes caucionados será efetuada após a conclusão das obras, 
de acordo com o Termo de Compromisso, e acatadas pelo Município, através 
do seu órgão técnico.
Somente será expedida Carta de Habitação de edificações após a baixa do 
caucionamento e o registro do loteamento no Ofício Imobiliário.
O loteador perderá a caução em favor do Município, a título de penalidade, 
pelo não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso.
►Para as Etapas 03 a 08, o processo de registro imobiliário dar-se-á da 
seguinte forma:
Mediante Alvará de Parcelamento e Certificado de Conclusão de Obras 
expedidos pelo Município de Toledo, atestando a execução das obras 
exigidas por legislação municipal e demais documentos exigidos pelo setor 
competente.
7. PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Os parâmetros de uso e ocupação do solo do Parque Científico e Tecnológico 
de Biociências – BIOPARK tem por objetivos:
I – estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o 
cumprimento da função social da cidade e da propriedade; 
II – orientar o crescimento do Parque visando a minimizar os impactos sobre 
áreas ambientalmente frágeis; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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III – propiciar integração harmoniosa com as áreas e usos adjacentes ao 
Parque; 
IV – promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação 
do ambiente urbano; 
V – prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo 
urbano como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços 
públicos e da conservação do meio ambiente; 
VI – compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, 
tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e 
da infraestrutura; 
VII – exigir medidas compensatórias e mitigadoras para empreendimentos e 
atividades geradores de impactos socioambientais e incômodos à vida 
urbana.
7.1 Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo
Para os efeitos deste Plano, Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo é a 
divisão das áreas urbanas do Parque Científico e Tecnológico de Biociências 
– BIOPARK em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de 
usos predominantes, de aglutinação de usos afins e separação de usos 
conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano 
harmônico.
Na área de urbanização especial do Parque Científico e Tecnológico de 
Biociências – BIOPARK, os parâmetros urbanísticos ou construtivos e os usos 
funcionais admitidos serão os constantes das Tabelas 01 a 07, integrantes 
deste Plano, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados 
graficamente no mapa, com a seguinte denominação: 
– Setor Industrial – SI;
– Setor de Comércio e Serviços 1 – SCS1;
– Setor de Comércio e Serviços 2 – SCS2;
– Setor Universitário 1 – SU1;
– Setor Universitário 2 – SU2;
– Setor Residencial 1 – SR1;
– Setor Residencial 2 – SR2.
O Setor Industrial – SI caracteriza-se como área destinada à implantação de
atividades industriais, levando em consideração a otimização da circulação, 
visando ao rápido escoamento da produção, controle de conflitos de uso do 
solo no entorno industrial, definindo parâmetros urbanísticos de 
compatibilização de usos e a proibição do uso residencial.
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O Setor de Comércio e Serviços 1 – SCS1 corresponde à área 
predominantemente comercial e de serviços, sendo permissível habitação 
coletiva.
O Setor de Comércio e Serviços 2 – SCS2 corresponde à área 
predominantemente comercial e de serviços, sendo tolerado habitação.
O Setor Universitário 1 – SU1 corresponde à área urbana para a localização 
de instituições de ensino, atividades ligadas ao ensino e ao esporte e 
atividades que lhes dão suporte. Áreas destinadas à habitação para 
professores e demais usuários. Corredores com circulação dotados de 
equipamentos que priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com 
deficiência, os ciclistas e o transporte coletivo. Com gabarito de altura 20 
pavimentos.
O Setor Universitário 2 – SU2 corresponde à área urbana para a localização 
de instituições de ensino, atividades ligadas ao ensino e ao esporte e 
atividades que lhes dão suporte. Áreas destinadas à habitação para 
professores e demais usuários. Corredores com circulação dotados de 
equipamentos que priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com 
deficiência, os ciclistas e o transporte coletivo. Com gabarito de altura de até 8 
pavimentos.
O Setor Residencial 1 – SR1 corresponde à área urbana predominantemente 
residencial.
O Setor Residencial 2 – SR2 corresponde à área urbana predominantemente 
residencial, sendo tolerados ou permissíveis alguns tipos de comércio e 
serviços.
7.2 Classificação dos Usos do Solo
Para os fins deste Plano, os usos do solo urbano classificam-se nas seguintes 
categorias:
I – habitacional: compostos por edificações destinadas à habitação 
permanente ou transitória;
II – comunitário: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a 
serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e cultos 
religiosos;
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III – comercial: atividades com relação de troca visando ao lucro e 
estabelecendo a circulação de mercadorias;
IV – serviço: estabelecimentos nos quais fica caracterizado o préstimo de 
mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual;
V – industrial: atividades que resultam na produção de bens a partir da 
transformação de insumos.
7.3 Definição dos Usos do Solo
Os usos industriais classificam-se em:
- Uso Tecnológico1 - TEC1 
Atividades compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da zona 
urbana, não geradoras de intenso fluxo de pessoas, veículos, sons e ruídos 
em intensidade superior àquela estabelecida na legislação, relacionadas a 
ciências da vida, sustentabilidade, medicamentos, equipamentos e materiais 
médicos, produtos para diagnósticos, cosméticos e cosmecêuticos, 
biomedicina, próteses e órteses, insumos analíticos.
- Uso Tecnológico2 - TEC2
Atividades compatíveis ao seu entorno, não incômodas às demais atividades, 
relacionadas à informática e eletrônica, alimentos, produtos biotecnológicos, 
bioinformática, insumos para biotecnologia, energias renováveis, software e 
hardware, robótica e automação. 
- Uso Industrial
Atividades industriais compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros 
construtivos da zona urbana, não geradoras de sons e ruídos em intensidade 
superior àquela estabelecida na legislação e poluição atmosférica, 
relacionadas a ciências da vida, sustentabilidade, medicamentos, 
equipamentos e materiais médicos, produtos para diagnósticos, cosméticos e 
cosmecêuticos, biomedicina, próteses e órteses, insumos analíticos, 
informática e eletrônica, nutrição, alimentos, produtos biotecnológicos, 
derivados agropecuários, bioinformática, insumos para biotecnologia, energias 
renováveis, software e hardware, robótica e automação.
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Os usos habitacionais classificam-se em:
- Habitações Unifamiliares: Edificações destinadas à moradia de uma 
família.
- Habitações Coletivas: Edificações com mais de duas unidades residenciais 
autônomas, agrupadas verticalmente, com áreas de circulação interna 
comuns à edificação e acesso ao logradouro público.
- Habitações Unifamiliares em Série: Edificações com mais de três 
unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente, paralelas ou 
transversais ao alinhamento predial.
- Habitações de uso institucional: Edificações destinadas à assistência 
social, abrigando estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como 
albergues, alojamentos estudantis, casas do estudante, asilos, conventos, 
seminários, internatos e orfanatos.
- Habitações Transitórias: Edificações com unidades habitacionais 
destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante 
remuneração.
Os usos comunitários são atividades comuns a diferentes pessoas, 
comunidades e grupos. Classificam-se em:
- Comunitário 01: São compostos por atividades de atendimento direto,
funcional e harmonioso em relação ao uso residencial. 
- Comunitário 02: São atividades que implicam em concentração de pessoas ou 
veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais.
- Comunitário 03: São atividades de grande porte, que implicam em 
concentração de pessoas ou veículos, não compatíveis diretamente ao uso 
residencial e sujeitas a controle específico.
Os usos comerciais classificam-se em:
- Comércio vicinal: Atividade comercial varejista de pequeno porte, disseminada 
no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana.
- Comércio de bairro: Atividades comerciais de varejo de médio porte 
destinadas a atendimento de um bairro ou zona.
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- Comércio setorial: Atividades comerciais varejistas, com abrangência maior 
que o comércio de bairro.
- Comércio Geral: Atividades comerciais varejistas e atacadistas destinadas a 
atender a população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam 
confinamento em área própria.
- Comércio Específico: Atividades comerciais que dependem de análise 
especial para adequar-se ao sistema viário e à vizinhança.
Os usos de serviços classificam-se em:
- Serviço vicinal: São atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno 
porte, não incômodas ao uso residencial.
- Serviços de bairro: Atividades de prestação de serviços, de médio porte e 
destinadas ao atendimento de um determinado bairro ou zona.
- Serviço setorial: Atividades prestadoras de serviços, destinadas a um
atendimento de maior abrangência.
- Serviço geral: Atividades de prestação de serviços destinadas a atender a 
população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em 
área própria.
- Serviço específico: Atividades de prestação de serviços que dependem de
análise especial para adequar-se ao sistema viário e à vizinhança. 
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Tabelas de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo 
TABELA 01
SETOR INDUSTRIAL – SI
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE 
MÍNIMO 
(m²)
TESTADA 
MINIMA 
(m)
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MAX. (%)
TAXA DE 
PERMEABILIDADE 
MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA 
(PAVIMENTOS)
RECUO 
FRONTAL 
(m)
AFASTAM. 
DAS 
DIVISAS (m)
PERMITIDO INDUSTRIAL 1.000 20 3 70 15 4 5 3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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TABELA 02
SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 – SCS1
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO 
LOTE 
MÍNIMO 
(m²) 
TESTADA 
MINIMA 
(m) 
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO 
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MAX. (%) 
TAXA DE 
PERMEABILIDADE 
MÍN. (%) 
ALTURA MÁXIMA 
(PAVIMENTOS) 
RECUO 
FRONTAL (m) 
AFASTAM. 
DAS DIVISAS 
(m) 
PERMITIDO 
COMÉRCIO E 
SERVIÇO 
BAIRRO 
490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMÉRCIO E 
SERVIÇO 
SETORIAL 
490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMÉRCIO E 
SERVIÇO GERAL 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMÉRCIO E 
SERVIÇO ESPECÍFICO 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMUNITÁRIO 1, 
2 E 3 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
TOLERADO COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS
PERMISSÍVEL HABITAÇÃO COLETIVA 490 14 10 75 10 14 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS
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TABELA 03
SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 2 – SCS2
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE 
MÍNIMO 
(m²)
TESTADA 
MINIMA 
(m)
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MAX. (%)
TAXA DE 
PERMEABILIDADE 
MÍN. (%)
ALTURA 
MÁXIMA 
(PAVIMENTOS)
RECUO 
FRONTAL (m)
AFASTAM. DAS 
DIVISAS (m)
PERMITIDO
COMÉRCIO E 
SERVIÇO 
BAIRRO
350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMÉRCIO E 
SERVIÇO 
SETORIAL
350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMÉRCIO E 
SERVIÇO 
VICINAL
350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMUNITÁRIO 
1, 2 E 3 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
TOLERADO HABITAÇÃO COLETIVA 350 10 5 75 15 8 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS
PERMISSÍVEL
COMÉRCIO E 
SERVIÇO 
GERAL
350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMÉRCIO E 
SERVIÇO 
ESPECÍFICO
350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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TABELA 04
SETOR UNIVERSITÁRIO 1 – SU1
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE 
MÍNIMO 
(m²)
TESTADA 
MINIMA 
(m)
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MAX. (%)
TAXA DE 
PERMEABILIDADE 
MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA 
(PAVIMENTOS)
RECUO 
FRONTAL (m)
AFASTAM. DAS 
DIVISAS (m)
PERMITIDO
TEC1 e TEC2 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
HABITAÇÃO DE 
USO 
INSTITUCIONAL
600 15 15 75 10 20 4
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
HABITAÇÃO 
TRANSITÓRIA 600 15 15 75 10 20 4
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMUNITÁRIO 3 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMÉRCIO E 
SERVIÇO 
SETORIAL
600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMÉRCIO E 
SERVIÇO GERAL 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
PERMISSÍVEL
COMÉRCIO E 
SERVIÇO BAIRRO 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMERCIO E 
SERVIÇO VICINAL 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
HABITAÇÃO 
COLETIVA 600 15 15 75 10 20 4
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
COMUNITÁRIO 1 e 
2 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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TABELA 05
SETOR UNIVERSITÁRIO 2 – SU2
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE 
MÍNIMO 
(m²)
TESTADA 
MINIMA 
(m)
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MAX. (%)
TAXA DE 
PERMEABILIDADE 
MÍN. (%)
ALTURA 
MÁXIMA 
(PAVIMENTOS)
RECUO 
FRONTAL (m)
AFASTAM. 
DAS 
DIVISAS (m)
PERMITIDO TEC1 e TEC2 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS
TOLERADO
HABITAÇÃO 
UNIFAMILIAR 
EM SÉRIE
450 14 6 75 10 8 4
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
HABITAÇÃO 
COLETIVA 450 14 6 75 10 8 4
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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TABELA 06
SETOR RESIDENCIAL 1 – SR1
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE 
MÍNIMO 
(m²)
TESTADA 
MINIMA 
(m)
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MAX. (%)
TAXA DE
PERMEABILIDADE 
MÍN. (%)
ALTURA 
MÁXIMA 
(PAVIMENTOS)
RECUO 
FRONTAL 
(m)
AFASTAM. DAS 
DIVISAS (m)
PERMITIDO HABITAÇÃO UNIFAMILIAR 600 15 1 60 25 2 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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TABELA 07
SETOR RESIDENCIA 2 – SR2
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE 
MÍNIMO 
(m²)
TESTADA 
MINIMA 
(m)
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MAX. (%)
TAXA DE 
PERMEABILIDADE 
MÍN. (%)
ALTURA 
MÁXIMA 
(PAVIMENTOS)
RECUO 
FRONTAL 
(m)
AFASTAM. 
DAS 
DIVISAS (m)
PERMITIDO
HABITAÇÃO 
UNIFAMILIAR 250 10 2,5 70 15 4 4
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
HABITAÇÃO 
UNIFAMILIAR 
EM SÉRIE
250 10 2,5 70 15 4 4
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
HABITAÇÃO 
COLETIVA 250 10 2,5 70 15 4 4
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
TOLERADOCOMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL 250 10 2,5 70 15 4 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS
PERMISSÍVEL
COMÉRCIO E 
SERVIÇO 
BAIRRO
250 10 2,5 70 15 4 4
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
HABITAÇÃO DE 
USO 
INSTITUCIONAL
250 10 2,5 70 15 4 4
1,50 m 
QUANDO 
HOUVER 
ABERTURAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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