| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DECLAROU DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ÁREA DO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS E QUE DEFINIU OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E O SEU SISTEMA VIÁRIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 29, de 8 de maio de 2018 Altera a legislação que declarou de urbanização especial a área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que definiu os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo e o seu sistema viário. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que declarou de urbanização especial a área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que definiu os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo e o seu sistema viário. Art. 2º – A Lei “R” nº 139, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º – Aos imóveis situados no Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark aplicar-se-ão os seguintes parâmetros de uso e de ocupação de solo, consoante Tabelas 01 a 07 que constam do respectivo Plano Estratégico de Ocupação Territorial: ... Art. 4º-A – O parcelamento e a implantação do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark serão efetuados em etapas, conforme definido no respectivo Plano Estratégico de Ocupação Territorial, que é parte integrante e complementar desta Lei. Art. 5º – ... I − ... a) 6% (seis por cento), no mínimo, destinar-se-ão a uso institucional, a serem utilizadas para a implantação e o funcionamento de equipamentos e serviços públicos municipais; ... § 2º – A área institucional relativa a cada etapa de implantação do Biopark não necessitará estar situada obrigatoriamente dentro do perímetro que compõe aquela etapa. ... § 4º − Na implantação de uma etapa, será permitida a doação antecipada de área institucional relativa a etapas posteriores. ...” MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de maio de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.011, de 11/05/2018 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PLANO ESTRATÉGICO DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL DO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS – BIOPARK 1. DEFINIÇÃO E OBJETIVOS DO PARQUE A Zona de Urbanização Especial, criada pela Lei nº 2.233, de 16 de setembro de 2016, denominada Parque Científico e Tecnológico de Biociências – BIOPARK, é constituída por área territorial delimitada na legislação dos perímetros urbanos e de expansão urbana do Município de Toledo. São objetivos do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – BIOPARK: I – viabilizar a localização e integração de empresas intensivas em tecnologia, no campo da biociência, próximo a universidades, visando ao aproveitamento da capacidade científica e técnica de pesquisadores, seus laboratórios e estruturas afins; II – criar um ambiente de sinergia baseado na inovação, na ciência e na tecnologia; III – ampliar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no campo da biociência; IV – envolver agentes públicos e privados de fomento de pesquisa, de prestadores de serviço, empresas e empreendedores, para servirem de base para o desenvolvimento econômico e social de Toledo e região; V − gerar empregos de alto valor agregado, focados em conhecimento, atraindo jovens e mão-de-obra com a possibilidade de crescimento social e carreira; VI − desenvolver produtos e soluções de alta qualidade e baixo custo, focando atendimento de classes menos favorecidas. 2. DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO BIOPARK As Diretrizes Urbanísticas aqui apresentadas visam à aplicação do conceito de sustentabilidade na gestão do BIOPARK, considerando quatro pilares: • responsabilidade ambiental; • equidade social; • economia sustentável; e • vitalidade cultural. O Planejamento Urbano e Territorial pode ser definido como um processo que tem como objetivo alcançar metas econômicas, sociais, culturais e ambientais, por meio do desenvolvimento de visões, estratégias e planos territoriais e da aplicação de um conjunto de princípios, de políticas, ferramentas, mecanismos institucionais e participativos de procedimentos regulatórios. (UN-HABITAT, 2015, s.p.) Este Plano visa à implantação de técnicas para a diminuição de impactos tanto no ambiente natural quanto no ambiente urbano, advindos da ocupação territorial, aplicando-se técnicas para um planejamento sustentável do espaço urbano. O planejamento sustentável tem como preceito a questão da integração do espaço urbano com o ecológico. A urbanização deverá ser planejada de forma ecológica para que as consequências negativas da urbanização sejam reduzidas. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná O planejamento ecológico deverá possuir quatro funções: proteger a diversidade ecológica, ou seja, desenhar o espaço urbano preocupando-se com a flora e a fauna, proteger os processos hidrológicos, que consiste no desaparecimento da poluição das águas, promover a estabilidade climática e, por fim, verificar a utilidade correta dos mecanismos e materiais destinados para aquele fim. Os espaços livres urbanos também deverão ser contemplados no processo de planejamento sustentável, os quais colaboram grandiosamente no equilíbrio ambiental. Os espaços livres urbanos consistem em espaços com cobertura vegetal e equipamentos públicos, com funções de propiciar lazer às pessoas que estejam dentro do espaço urbano. Os métodos utilizados para a obtenção dos resultados de um planejamento sustentável deverão contemplar, no mínimo: 2.1 – MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS Deverão ser inseridas medidas de controle na fonte para o escoamento pluvial. Propiciar soluções que promovam a redução e a retenção, de forma a otimizar o uso dos sistemas tradicionais de esgotamento pluvial ou mesmo evitar ampliações destes sistemas, que são muitas vezes inviáveis e de curta vida útil. A literatura de orientação técnica poderá ser obtida junto ao Instituto das Águas do Paraná, no Manual de Drenagem Urbana. 2.2 – MOBILIDADE URBANA Promover no desenho urbano a apropriação equitativa do espaço e do tempo na circulação urbana, priorizando os modos de transporte coletivo, a pé e de bicicleta, em relação ao automóvel particular. Propiciar o ordenamento dos espaços e das atividades urbanas, de forma a reduzir as necessidades de deslocamento motorizado e seus custos, construindo espaços e tempos sociais onde se preserve, defenda e promova a qualidade do ambiente natural e o patrimônio histórico, cultural e artístico do Parque. Neste contexto, o desenho urbano deverá contemplar vias para veículos motorizados, ciclovias, ciclofaixas, calçadas que contemplem a acessibilidade integral, faixas de serviços, espaços estruturados para pontos de ônibus, estacionamentos. O transporte coletivo deverá ser priorizado sobre o individual, destinando a ele espaço viário compatível com o atendimento da demanda, através de definição de corredores e faixas exclusivas. Os projetos deverão prever a integração dos diversos modais. 2.3 – EFICIÊNCIA ENÉRGÉTICA A iluminação pública deverá ser implantada com lâmpadas de LED, prevendo redução no consumo de energia, aumento da estimativa da vida útil e redução de metais pesados descartados no meio ambiente. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 2.4 – RESÍDUOS SÓLIDOS Deverá ser elaborado um Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos específico para o BIOPARK, onde todos os tipos de resíduos deverão ser contemplados, considerando a área após a sua ocupação. Esse PGRS deverá abordar os sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos produzidos no BIOPARK, abrangendo tanto os resíduos domiciliares, quanto os industriais. Um Ecoponto e um Terminal de Transbordo de Resíduos Classe I (perigosos) e Classe II (inertes e não inertes) deverá ser previsto para acondicionamento provisório, para que, posteriormente, esses resíduos possam ser dispostos no Aterro Municipal e em um aterro industrial. Dispositivos de armazenamento de lixo, com separação por classificação, deverão ser instalados nas vias e espaços públicos. 2.5 – ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE MANEJO E CONTROLE DO AMBIENTE Tendo como base o Plano de Ação e Estratégias para a Biodiversidade de Toledo, as seguintes ações deverão ser atendidas no âmbito da área de urbanização especial do BIOPARK: - Levantar e georreferenciar as faixas de preservação permanente ao longo dos rios urbanos e diagnosticá-las em termos de seus usos atuais e viabilizar sua demarcação; - Criar microcorredores ecológicos capazes de interligar as principais áreas protegidas do BIOPARK; - Manter a faixa de preservação ao longo dos rios de, minimamente, 30,00m de cada lado, e no entorno de nascentes de, minimamente, 50,00m; - Implantação de cercamento das áreas de preservação permanente, garantindo a circulação da fauna local; - Proceder ao levantamento de áreas passíveis de criação de RPPNs na área do BIOPARK; - Efetuar a implantação de cinturões verdes entre áreas de zoneamento conflitantes. 2.6 – INTEGRAÇÃO SOCIAL Áreas verdes e parques urbanos deverão ser contemplados em uma distribuição espacial equidistante, propiciando acesso à população residente e transeunte a espaços que proporcionem qualidade de vida, contemplação e higiene mental. Estes espaços devem possuir cobertura vegetal e mobiliário urbano que possibilitem o seu uso. Todos os modais de transporte deverão atender esses espaços, possibilitando o acesso. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3. CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DA ÁREA 3.1 Apresentar Laudos Técnicos da área a ser loteada, indicando, se for o caso: 3.1.1 Que não se trata de terreno alagadiço e sujeito a inundações; 3.1.2 Que o terreno não foi aterrado com material nocivo à segurança e à saúde pública; 3.1.3 Que não se trata de terreno onde as condições geológicas são desfavoráveis às edificações; 3.1.4 Que não se trata de área de preservação ecológica; 3.1.5 Que não se trata de área onde a poluição (de qualquer natureza) impeça condições sanitárias suportáveis; 3.1.6 Que o terreno possui declividade igual ou inferior a trinta por cento; 3.1.7 Que é possível o esgotamento sanitário, seja mediante rede coletora ou fossa séptica; 3.1.8 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos respectivos laudos. 3.2 Apresentar levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado indicando, no mínimo: 3.2.1 Limites de área em relação aos terrenos vizinhos; 3.2.2 Indicação das divisas da área de acordo com o título de propriedade; 3.2.3 Azimutes geodésicos; 3.2.4 Cursos d’água, suas denominações, áreas brejosas e APP (Áreas de Preservação Permanente de acordo com a legislação vigente); 3.2.5 Vias oficiais adjacentes; 3.2.6 Redes de energia elétrica, rodovias, estradas rurais, aeroporto; 3.2.7 Curvas de nível de metro em metro, referidas ao “DATUM” oficial; 3.2.8 Apresentar Planialtimétrico da área com mínimo de 03 pontos georreferenciados, coordenadas U.T.M. e precisão de 5,0cm, e Norte Magnético; 3.2.9 Planta de situação (abrangendo um raio mínimo de 500,0 metros). 3.2.10 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos/levantamentos. Apresentar em formato impresso e digital .dwg (loteamentos@toledo.pr.gov.br). 3.3 Apresentar Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, conforme disposições do Capítulo VI da LEI COMPLEMENTAR Nº 20, de 16 de setembro de 2016, e Termo de Referência fornecido pela Câmara Técnica de Parcelamento do Solo. O Relatório do EIV será analisado por equipe multidisciplinar a ser designada pelo Prefeito Municipal, o qual será também submetido para apreciação da Câmara de Vereadores. 3.1.1 Apresentar Estudo de Impacto Ambiental e RIMA aprovados pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). 3.1.2 Apresentar os seguintes documentos a serem emitidos pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP): a) Licença Prévia para implantação do Parcelamento do Solo; b) Autorização Florestal para supressão vegetal; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) Autorização para Condução e Destinação das Águas Pluviais; d) Autorização para ETE – resíduos industriais e ETE – resíduos domésticos; e) Autorização para uso da área de APP, com canalizações e/ou outros equipamentos necessários; f) Outras Licenças Ambientais porventura necessárias. 3.1.3 Apresentar os seguintes documentos a serem emitidos pelo Instituto das Águas do Paraná: a) Outorga para lançamento de efluentes na bacia do Arroio Guaçu; b) Outorga para lançamento de águas pluviais na bacia do Arroio Guaçu. 4. REQUISITOS URBANÍSTICOS 4.1 O projeto de Partido Urbanístico deverá ser desenvolvido de forma a se obter um conjunto urbano harmônico, compatibilizando-se-o à superfície topográfica, às Diretrizes do Plano Diretor e ao conceito de “Cidade Sustentável”. 4.2 A área em questão enquadra-se como BIOPARK – Parque Científico e Tecnológico de Biociências, sendo que os lotes deverão obedecer às dimensões mínimas estabelecidas na Lei “R” nº 139/2016; 4.3 As vias do loteamento deverão: a) harmonizar-se com a superfície topográfica local; b) estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do Sistema Viário, e garantindo condições de fluidez necessárias para que as vias de circulação possam desempenhar adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego, seja de veículos motorizados, pedestres e ciclistas; c) A definição do nome de novas ruas deverá ser acompanhada de documentação que indique o histórico e a justificativa da escolha; d) Implantar Parque Linear, em toda a extensão Leste/Oeste, na Avenida Max Planck; d) Implantar obra para transposição e acessos à rodovia, incluindo-se a acessibilidade a todos os modais: veículos motorizados, pedestres e ciclistas, compatíveis com as normativas do órgão responsável pela Rodovia PR-182, DER/PR (Departamento de Estradas de Rodagem). e) Ficará de responsabilidade da Câmara Técnica de Parcelamento do Solo, instituída pela Portaria nº 66/2017 ou sua sucedânea, a análise e expedição de Diretrizes Específicas para cada etapa. 4.4 A percentagem de áreas públicas deverá ser igual ou superior a trinta e cinco por cento do total de área a ser loteada, sendo que: I – 6% (seis por cento), no mínimo, destinar-se-ão a uso institucional, não podendo estar situadas nas faixas non aedificandi e serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em conta o interesse coletivo. Essas áreas serão destinadas para a implantação e funcionamento de equipamentos e serviços públicos municipais. II – O restante do percentual incluirá as vias de circulação. III – Será permitida a doação antecipada de área institucional, relativa às etapas posteriores. IV − A área institucional relativa a cada etapa de implantação do Biopark não necessitará estar situada obrigatoriamente dentro do perímetro que compõe aquela etapa. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 4.5 Reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado da Rodovia Estadual, salvo maiores exigências da legislação específica. 4.6 Apresentar anuência prévia e Projeto do Partido Urbanístico aprovado pelo DER/PR (Departamento de Estradas de Rodagem). 4.7 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos. 5. PROJETOS TÉCNICOS 5.1 PROJETO DE TERRAPLANAGEM 5.1.1 Projeto com representações gráficas do perfil natural do terreno, conforme levantamento planialtimétrico, com estaqueamento de 20,0 em 20,0 metros, e demonstração do perfil longitudinal de todas as vias, com indicações dos volumes de corte e aterro, com planta em escala 1:2000, e perfil em escala horizontal 1:2000 e escala vertical 1:200. Apresentar tabela de cubação, com volumes de corte x aterro. Referência: NBR 9732 - 1987 5.1.2 Deverá ser apresentado licenciamento ambiental específico para o movimento de terra superior a 100,0m3 . 5.1.3 O projeto e memorial descritivo de terraplanagem deverá ser aprovado pela Câmara Técnica de Parcelamento do Solo. 5.1.4 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do respectivo projeto. 5.2 PROJETO DE DRENAGEM URBANA 5.2.1 Para elaboração do projeto de Sistema de Captação e Condução de Águas Pluviais deverão ser consideradas as Normas Técnicas pertinentes e o Manual de Drenagem Urbana do Instituto das Águas do Paraná. Deverão ser previstas Medidas de Controle na Fonte. O papel das medidas de controle na fonte do escoamento pluvial é o de propiciar soluções que promovam a redução e a retenção, de forma a otimizar o uso dos sistemas tradicionais de esgotamento pluvial ou mesmo evitar ampliações desses sistemas, que são muitas vezes inviáveis e de curta vida útil. As medidas de controle na fonte, as MCs, são basicamente de dois tipos: Dispositivos de armazenamento e Dispositivos de infiltração. Em síntese, as MCs propõem um controle do escoamento pluvial de forma distribuída no espaço, preferencialmente na origem, podendo ser divididas em medidas compensatórias (compensam o efeito da impermeabilização) e alternativas (medidas de substituição das soluções tradicionais). 5.2.2 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos respectivos laudos. 5.2.3 O projeto e memorial descritivo de Drenagem Urbana deverão ser aprovados pela Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município. 5.2.4 O projeto de Sistema de Captação e Condução de Águas Pluviais deverá ser submetido à análise do Instituto das Águas, o qual expedirá a devida outorga. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 5.3 PROJETO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTO 5.3.1 A rede de distribuição de água deve ser projetada de forma a atender todos os lotes (em todas as extensões de suas testadas) ou economias do empreendimento, obedecendo às normas da ABNT NBR 12218 – Projeto de Rede de Distribuição de Água para Abastecimento Público e aos critérios estabelecidos no Manual de Projeto Hidrossanitário da Sanepar. 5.3.2 A rede coletora de esgoto deve ser projetada de forma a esgotar todos os lotes ou economias do empreendimento, prevendo a subdivisão de lotes, obedecendo a Norma Técnica ABNT NBR 9649 - Projeto de Redes Coletoras de Esgoto Sanitário - Procedimento e aos critérios estabelecidos no Manual de Projeto Hidrossanitário da Sanepar. 5.3.3 O projeto e memorial descritivo deverá ser submetido à análise da Sanepar e entregue juntamente com a Carta de Liberação do Projeto Hidrossanitário. 5.3.4 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos. 5.3.5 O projeto e memorial descritivo de Rede de Água e Esgoto deverá ser aprovado pela Câmara Técnica de Parcelamento do Solo. 5.4 PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO 5.4.1 Para elaboração do projeto de Pavimentação deverá ser considerado o Manual de Pavimentação do DNIT. O projeto deverá ser acompanhado do memorial de dimensionamento, onde deverão constar todos os relatórios de ensaios que subsidiaram o dimensionamento. 5.4.2 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos. 5.4.3 O projeto e memorial descritivo de Pavimentação deverão ser aprovados pela Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município. 5.5 PROJETO DE REDE DE ENERGIA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 5.5.1 O projeto e memorial referente à implantação de rede de energia elétrica e de iluminação pública deverão ser projetados em conformidade com as normas técnicas da COPEL, devendo estar devidamente aprovados pela mesma. 5.5.2 CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS LUMINÁRIAS As luminárias utilizadas deverão possuir as seguintes características gerais: • Índice de proteção mínimo IP 66 para todo o conjunto conforme norma ABNT IEC 60529:2005; • Temperatura de cor entre 3700K e 4300K testado de acordo com a Norma IESNA LM 80 ou norma brasileira vigente; • Índice de reprodução de cor maior ou igual a 70%, testado de acordo com a Norma IESNA LM 80 ou norma brasileira vigente; • Tensão nominal de operação 220V e frequência de 60Hz; • Fator de potência maior ou a igual a 0.95; • Taxa de distorção harmônica (THD) menor ou igual a 20%; • Vida útil mínima de 60000 horas com depreciação máxima de 30% até atingir a vida útil; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná • Eficiência mínima da luminária de 100 lumens/Watt; • Encaixe lateral para braço de 48 a 60mm; • Possuir dispositivo interno protetor de surtos 10kV/10kA para proteção do LED e driver; • A passagem da fiação para dentro da luminária deverá ser feita de forma a garantir a estanquecidade da mesma; • Acesso interno sem a necessidade de utilização de ferramentas e fácil acesso aos componentes auxiliares internos pela parte superior da luminária, que deverão possibilitar a troca individual; • Conjunto óptico protegido com vidro temperado; • Pintura eletrostática na cor cinza Munsel N6,5 ou cor idêntica; • Garantia total de todo o conjunto de, no mínimo, 5 anos; • Resistência à vibração deve ser, no mínimo, 3G, de acordo com a norma ABNT NBR IEC 60598-1:2010 ou ANSI C136; • Deverão conter em sua face externa no mínimo informações de data de fabricação, marca e modelo; • Resistência contra impacto mínima IK09, conforme norma NBR IEC EN 62262:2015; • A luminária deverá ser equipada com base para relé padrão ANSI C136.41 com 7 contatos e possuir componentes que permitam a dimerização pelo protocolo 0-10V ou DALI; • A luminária deverá ser equipada com relé/fotocélula conforme descrito adiante; • Corpo da luminária em alumínio injetado alta pressão. 5.5.3 CARACTERISTÍCAS ESPECÍFICAS DAS LUMINÁRIAS Deverão ser empregadas as seguintes luminárias, de acordo com a largura de caixa de via, cumprindo ao mínimo os requisitos de iluminância para rua tipo V4, conforme norma ABNT NBR 5101:2012: • Caixa de 15 metros: A luminária deverá apresentar potência máxima de 90W, fluxo luminoso mínimo de 7600 lumens. • Caixa de 20 metros: A luminária deverá apresentar potência máxima de 150W, fluxo luminoso mínimo de 15100 lumens. 5.5.4 CARACTERISTÍCAS DOS BRAÇOS O braço para instalação da luminária deverá ser do tipo BR-2 – Padrão COPEL, com a inclinação diferenciada, que deverá ser 0°. 5.5.5 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO RELÉ FOTOELÉTRICO 5.5.5.1 Relé fotoelétrico normalmente fechado para comando automático de iluminação em corrente alternada para tensão em 220V, permitindo acionar uma ou mais lâmpadas até o limite de 1000W. Conforme NBR5123, potência 1000W, potência de Carga 1800 VA, Corrente Nominal 10A, frequência 50/60 Hz, grau de Proteção IP65, proteção contra surtos por varistor, tipo de sensor fototransistor, tampa policarbonato estabilizado contra UV, chassis polipropileno estabilizado contra UV, contatos Latão estanhado. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 5.5.6 Antes da instalação dos equipamentos de iluminação pública, deverão ser apresentados todos os materiais para vistoria do fiscal da Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município, para a devida homologação, com a finalidade de assegurar a qualidade dos produtos. 5.5.7 REDE DE TELEFONIA/INTERNET 5.5.7.1 Todos os lotes urbanos deverão ser atendidos por rede externa urbana horizontal de telefonia e internet, conforme normas técnicas das Concessionárias autorizadas. Estes serviços devem estar em harmonia com os demais equipamentos de infraestrutura. 5.6 PROJETO DE CALÇADA, CICLOVIAS/CICLOFAIXAS E TRAVESSIAS ELEVADAS 5.6.1 CALÇADA 5.6.1.1 O projeto e memorial descritivo da calçada deverão ser elaborados em acordo com a NBR 9050/2015 e conforme os padrões determinados pelo Município. Faixa Livre com largura mínima de 2,00 metros (Área do passeio ou calçada destinada exclusivamente à circulação de pedestres) Faixa de Serviço junto ao meio-fio com largura mínima de 1,00 metro (destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou pessoas com deficiência, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano). A inclinação transversal da Faixa Livre não deve ser superior a 3%. Na faixa de serviço, a inclinação transversal pode ser na proporção de até 1:12, o que corresponde a 8,33% de caimento. 5.6.1.2 A Faixa Livre deve ser pavimentada com Bloco de concreto intertravado (PAVER), com as seguintes especificações técnicas: • Resistência a compressão do Bloco: fck > 35,00 MPa. • Espessura do Bloco: mínimo de 6,0 cm. • Base: camada de areia com espessura mínima de 5,00cm sobre subleito devidamente compactado. • Assentamento: Assentar os blocos de concreto sobre a camada de areia média, utilizando a paginação do tipo “trama”. • Juntas: As peças devem ser rejuntadas com areia fina. • Formato: retangular 10,00 x 20,00 cm. • Confinamento: no encontro com a Faixa de Serviço deverá ser utilizado meiofio tipo “fincadinha”, devendo este estar com a superfície superior nivelada com o paver, sem ressaltos. 5.6.1.3 A Faixa de Serviço deverá estar integralmente recoberta com grama em leiva do tipo esmeralda. Todo tipo de mobiliário urbano, placas de sinalização, postes de energia e arborização deverão estar locados nesta faixa. 5.6.1.4 As Rampas de Acesso a cadeirantes deverão ser executadas em todos os cruzamentos, em concreto alisado, nas dimensões preconizadas na NBR 9050/2015. Deverão estar devidamente sinalizadas. A localização das rampas em relação às esquinas deverá seguir o modelo de rebaixamento do tipo A da NBR 9050/2015. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 5.6.1.5 A Sinalização Tátil do Piso deverá abranger toda a área de passeio de acordo com a NBR 16537/2016. 5.6.2 CICLOVIA/CICLOFAIXA 5.6.2.1 As Ciclofaixas deverão estar no mesmo nível de circulação do tráfego motorizado, com largura mínima de 1,20 metros e estar incluídas no mesmo projeto de drenagem de toda a via. Não possuir separador físico de tráfego lindeiro, sendo apenas utilizados dispositivos de sinalização horizontal e vertical, a serem incluídos no projeto de Sinalização Viária. 5.6.2.2 As Ciclovias deverão estar no mesmo nível do passeio de pedestre, com largura mínima de 2,50 metros (bidirecional) e estar incluídas no projeto de drenagem do passeio. Deverão ser executadas em pavimentação asfáltica ou concreto alisado e possuir a sinalização horizontal e vertical incluída no projeto de Sinalização Viária. 5.6.3 TRAVESSIAS ELEVADAS 5.6.3.1 As travessias elevadas deverão ser projetadas conforme Resolução 495/2014 – CONTRAN e NBR 9050/2015. 5.6.4 APRESENTAÇÃO 5.6.4.1 Os projetos e memoriais descritivos de calçada, ciclovia/ciclofaixas e travessias elevadas deverão ser apresentados em um único memorial/prancha. 5.6.4.2. Os projetos e memoriais descritivos de calçada, ciclovia/ciclofaixas e travessias elevadas deverão ser aprovados pela Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município. 5.7 – PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA 5.7.1 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 5.7.1.1 A elaboração do projeto e memorial descritivo de sinalização horizontal deverá estar em acordo com a Resolução 236/07 do CONTRAN – Volume IV, Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal de Trânsito. 5.7.1.2 A sinalização horizontal deverá ser executada com pintura mecânica, com tinta acrílica à base de solvente para sinalização viária, conforme NBR 11862/2012, nas cores e dimensões especificadas em projeto, com aplicação de microesferas de vidro pré-mix e drop-on, atendendo a norma ABNT NBR 16184/2013. Depois de seca, a película deverá ter, no mínimo, 0,6mm de espessura. 5.7.1.3 Após 12 meses de aplicação, a sinalização das faixas de pedestre e retenção não pode apresentar desgaste superior a 15% da área de sinalização aplicada. Este item será considerado como parâmetro para a garantia dos materiais aplicados. 5.7.1.4 O projeto e memorial descritivo de sinalização horizontal deverá ser submetido à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. 5.7.2 SINALIZAÇÃO VERTICAL 5.7.2.1 A elaboração do projeto e memorial descritivo de sinalização horizontal deverá estar em acordo com as Resoluções nºs 180/05, 243/07 e 486/14 do CONTRAN, que aprova os Manuais de Sinalização Vertical de Trânsito. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 5.7.2.2 As placas devem ser confeccionadas em chapa de aço fina fria 1010/1020, bitola 18 (1,25mm), fabricada de acordo com o disposto na NBR-11904/92 da ABNT. As chapas, depois de cortadas nas dimensões finais, devem estar livre de rebarbas ou bordas cortantes, com cantos arredondados. As chapas deverão ser galvanizadas a fogo, cortes e furações com tratamento anti-corrosivo e acabamento no verso com pintura eletrostática a pó, a base de poliéster, espessura mínima de 50 micras com secagem em estufa de, no mínimo, 200ºC, na cor preto fosco. As chapas deverão ter a face principal totalmente revestida com Película Refletiva Grau Técnico Prismático, não metalizada com lentes microprismáticas, atendendo todos os requisitos de refletividade da ABNT NBR 14644/07, do Tipo I-A. As películas deverão ser destrutíveis na tentativa de descolagem (anti-vandalismo). As dimensões das placas deverão seguir os padrões determinados pela Secretaria de Segurança e Trânsito. 5.7.2.3 O projeto e memorial descritivo de sinalização vertical deverá ser submetido à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. 5.8 ARBORIZAÇÃO 5.8.1 O projeto de arborização das vias deverá ser elaborado de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2.154/2013, que dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo. 5.8.2 O projeto e memorial descritivo de arborização deverão ser submetidos à análise e aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 5.9 RESÍDUOS SÓLIDOS 5.9.1 Deverá ser apresentado um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, provenientes das obras de implantação da infraestrutura, a ser elaborado conforme normas técnicas vigentes. 6. IMPLANTAÇÃO A implantação do Parque está faseada em 8 (oito) etapas, conforme ilustração a seguir: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Para a implantação de cada etapa, deverão ser apresentados e aprovados pela Câmara Técnica de Parcelamento do Solo do Município a caracterização da área e os projetos técnicos, conforme descrito nos itens anteriores. Após a aprovação, o Município emitirá um Alvará de Parcelamento do Solo relativo a cada etapa. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná As Etapas 01 e 02 englobam áreas que são atingidas pelo Setor Industrial, Setor Universitário I e Setor Universitário II. ►Para as Etapas 01 e 02, o processo de registro imobiliário dar-se-á da seguinte forma: Mediante um cronograma físico, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras, e demais documentos exigidos pelo setor competente. (conforme previsão no artigo 18, inciso V, da Lei Federal nº 6.766/1979). O empreendedor dará ao Poder Público, como instrumento de garantia da execução das obras de infraestrutura conforme projetos aprovados, a caução em lotes no próprio empreendimento, mediante escritura de garantia hipotecária, correspondente a 30% do total de lotes comercializáveis da etapa, ficando a critério do Município a escolha dos lotes. Este caucionamento objetiva a conclusão integral das obras de infraestrutura da etapa, se necessário. A liberação dos lotes caucionados será efetuada após a conclusão das obras, de acordo com o Termo de Compromisso, e acatadas pelo Município, através do seu órgão técnico. Somente será expedida Carta de Habitação de edificações após a baixa do caucionamento e o registro do loteamento no Ofício Imobiliário. O loteador perderá a caução em favor do Município, a título de penalidade, pelo não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso. ►Para as Etapas 03 a 08, o processo de registro imobiliário dar-se-á da seguinte forma: Mediante Alvará de Parcelamento e Certificado de Conclusão de Obras expedidos pelo Município de Toledo, atestando a execução das obras exigidas por legislação municipal e demais documentos exigidos pelo setor competente. 7. PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Os parâmetros de uso e ocupação do solo do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – BIOPARK tem por objetivos: I – estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade; II – orientar o crescimento do Parque visando a minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – propiciar integração harmoniosa com as áreas e usos adjacentes ao Parque; IV – promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano; V – prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente; VI – compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infraestrutura; VII – exigir medidas compensatórias e mitigadoras para empreendimentos e atividades geradores de impactos socioambientais e incômodos à vida urbana. 7.1 Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Para os efeitos deste Plano, Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo é a divisão das áreas urbanas do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – BIOPARK em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes, de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano harmônico. Na área de urbanização especial do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – BIOPARK, os parâmetros urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes das Tabelas 01 a 07, integrantes deste Plano, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados graficamente no mapa, com a seguinte denominação: – Setor Industrial – SI; – Setor de Comércio e Serviços 1 – SCS1; – Setor de Comércio e Serviços 2 – SCS2; – Setor Universitário 1 – SU1; – Setor Universitário 2 – SU2; – Setor Residencial 1 – SR1; – Setor Residencial 2 – SR2. O Setor Industrial – SI caracteriza-se como área destinada à implantação de atividades industriais, levando em consideração a otimização da circulação, visando ao rápido escoamento da produção, controle de conflitos de uso do solo no entorno industrial, definindo parâmetros urbanísticos de compatibilização de usos e a proibição do uso residencial. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná O Setor de Comércio e Serviços 1 – SCS1 corresponde à área predominantemente comercial e de serviços, sendo permissível habitação coletiva. O Setor de Comércio e Serviços 2 – SCS2 corresponde à área predominantemente comercial e de serviços, sendo tolerado habitação. O Setor Universitário 1 – SU1 corresponde à área urbana para a localização de instituições de ensino, atividades ligadas ao ensino e ao esporte e atividades que lhes dão suporte. Áreas destinadas à habitação para professores e demais usuários. Corredores com circulação dotados de equipamentos que priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com deficiência, os ciclistas e o transporte coletivo. Com gabarito de altura 20 pavimentos. O Setor Universitário 2 – SU2 corresponde à área urbana para a localização de instituições de ensino, atividades ligadas ao ensino e ao esporte e atividades que lhes dão suporte. Áreas destinadas à habitação para professores e demais usuários. Corredores com circulação dotados de equipamentos que priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com deficiência, os ciclistas e o transporte coletivo. Com gabarito de altura de até 8 pavimentos. O Setor Residencial 1 – SR1 corresponde à área urbana predominantemente residencial. O Setor Residencial 2 – SR2 corresponde à área urbana predominantemente residencial, sendo tolerados ou permissíveis alguns tipos de comércio e serviços. 7.2 Classificação dos Usos do Solo Para os fins deste Plano, os usos do solo urbano classificam-se nas seguintes categorias: I – habitacional: compostos por edificações destinadas à habitação permanente ou transitória; II – comunitário: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e cultos religiosos; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – comercial: atividades com relação de troca visando ao lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias; IV – serviço: estabelecimentos nos quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual; V – industrial: atividades que resultam na produção de bens a partir da transformação de insumos. 7.3 Definição dos Usos do Solo Os usos industriais classificam-se em: - Uso Tecnológico1 - TEC1 Atividades compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da zona urbana, não geradoras de intenso fluxo de pessoas, veículos, sons e ruídos em intensidade superior àquela estabelecida na legislação, relacionadas a ciências da vida, sustentabilidade, medicamentos, equipamentos e materiais médicos, produtos para diagnósticos, cosméticos e cosmecêuticos, biomedicina, próteses e órteses, insumos analíticos. - Uso Tecnológico2 - TEC2 Atividades compatíveis ao seu entorno, não incômodas às demais atividades, relacionadas à informática e eletrônica, alimentos, produtos biotecnológicos, bioinformática, insumos para biotecnologia, energias renováveis, software e hardware, robótica e automação. - Uso Industrial Atividades industriais compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da zona urbana, não geradoras de sons e ruídos em intensidade superior àquela estabelecida na legislação e poluição atmosférica, relacionadas a ciências da vida, sustentabilidade, medicamentos, equipamentos e materiais médicos, produtos para diagnósticos, cosméticos e cosmecêuticos, biomedicina, próteses e órteses, insumos analíticos, informática e eletrônica, nutrição, alimentos, produtos biotecnológicos, derivados agropecuários, bioinformática, insumos para biotecnologia, energias renováveis, software e hardware, robótica e automação. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Os usos habitacionais classificam-se em: - Habitações Unifamiliares: Edificações destinadas à moradia de uma família. - Habitações Coletivas: Edificações com mais de duas unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente, com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público. - Habitações Unifamiliares em Série: Edificações com mais de três unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial. - Habitações de uso institucional: Edificações destinadas à assistência social, abrigando estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como albergues, alojamentos estudantis, casas do estudante, asilos, conventos, seminários, internatos e orfanatos. - Habitações Transitórias: Edificações com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração. Os usos comunitários são atividades comuns a diferentes pessoas, comunidades e grupos. Classificam-se em: - Comunitário 01: São compostos por atividades de atendimento direto, funcional e harmonioso em relação ao uso residencial. - Comunitário 02: São atividades que implicam em concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais. - Comunitário 03: São atividades de grande porte, que implicam em concentração de pessoas ou veículos, não compatíveis diretamente ao uso residencial e sujeitas a controle específico. Os usos comerciais classificam-se em: - Comércio vicinal: Atividade comercial varejista de pequeno porte, disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana. - Comércio de bairro: Atividades comerciais de varejo de médio porte destinadas a atendimento de um bairro ou zona. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná - Comércio setorial: Atividades comerciais varejistas, com abrangência maior que o comércio de bairro. - Comércio Geral: Atividades comerciais varejistas e atacadistas destinadas a atender a população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria. - Comércio Específico: Atividades comerciais que dependem de análise especial para adequar-se ao sistema viário e à vizinhança. Os usos de serviços classificam-se em: - Serviço vicinal: São atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno porte, não incômodas ao uso residencial. - Serviços de bairro: Atividades de prestação de serviços, de médio porte e destinadas ao atendimento de um determinado bairro ou zona. - Serviço setorial: Atividades prestadoras de serviços, destinadas a um atendimento de maior abrangência. - Serviço geral: Atividades de prestação de serviços destinadas a atender a população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria. - Serviço específico: Atividades de prestação de serviços que dependem de análise especial para adequar-se ao sistema viário e à vizinhança. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Tabelas de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo TABELA 01 SETOR INDUSTRIAL – SI USOS OCUPAÇÃO DESCRIÇÃO LOTE MÍNIMO (m²) TESTADA MINIMA (m) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO MAX. (%) TAXA DE PERMEABILIDADE MÍN. (%) ALTURA MÁXIMA (PAVIMENTOS) RECUO FRONTAL (m) AFASTAM. DAS DIVISAS (m) PERMITIDO INDUSTRIAL 1.000 20 3 70 15 4 5 3 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná TABELA 02 SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 – SCS1 USOS OCUPAÇÃO DESCRIÇÃO LOTE MÍNIMO (m²) TESTADA MINIMA (m) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO MAX. (%) TAXA DE PERMEABILIDADE MÍN. (%) ALTURA MÁXIMA (PAVIMENTOS) RECUO FRONTAL (m) AFASTAM. DAS DIVISAS (m) PERMITIDO COMÉRCIO E SERVIÇO BAIRRO 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMUNITÁRIO 1, 2 E 3 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS TOLERADO COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS PERMISSÍVEL HABITAÇÃO COLETIVA 490 14 10 75 10 14 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná TABELA 03 SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 2 – SCS2 USOS OCUPAÇÃO DESCRIÇÃO LOTE MÍNIMO (m²) TESTADA MINIMA (m) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO MAX. (%) TAXA DE PERMEABILIDADE MÍN. (%) ALTURA MÁXIMA (PAVIMENTOS) RECUO FRONTAL (m) AFASTAM. DAS DIVISAS (m) PERMITIDO COMÉRCIO E SERVIÇO BAIRRO 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMUNITÁRIO 1, 2 E 3 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS TOLERADO HABITAÇÃO COLETIVA 350 10 5 75 15 8 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS PERMISSÍVEL COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná TABELA 04 SETOR UNIVERSITÁRIO 1 – SU1 USOS OCUPAÇÃO DESCRIÇÃO LOTE MÍNIMO (m²) TESTADA MINIMA (m) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO MAX. (%) TAXA DE PERMEABILIDADE MÍN. (%) ALTURA MÁXIMA (PAVIMENTOS) RECUO FRONTAL (m) AFASTAM. DAS DIVISAS (m) PERMITIDO TEC1 e TEC2 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS HABITAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL 600 15 15 75 10 20 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 600 15 15 75 10 20 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMUNITÁRIO 3 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS PERMISSÍVEL COMÉRCIO E SERVIÇO BAIRRO 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMERCIO E SERVIÇO VICINAL 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS HABITAÇÃO COLETIVA 600 15 15 75 10 20 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS COMUNITÁRIO 1 e 2 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná TABELA 05 SETOR UNIVERSITÁRIO 2 – SU2 USOS OCUPAÇÃO DESCRIÇÃO LOTE MÍNIMO (m²) TESTADA MINIMA (m) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO MAX. (%) TAXA DE PERMEABILIDADE MÍN. (%) ALTURA MÁXIMA (PAVIMENTOS) RECUO FRONTAL (m) AFASTAM. DAS DIVISAS (m) PERMITIDO TEC1 e TEC2 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS TOLERADO HABITAÇÃO UNIFAMILIAR EM SÉRIE 450 14 6 75 10 8 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS HABITAÇÃO COLETIVA 450 14 6 75 10 8 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná TABELA 06 SETOR RESIDENCIAL 1 – SR1 USOS OCUPAÇÃO DESCRIÇÃO LOTE MÍNIMO (m²) TESTADA MINIMA (m) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO MAX. (%) TAXA DE PERMEABILIDADE MÍN. (%) ALTURA MÁXIMA (PAVIMENTOS) RECUO FRONTAL (m) AFASTAM. DAS DIVISAS (m) PERMITIDO HABITAÇÃO UNIFAMILIAR 600 15 1 60 25 2 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná TABELA 07 SETOR RESIDENCIA 2 – SR2 USOS OCUPAÇÃO DESCRIÇÃO LOTE MÍNIMO (m²) TESTADA MINIMA (m) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO MAX. (%) TAXA DE PERMEABILIDADE MÍN. (%) ALTURA MÁXIMA (PAVIMENTOS) RECUO FRONTAL (m) AFASTAM. DAS DIVISAS (m) PERMITIDO HABITAÇÃO UNIFAMILIAR 250 10 2,5 70 15 4 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS HABITAÇÃO UNIFAMILIAR EM SÉRIE 250 10 2,5 70 15 4 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS HABITAÇÃO COLETIVA 250 10 2,5 70 15 4 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS TOLERADOCOMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL 250 10 2,5 70 15 4 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS PERMISSÍVEL COMÉRCIO E SERVIÇO BAIRRO 250 10 2,5 70 15 4 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS HABITAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL 250 10 2,5 70 15 4 4 1,50 m QUANDO HOUVER ABERTURAS MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná