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norma nº 20/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaREFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE TOLEDO, MEDIANTE TERMO DE ADESÃO, COM O OBJETIVO DE CUMPRIR OS OBJETIVOS EXPRESSOS NO DECRETO JUDICIÁRIO E GOVERNAMENTAL, Nº 001/2014, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO CRIANÇA E ADOLESCENTE PROTEGIDOS.
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matéria 9658 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ORENTIN 
ecretária 
;1}t, 
r‘i CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 20, de 17 de setembro de 2018 
Referenda Termo de Cooperação firmado entre 
Estado do Paraná e o Município de Toledo, 
mediante Termo de Adesão, com o objetivo de 
cumprir os objetivos expressos no Decreto 
Judiciário e Governamental, n° 001/2014, para 
a implementação do Projeto Criança e 
Adolescente Protegidos. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Cooperação firmado entre 
Estado do Paraná e o Município de Toledo, mediante Termo de Adesão, para a 
implementação do Projeto Criança e Adolescente Protegidos. 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Cooperação firmado entre o 
Estado do Paraná e o Município de Toledo, mediante Termo de Adesão, com o 
objetivo de cumprir os objetivos expressos no Decreto Judiciário e Governamental 
n°001/2014, para a implementação do Projeto Criança e Adolescente Protegidos. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2018. 
RENA M NN 
Presidente da a Municipal 
Publicado no Órgão Oficiai 
Eletrônico do Município de 
Toledo n° jj3 , de 
/01/e, , pág.1 k_ 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 

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