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norma nº 90/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 90, de 21 de setembro de 2018
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2019,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2019, aprovado pela Lei “R” nº
76, de 29 de agosto de 2018, passa a vigorar com alterações da seguinte ação e meta: 
Programa: 38 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA IDOSOS
Meta: Repassar recursos oriundos da Campanha "Idade Plena" para entidades registradas do CMDI, tendo como
base legal a Lei nº 13.019 de 2014 e suas alterações, estabelecendo as prioridades a serem atendidas com
recursos captados pelo Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa. Executar programas, projetos e ações de
prevenção, desenvolvimento de autonomia e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Fomentar e
realizar atividades recreativas, socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer. Manutenção e melhorias na
estrutura física de atendimento ao idoso com serviços de pequena monta.
Produto Esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 de setembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.116, de 21/09/2018 (Edição Extraordinária)
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2019
217 Atividade ATENDIMENTO E COFINANCIAMENTO DE 
PROGRAMAS DE PSB PARA IDOSOS - FMDI
Valor 30.000,00
Pessoas 240,00

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