| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 89, de 21 de setembro de 2018 Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2018, aprovado pela Lei “R” nº 73, de 30 de agosto de 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nos 101/2017, 19/2018 e 46/2018, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta: Programa: 38 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA IDOSOS Meta: Repassar recursos oriundos da Campanha "Idade Plena" para entidades registradas do CMDI, tendo como base legal a Lei nº 13.019 de 2014 e suas alterações, estabelecendo as prioridades a serem atendidas com recursos captados pelo Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa. Executar programas, projetos e ações de prevenção, desenvolvimento de autonomia e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Fomentar e realizar atividades recreativas, socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer. Manutenção e melhorias na estrutura física de atendimento ao idoso com serviços de pequena monta. Produto Esperado: Pessoas Atendidas Função: 8 – Assistência Social Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.116, de 21/09/2018 (Edição Extraordinária) Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 217 Atividade ATENDIMENTO E COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB PARA IDOSOS - FMDI Valor 100.000,00 Pessoas 1.350,00