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norma nº 88/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 88, de 21 de setembro de 2018
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei
“R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nos
 100/2017,
18/2018, 45/2018 e 70/2018, passa a vigorar com alterações da seguinte ação e meta: 
Programa: 38 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA IDOSOS
Meta: Repassar recursos oriundos da Campanha "Idade Plena" para entidades registradas do CMDI, tendo como
base legal a Lei nº 13.019 de 2014 e suas alterações, estabelecendo as prioridades a serem atendidas com recursos
captados pelo Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa. Executar programas, projetos e ações de prevenção,
desenvolvimento de autonomia e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Fomentar e realizar
atividades recreativas, socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer. Manutenção e melhorias na estrutura
física de atendimento ao idoso com serviços de pequena monta.
Produto Esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 de setembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.116, de 21/09/2018 (Edição Extraordinária)
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
217 Atividade
ATENDIMENTO E
COFINANCIAMENTO DE 
PROGRAMAS DE PSB PARA 
IDOSOS - FMDI
Valor 100.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00
Pessoas 1.350,00 240,00 240,00 240,00

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