| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA E SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 1274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 92, de 2 de outubro de 2018 Autoriza o Município de Toledo a efetuar o ressarcimento de despesas com mão-de-obra e substituição de poste de energia elétrica em propriedade particular. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar o ressarcimento de despesas com mão-de-obra e substituição de poste de energia elétrica em propriedade particular. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a ressarcir à Srª Bernadete Jacoby a importância de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente a despesas por ela realizadas com mão-de-obra e substituição de poste de padrão de energia elétrica em imóvel de sua propriedade, danificado em virtude de colisão de pá carregadeira pertencente ao Município, durante a execução de serviço de terraplenagem por servidor municipal, conforme pareceres constantes no processo protocolizado na Municipalidade sob nº 31.009, de 26 de julho de 2017. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de outubro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.125, de 4/10/2018