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norma nº 92/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA E SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 92, de 2 de outubro de 2018 
Autoriza o Município de Toledo a efetuar o ressarcimento de 
despesas com mão-de-obra e substituição de poste de energia 
elétrica em propriedade particular. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar o 
ressarcimento de despesas com mão-de-obra e substituição de poste de energia elétrica 
em propriedade particular. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a ressarcir à Srª Bernadete 
Jacoby a importância de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente a despesas por ela 
realizadas com mão-de-obra e substituição de poste de padrão de energia elétrica em 
imóvel de sua propriedade, danificado em virtude de colisão de pá carregadeira 
pertencente ao Município, durante a execução de serviço de terraplenagem por servidor 
municipal, conforme pareceres constantes no processo protocolizado na Municipalidade 
sob nº 31.009, de 26 de julho de 2017. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de outubro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.125, de 4/10/2018

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