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norma nº 2272/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id1275

Originating matéria

matéria 9540 →

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.272, de 2 de outubro de 2018 
Altera o Código Tributário do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo. 
 Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 273 − ... 
 I – ... 
 a) o Secretário da Fazenda e Captação de Recursos;
 b) três servidores públicos municipais efetivos, com conhecimento específico sobre 
a matéria. 
 ... 
 § 1º − Os suplentes dos membros a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput 
deste artigo também deverão ser servidores públicos municipais efetivos, com conhecimento 
específico sobre a matéria. 
...”
Parágrafo único – Ficam revogadas as alíneas “c” e “d” do inciso I do caput 
do artigo 273 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006. 
 Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de outubro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.125, de 4/10/2018

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