| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
| native_id | 1275 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.272, de 2 de outubro de 2018 Altera o Código Tributário do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 273 − ... I – ... a) o Secretário da Fazenda e Captação de Recursos; b) três servidores públicos municipais efetivos, com conhecimento específico sobre a matéria. ... § 1º − Os suplentes dos membros a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo também deverão ser servidores públicos municipais efetivos, com conhecimento específico sobre a matéria. ...” Parágrafo único – Ficam revogadas as alíneas “c” e “d” do inciso I do caput do artigo 273 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006. Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de outubro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.125, de 4/10/2018