| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE TOLEDO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO OESTE – RIQUEZAS DO OESTE (ADETUROESTE) E A EFETUAR O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS ANUAIS À ENTIDADE. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 93, de 2 de outubro de 2018 Autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Toledo à Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste (ADETUROESTE) e a efetuar o pagamento das respectivas contribuições associativas anuais à entidade. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º − Esta Lei autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Toledo à Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste (ADETUROESTE) e a efetuar o pagamento das respectivas contribuições associativas anuais à entidade. Art. 2º − Fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município de Toledo à Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste (ADETUROESTE) e a efetuar o pagamento das respectivas contribuições associativas anuais à entidade. § 1º − A contribuição associativa anual referida no caput deste artigo é de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será atualizada periodicamente mediante decreto, conforme valor definido em assembleia geral da ADETUROESTE. § 2º − As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo do Município. Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de outubro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.125, de 4/10/2018