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norma nº 93/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE TOLEDO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO OESTE – RIQUEZAS DO OESTE (ADETUROESTE) E A EFETUAR O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS ANUAIS À ENTIDADE.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 93, de 2 de outubro de 2018 
Autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Toledo à 
Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do 
Oeste (ADETUROESTE) e a efetuar o pagamento das 
respectivas contribuições associativas anuais à entidade. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei. 
 Art. 1º − Esta Lei autoriza o Poder Executivo a associar o Município de 
Toledo à Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste 
(ADETUROESTE) e a efetuar o pagamento das respectivas contribuições associativas 
anuais à entidade. 
 Art. 2º − Fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município de 
Toledo à Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste 
(ADETUROESTE) e a efetuar o pagamento das respectivas contribuições associativas 
anuais à entidade.
 § 1º − A contribuição associativa anual referida no caput deste artigo é de 
R$ 3.000,00 (três mil reais), que será atualizada periodicamente mediante decreto, 
conforme valor definido em assembleia geral da ADETUROESTE. 
 § 2º − As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, de Inovação e Turismo do Município. 
 Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de outubro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.125, de 4/10/2018

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