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norma nº 95/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 95 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ESPORTE PARA TODOS".
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 95, de 10 de outubro de 2018
Autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações para a
implementação do Programa “Esporte para Todos”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações para a
implementação do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 2º – Para a implementação, no exercício de 2018, do Programa Municipal
“Esporte para Todos”, nos termos das Leis “R” nºs 10/2013 e 15/2017, fica o Município de
Toledo autorizado a:
I – efetuar o custeio parcial de despesas relacionadas ao Campeonato Municipal
de Futebol Amador, categorias Livre e Sub 20, promovido pela Liga de Futebol de Toledo,
compreendendo os seguintes investimentos:
a) até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de despesas com
arbitragem;
b) até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de despesas com
premiação.
II – efetuar o custeio parcial de despesas com locação de equipamentos (tendas,
palcos, disciplinadores e outros), para viabilização da 17ª Meia Maratona e Maratoninha,
promovidas pelo Rotary Club Toledo, compreendendo os seguintes investimentos:
a) até R$ 9.000,00 (nove mil reais), para a Meia Maratona 2018;
b) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a Maratoninha 2018.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de outubro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.133, de 10/10/2018

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