| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2018 |
| Date | 2018-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ESPORTE PARA TODOS". |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 95, de 10 de outubro de 2018 Autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações para a implementação do Programa “Esporte para Todos”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a desenvolver ações para a implementação do Programa “Esporte para Todos”. Art. 2º – Para a implementação, no exercício de 2018, do Programa Municipal “Esporte para Todos”, nos termos das Leis “R” nºs 10/2013 e 15/2017, fica o Município de Toledo autorizado a: I – efetuar o custeio parcial de despesas relacionadas ao Campeonato Municipal de Futebol Amador, categorias Livre e Sub 20, promovido pela Liga de Futebol de Toledo, compreendendo os seguintes investimentos: a) até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem; b) até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de despesas com premiação. II – efetuar o custeio parcial de despesas com locação de equipamentos (tendas, palcos, disciplinadores e outros), para viabilização da 17ª Meia Maratona e Maratoninha, promovidas pelo Rotary Club Toledo, compreendendo os seguintes investimentos: a) até R$ 9.000,00 (nove mil reais), para a Meia Maratona 2018; b) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a Maratoninha 2018. Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e Lazer. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.133, de 10/10/2018