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norma nº 23/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 23, de 10 de abril de 2018 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2018. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2018. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.168.921,48 (cinco 
milhões cento e sessenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-013 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 632.803,53
00840 501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos ................................................................... R$ 632.803,53 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-085 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs - ORÇAMENTO 
DO POVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 7.057,69
05860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 7.057,69 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-089 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 2.000,00
06430 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................ R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-120 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 2.000,00
07990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.2-124 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E 
ÁREAS TURÍSTICAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 45.000,00
08120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 45.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-141 MANUT DAS ATIVID DA GEST DE RESÍ E COLE SELETI - PLANO 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DEC DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ................ R$ 28.261,12
09310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 28.261,12 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 75.545,71
09340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 75.545,71 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-146 CONST,AMPL, REF, MELH E EQUIP DE CENT CONV COMUN/MULT 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 7.106,93
09620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 7.106,93 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 1.500.000,00
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 1.500.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-161 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 555.950,43
10070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 500.000,00 
10080 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ................................................................... R$ 15.353,83 
10090 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços ......................................................................... R$ 40.596,60 
PROJETO/ATIVIDADE 14.001 - 10.122.0002.2-163 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SECR SAÚDE 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL ................................................................................................. R$ 3.000,00
10170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-164 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS 
POLÍTICAS DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 4.500,00
10210 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ............................................. R$ 4.500,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 4.500,00
10310 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ............................................. R$ 4.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-167 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 494.014,55
10510 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ............................................................................................... R$ 150.000,00 
10520 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ....... R$ 344.014,55 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-179 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 572.615,00
12270 496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ................ R$ 572.615,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-180 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 2.500,00
12470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 1.000,00 
12480 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ............................................. R$ 1.500,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 3.000,00
12530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-181 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 9.653,28
12720 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ............................................. R$ 3.000,00 
12740 499 499 / 9 / 2 / 6 / 20 Gestão do SUS ............................................................................................... R$ 6.653,28 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 54.950,30
12900 499 499 / 9 / 2 / 6 / 20 Gestão do SUS ............................................................................................... R$ 54.950,30
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-182 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 318.000,00
13090 496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ................ R$ 318.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-184 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 96.250,28
13310 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ....... R$ 96.250,28 
PROJETO/ATIVIDADE 16.004 - 08.241.0037.2-228 CAPACITAÇÃO, QUALIFIC E FORTALECIMNTO DA REDE DE 
ATEND E DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 11.288,66
16250 900 900 / 3 / 6 / 2 / 11 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 .............................. R$ 11.288,66 
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-241 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 700.100,00
16720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 700.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.6-253 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 31.050,00
17490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 31.050,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-254 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 7.774,00
17590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 7.774,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................ R$ 5.168.921,48 
 II – crédito adicional especial no valor de R$ 185.126,39 (cento e oitenta e 
cinco mil cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), mediante a inclusão e 
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da 
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC - PESSOA JURÍDICA.... R$ 185.126,39
01491 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 185.126,39 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................................. R$ 185.126,39 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta: 
 I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - COMUNIDADE NO PODER 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 218.824,00
00400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 218.824,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 185.126,39
01510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 185.126,39 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS ................................... R$ 2.000.000,00
01980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 2.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-077 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 2.000,00
05050 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................ R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-087 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS - 
ORÇAMENTO DO POVO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 7.057,69
05950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 7.057,69 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.1-122 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 47.000,00
08060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 47.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-140 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 103.806,83
09240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 103.806,83 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-148 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 7.106,93
09650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 7.106,93 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-179 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 87.473,64
12390 500 9 / 2 / 6 / 20 / 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ........... R$ 87.473,64 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-186 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ............................................................... R$ 20.500,00
13630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 7.000,00 
13640 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ............................................. R$ 13.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.2-240 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 520.100,00
16700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 520.100,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................. R$ 3.198.995,48 
 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 a) Atenção Básica – fonte 495, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais); 
 b) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – 
fonte 496, no valor de R$ 890.615,00 (oitocentos e noventa mil seiscentos e quinze reais); 
 c) Gestão do SUS – fonte 499, no valor de R$ 61.603,58 (sessenta e um mil 
seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos); 
 d) Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 
2007 – fonte 500, no valor de R$ 352.791,19 (trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e 
noventa e um reais e dezenove centavos); 
 e) Receitas de Alienações de Ativos – fonte 501, no valor de R$ 632.803,53 
(seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e três reais e cinquenta e três centavos); 
 f) Taxas - Exercício Poder de Polícia – fonte 510, no valor de R$ 15.353,83 
(quinze mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos); 
 g) Taxas - Prestação de Serviços – fonte 511, no valor de R$ 40.596,60 
(quarenta mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos); 
 h) Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 – fonte 900, no 
valor de R$ 11.288,66 (onze mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de abril de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.986, de 11/04/2018

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