br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 2258/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2258 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDOS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO.
native_id1281

Originating matéria

matéria 8986 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.258, de 25 de abril de 2018
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordos firmados em
processos judiciais e altera a legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do
quadro do magistério público municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º − Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordos firmados
em processos judiciais e altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo.
Art. 2º − Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir os acordos
firmados nos Autos nº 0015251-22.2017.8.16.0170 e 0003070-52.2018.8.16.0170, de
Ações Civis Públicas, propostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que
tramitaram na Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Toledo.
Art. 3º – Para fins de cumprimento dos acordos referidos no artigo anterior,
o Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as modificações posteriormente
procedidas, passa a vigorar com as alterações constantes do que acompanha este diploma
legal.
Parágrafo único – As alterações procedidas no Anexo a que se refere o caput
deste artigo implicam, no Grupo Ocupacional B-8:
I – a extinção de cinquenta e nove cargos de Professor I;
II – a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) de mais oitenta e três de Professor II T20;
b) de mais setenta e um de Professor de Educação Infantil T40.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de abril de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.998, de 26/04/2018
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A N E X O I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO
OCUP.
CLASSE JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
B-8
Professor I ... ... 251
Professor II T20 ... ... 728
... ... ... ...
Professor de 
Educação Infantil T40
... ... 111
TOTAL 1.480

open original →