| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDOS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.258, de 25 de abril de 2018 Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordos firmados em processos judiciais e altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordos firmados em processos judiciais e altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Art. 2º − Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir os acordos firmados nos Autos nº 0015251-22.2017.8.16.0170 e 0003070-52.2018.8.16.0170, de Ações Civis Públicas, propostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que tramitaram na Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Toledo. Art. 3º – Para fins de cumprimento dos acordos referidos no artigo anterior, o Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alterações constantes do que acompanha este diploma legal. Parágrafo único – As alterações procedidas no Anexo a que se refere o caput deste artigo implicam, no Grupo Ocupacional B-8: I – a extinção de cinquenta e nove cargos de Professor I; II – a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo: a) de mais oitenta e três de Professor II T20; b) de mais setenta e um de Professor de Educação Infantil T40. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.998, de 26/04/2018 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná A N E X O I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO OCUP. CLASSE JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE CARGOS B-8 Professor I ... ... 251 Professor II T20 ... ... 728 ... ... ... ... Professor de Educação Infantil T40 ... ... 111 TOTAL 1.480