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norma nº 25/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 25, de 2 de maio de 2018 
Autoriza o Executivo municipal a receber área em doação, com 
encargo, visando à implementação do sistema viário da cidade de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a receber área em doação, com 
encargo, visando à implementação do sistema viário da cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber em doação, com 
encargo, a área de 1.400,00m² (um mil e quatrocentos metros quadrados), a ser desmembrada 
do lote rural nº 32/35.A, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 32 e 35 do Perímetro “A” da 
Fazenda Britânia, atingida pelo prolongamento da Rua General Câmara, no bairro Jardim 
Europa/América, nesta cidade, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com a parte remanescente do lote rural nº 32/35.A, ora denominado 
lote rural nº 32/35.A.1, na extensão de 70,00 metros; 
 II – a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 32/35.A, ora denominado 
lote rural nº 32/35.A.1, na extensão de 20,00 metros; 
 III – ao Sul, com a parte remanescente do lote rural nº 32/35.A, ora denominado 
lote rural nº 32/35.A.1, na extensão de 70,00 metros; 
 IV – a Oeste, com a mesma Rua General Câmara, do Loteamento Jardim das 
Américas, na extensão de 20,00 metros. 
 § 1º – A área de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à regularização do 
prolongamento da Rua General Câmara, em sentido Sudeste, numa extensão de 70,00 metros, 
no bairro Jardim Europa/América, nesta cidade. 
 § 2º – Como encargo para o recebimento em doação da área de que trata o caput 
deste artigo, caberá ao Município de Toledo executar, sem ônus para o respectivo doador, a 
pavimentação asfáltica daquela área. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 2 de maio de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.005, de 4/05/2018

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