| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 25, de 2 de maio de 2018 Autoriza o Executivo municipal a receber área em doação, com encargo, visando à implementação do sistema viário da cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a receber área em doação, com encargo, visando à implementação do sistema viário da cidade de Toledo. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber em doação, com encargo, a área de 1.400,00m² (um mil e quatrocentos metros quadrados), a ser desmembrada do lote rural nº 32/35.A, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 32 e 35 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, atingida pelo prolongamento da Rua General Câmara, no bairro Jardim Europa/América, nesta cidade, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com a parte remanescente do lote rural nº 32/35.A, ora denominado lote rural nº 32/35.A.1, na extensão de 70,00 metros; II – a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 32/35.A, ora denominado lote rural nº 32/35.A.1, na extensão de 20,00 metros; III – ao Sul, com a parte remanescente do lote rural nº 32/35.A, ora denominado lote rural nº 32/35.A.1, na extensão de 70,00 metros; IV – a Oeste, com a mesma Rua General Câmara, do Loteamento Jardim das Américas, na extensão de 20,00 metros. § 1º – A área de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à regularização do prolongamento da Rua General Câmara, em sentido Sudeste, numa extensão de 70,00 metros, no bairro Jardim Europa/América, nesta cidade. § 2º – Como encargo para o recebimento em doação da área de que trata o caput deste artigo, caberá ao Município de Toledo executar, sem ônus para o respectivo doador, a pavimentação asfáltica daquela área. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de maio de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.005, de 4/05/2018