| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 69, de 14 de agosto de 2018 Dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente da realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a parcelar e reparcelar os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente da realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”, cujo lançamento tenha sido efetuado até 31 de dezembro de 2014. § 1º – O parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei efetivar-se-á com a concessão dos seguintes percentuais de desconto sobre o saldo devedor apurado na data em que se realizar o referido parcelamento ou reparcelamento: I – 50% (cinquenta por cento), para pagamento à vista; II – 40% (quarenta por cento), para pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; III – 30% (trinta por cento), para pagamento em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; IV – 20% (vinte por cento), para pagamento em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; V – 15% (quinze por cento), para pagamento em até quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; VI – 10% (dez por cento), para parcelamento máximo em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada. § 2º – No caso do parcelamento ou reparcelamento, cuja quantidade de parcelas exceder ao exercício corrente, as mesmas serão lançadas em Unidade de Referência de Toledo (URT), sendo aplicada a correção monetária anual. § 3º – O valor de cada parcela de que trata o § 1º deste artigo, com exceção do disposto em seu inciso I, não poderá ser inferior a uma Unidade de Referência de Toledo (URT). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 4º – O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de cobrança judicial terá, também, direito aos benefícios de que trata esta Lei, após comprovação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Art. 3º – O não-pagamento de três prestações, consecutivas ou não, implicará o cancelamento automático do parcelamento ou reparcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, bem como o cancelamento da concessão do benefício que trata o § 1º do artigo anterior. Art. 4° – Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei, o contribuinte deverá, até o dia 29 de dezembro de 2020, efetuar o pagamento à vista ou firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento conforme disposto no § 1º do artigo 2º desta Lei. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei “R” nº 49, de 24 de maio de 2016. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.088, de 16/08/2018