br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 69/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
native_id1283

Originating matéria

matéria 9301 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 69, de 14 de agosto de 2018
Dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e
desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria
decorrente da realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de
passeio público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a parcelar e
reparcelar os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de
melhoria decorrente da realização de obras públicas nas modalidades de
“pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”, cujo
lançamento tenha sido efetuado até 31 de dezembro de 2014. 
§ 1º – O parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei
efetivar-se-á com a concessão dos seguintes percentuais de desconto sobre o saldo
devedor apurado na data em que se realizar o referido parcelamento ou
reparcelamento: 
I – 50% (cinquenta por cento), para pagamento à vista; 
II – 40% (quarenta por cento), para pagamento em até doze parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
III – 30% (trinta por cento), para pagamento em até vinte e quatro
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
IV – 20% (vinte por cento), para pagamento em até trinta e seis
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
V – 15% (quinze por cento), para pagamento em até quarenta e oito
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada; 
VI – 10% (dez por cento), para parcelamento máximo em até sessenta
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada. 
§ 2º – No caso do parcelamento ou reparcelamento, cuja quantidade de
parcelas exceder ao exercício corrente, as mesmas serão lançadas em Unidade de
Referência de Toledo (URT), sendo aplicada a correção monetária anual. 
§ 3º – O valor de cada parcela de que trata o § 1º deste artigo, com
exceção do disposto em seu inciso I, não poderá ser inferior a uma Unidade de
Referência de Toledo (URT).
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
§ 4º – O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de cobrança
judicial terá, também, direito aos benefícios de que trata esta Lei, após
comprovação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 
Art. 3º – O não-pagamento de três prestações, consecutivas ou não,
implicará o cancelamento automático do parcelamento ou reparcelamento,
independente de prévio aviso ou notificação, bem como o cancelamento da
concessão do benefício que trata o § 1º do artigo anterior. 
Art. 4° – Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta
Lei, o contribuinte deverá, até o dia 29 de dezembro de 2020, efetuar o pagamento
à vista ou firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento conforme disposto no
§ 1º do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 49, de 24 de maio de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 14 de agosto de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.088, de 16/08/2018

open original →