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norma nº 38/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROJETO DE APOIO AO LAZER, VISANDO À CONTRATAÇÃO E AO CUSTEIO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE VIAGENS PARA GRUPOS DE IDOSOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 38, de 12 de junho de 2018 
Autoriza o Executivo municipal a implementar o Projeto 
de Apoio ao Lazer, visando à contratação e ao custeio de 
despesas com transporte de viagens para Grupos de 
Idosos regularmente constituídos no Município de 
Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a implementar o 
Projeto de Apoio ao Lazer, visando à contratação e ao custeio de despesas com 
transporte de viagens para Grupos de Idosos regularmente constituídos no 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a implementar, 
nos anos de 2018 e 2019, o Projeto de Apoio ao Lazer, destinado aos Grupos de 
Idosos regularmente constituídos no Município e cadastrados na Secretaria de 
Esportes e Lazer, com o objetivo de promover o fortalecimento dos vínculos 
comunitários, a valorização e promoção da saúde, a integração social, o lazer e a 
garantia dos direitos da pessoa idosa.
 § 1º − Serão contemplados, para os efeitos desta Lei, os grupos de 
idosos legalmente constituídos no Município, desde que observem os seguintes 
requisitos: 
 I – estejam em pleno e regular funcionamento das atividades; 
 II – possuam registro no Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso; 
 III – estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município 
de Toledo. 
 § 2º – O pleno e regular funcionamento a que se refere o inciso I do 
parágrafo anterior deverá ser comprovado mediante a apresentação de lista de 
presença, em que constem nome, data de nascimento, identidade e assinatura 
dos participantes, assim como dos documentos e outros pré-requisitos exigidos 
pela Controladoria de Controle Interno do Município. 
 Art. 3º – O Projeto de Apoio ao Lazer consiste na contratação e 
custeio do transporte de 30 (trinta) viagens de ônibus, com capacidade mínima 
para quarenta e dois passageiros cada, ao valor unitário máximo de R$ 2.140,00 
(dois mil cento e quarenta reais), totalizando até R$ 64.200,00 (sessenta e 
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 Estado do Paraná 
quatro mil e duzentos reais), perfazendo até 440 km (quatrocentos e quarenta 
quilômetros), para integrantes dos Grupos de Idosos que atenderem as 
condições estabelecidas no artigo anterior. 
 § 1º − Cada Grupo será beneficiado com uma viagem no biênio 
2018/2019, até o limite do número de passageiros mencionado no caput deste 
artigo, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria de Esportes e Lazer 
do Município. 
 § 2º − Os Grupos cujo número de interessados em participar da 
viagem seja superior ao disponibilizado pelo Município deverão definir os 
beneficiários ou arcar com eventuais despesas excedentes. 
 § 3º − Os Grupos cujo número de integrantes seja inferior ao da 
lotação do ônibus deverão associar-se para o compartilhamento de uma mesma 
viagem, mediante prévia definição com a Secretaria de Esportes e Lazer. 
Art. 4º − Serão contemplados pelo Projeto de que trata esta Lei os 
seguintes Grupos de Idosos: 
 I − “Paz e Amor”, de Vista Alegre; 
 II − “Lírio de São José”, de Km 41; 
 III − “São Joaquim e Santa Ana”, de Linha Floriano; 
 IV − “Sempre Alegres”, do bairro São Francisco; 
 V − “Unidos de Flórida”, de Linha Flórida; 
 VI − “Fraternidade”, de São Miguel; 
 VII − “São João Batista”, da Vila Paulista/Tancredo Neves; 
 VIII − “Sempre Avante”, do Jardim Panorama; 
 IX − Assaptol, do Jardim Gisela; 
 X − “Cristo Rei”, do BNH Rossoni; 
 XI − “Nossa Senhora de Fátima”, do Loteamento César Parque; 
 XII − “São Jorge”, do Jardim América; 
 XIII − “Viva a Vida”, de Boa Vista; 
 XIV − “São Pedro”, da Vila Operária; 
 XV − “Voltamos a Sorrir”, de Bom Princípio; 
 XVI − “Clube da Terceira Idade São Paulo”, de Linha São Paulo; 
 XVII − “Unidos no Amor”, da Vila Becker; 
 XVIII − “Melhor Idade”, de Xaxim; 
 XIX − “Esperança”, de Cerro da Lola; 
 XX − “Unidos em Cristo”, de Ouro Preto; 
 XXI − “Fonte Luminosa”, do Jardim Europa; 
 XXII − “Corações Unidos”, do Jardim Panorama; 
 XXIII − “Querência Amada”, do Jardim Gisela; 
 XXIV − “Gridema”, de Dez de Maio; 
 XXV − “Perseverantes da Paz”, do Jardim Maracanã; 
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 Estado do Paraná 
 XXVI − “Sempre Avantes”, de Concórdia do Oeste”; 
 XXVII − “Clube de Idosos São Luiz Gonzaga”, de São Luiz do 
Oeste; 
 XXVIII − “São José Operário”, da Vila Pioneiro; 
 XXIX − “Associação de Idosos Dois Irmãos”, de Dois Irmãos; 
 XXX − “Laços de Amizade”, de Novo Sobradinho; 
 XXXI − “Três Nações”, de Vila Ipiranga; 
 XXXII − “Corações Alegres”, de Vila Nova; 
 XXXIII − “Sempre Unidos”, de Novo Sarandi; 
 XXXIV − “São Francisco de Assis”, do Jardim Coopagro; 
 XXXV − “Associação de Idosos da Grande Vila Industrial”; 
 XXXVI − “Associação do Grupo de Idosos Frei Alceu Richetti”, 
do Jardim Porto Alegre. 
 Art. 5º – Os recursos destinados ao atendimento do disposto nesta 
Lei serão alocados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 12 de junho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.037, de 14/06/2018

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