| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROJETO DE APOIO AO LAZER, VISANDO À CONTRATAÇÃO E AO CUSTEIO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE VIAGENS PARA GRUPOS DE IDOSOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 38, de 12 de junho de 2018 Autoriza o Executivo municipal a implementar o Projeto de Apoio ao Lazer, visando à contratação e ao custeio de despesas com transporte de viagens para Grupos de Idosos regularmente constituídos no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a implementar o Projeto de Apoio ao Lazer, visando à contratação e ao custeio de despesas com transporte de viagens para Grupos de Idosos regularmente constituídos no Município de Toledo. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a implementar, nos anos de 2018 e 2019, o Projeto de Apoio ao Lazer, destinado aos Grupos de Idosos regularmente constituídos no Município e cadastrados na Secretaria de Esportes e Lazer, com o objetivo de promover o fortalecimento dos vínculos comunitários, a valorização e promoção da saúde, a integração social, o lazer e a garantia dos direitos da pessoa idosa. § 1º − Serão contemplados, para os efeitos desta Lei, os grupos de idosos legalmente constituídos no Município, desde que observem os seguintes requisitos: I – estejam em pleno e regular funcionamento das atividades; II – possuam registro no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; III – estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município de Toledo. § 2º – O pleno e regular funcionamento a que se refere o inciso I do parágrafo anterior deverá ser comprovado mediante a apresentação de lista de presença, em que constem nome, data de nascimento, identidade e assinatura dos participantes, assim como dos documentos e outros pré-requisitos exigidos pela Controladoria de Controle Interno do Município. Art. 3º – O Projeto de Apoio ao Lazer consiste na contratação e custeio do transporte de 30 (trinta) viagens de ônibus, com capacidade mínima para quarenta e dois passageiros cada, ao valor unitário máximo de R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais), totalizando até R$ 64.200,00 (sessenta e MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná quatro mil e duzentos reais), perfazendo até 440 km (quatrocentos e quarenta quilômetros), para integrantes dos Grupos de Idosos que atenderem as condições estabelecidas no artigo anterior. § 1º − Cada Grupo será beneficiado com uma viagem no biênio 2018/2019, até o limite do número de passageiros mencionado no caput deste artigo, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria de Esportes e Lazer do Município. § 2º − Os Grupos cujo número de interessados em participar da viagem seja superior ao disponibilizado pelo Município deverão definir os beneficiários ou arcar com eventuais despesas excedentes. § 3º − Os Grupos cujo número de integrantes seja inferior ao da lotação do ônibus deverão associar-se para o compartilhamento de uma mesma viagem, mediante prévia definição com a Secretaria de Esportes e Lazer. Art. 4º − Serão contemplados pelo Projeto de que trata esta Lei os seguintes Grupos de Idosos: I − “Paz e Amor”, de Vista Alegre; II − “Lírio de São José”, de Km 41; III − “São Joaquim e Santa Ana”, de Linha Floriano; IV − “Sempre Alegres”, do bairro São Francisco; V − “Unidos de Flórida”, de Linha Flórida; VI − “Fraternidade”, de São Miguel; VII − “São João Batista”, da Vila Paulista/Tancredo Neves; VIII − “Sempre Avante”, do Jardim Panorama; IX − Assaptol, do Jardim Gisela; X − “Cristo Rei”, do BNH Rossoni; XI − “Nossa Senhora de Fátima”, do Loteamento César Parque; XII − “São Jorge”, do Jardim América; XIII − “Viva a Vida”, de Boa Vista; XIV − “São Pedro”, da Vila Operária; XV − “Voltamos a Sorrir”, de Bom Princípio; XVI − “Clube da Terceira Idade São Paulo”, de Linha São Paulo; XVII − “Unidos no Amor”, da Vila Becker; XVIII − “Melhor Idade”, de Xaxim; XIX − “Esperança”, de Cerro da Lola; XX − “Unidos em Cristo”, de Ouro Preto; XXI − “Fonte Luminosa”, do Jardim Europa; XXII − “Corações Unidos”, do Jardim Panorama; XXIII − “Querência Amada”, do Jardim Gisela; XXIV − “Gridema”, de Dez de Maio; XXV − “Perseverantes da Paz”, do Jardim Maracanã; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná XXVI − “Sempre Avantes”, de Concórdia do Oeste”; XXVII − “Clube de Idosos São Luiz Gonzaga”, de São Luiz do Oeste; XXVIII − “São José Operário”, da Vila Pioneiro; XXIX − “Associação de Idosos Dois Irmãos”, de Dois Irmãos; XXX − “Laços de Amizade”, de Novo Sobradinho; XXXI − “Três Nações”, de Vila Ipiranga; XXXII − “Corações Alegres”, de Vila Nova; XXXIII − “Sempre Unidos”, de Novo Sarandi; XXXIV − “São Francisco de Assis”, do Jardim Coopagro; XXXV − “Associação de Idosos da Grande Vila Industrial”; XXXVI − “Associação do Grupo de Idosos Frei Alceu Richetti”, do Jardim Porto Alegre. Art. 5º – Os recursos destinados ao atendimento do disposto nesta Lei serão alocados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.037, de 14/06/2018