| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 40, de 26 de junho de 2018 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Parque Residencial Eucaliptus”, implantado no lote rural nº 19/20.F, integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 28.000,00m² (vinte e oito mil metros quadrados), situado na cidade de Toledo, Matrícula nº 37.866 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 8.059,55m² (oito mil cinquenta e nove metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), equivalente a 28,78% (vinte e oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 530 da quadra nº 33, com área de 3.360,05m² (três mil trezentos e sessenta metros e cinco decímetros quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.049, de 29/06/2018