| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 41, de 26 de junho de 2018 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Sandri”, implantado na chácara nº 20.A1, com área de 96.957,65m² (noventa e seis mil novecentos e cinquenta e sete metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), integrante da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, oriunda do desmembramento da chácara nº 20.A, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 15.875 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 26.144,92m² (vinte e seis mil cento e quarenta e quatro metros e noventa e dois decímetros quadrados), equivalente a 26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área total de 11.636,08m² (onze mil seiscentos e trinta e seis metros e oito decímetros quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso institucional”: a) lote nº 202 da quadra nº 232, com área de 4.970,00m² (quatro mil novecentos e setenta metros quadrados); b) lote nº 452 da quadra nº 233, com área de 6.024,90m² (seis mil vinte e quatro metros e noventa decímetros quadrados); c) lote nº 201 da quadra nº 211, com área de 641,18m² (seiscentos e quarenta e um metros e dezoito decímetros quadrados). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.049, de 29/06/2018