| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 33, de 24 de maio de 2018 Declara de utilidade pública o Serviço Social do Transporte – SEST. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública o Serviço Social do Transporte – SEST. Art. 2º – Fica declarado de utilidade pública o Serviço Social do Transporte - SEST, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 73.471.989/0001-95, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.022, de 25/05/2018