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norma nº 34/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 34, de 24 de maio de 2018 
Declara de utilidade pública o Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte - SENAT. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública o Serviço Nacional 
de Aprendizagem do Transporte - SENAT. 
 Art. 2º – Fica declarado de utilidade pública o Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte - SENAT, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 73.471.963/0001-47, com sede e foro no Município e 
Comarca de Toledo, Estado do Paraná. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 24 de maio de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.022, de 25/05/2018

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