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norma nº 71/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaINSTITUI A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL PELA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 71, de 14 de agosto de 2018 
Institui a apresentação semestral de Relatórios da 
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Empresa 
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - 
EMDUR. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei institui a apresentação semestral de Relatórios da 
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Rural de Toledo - EMDUR. 
Art. 2º – A apresentação semestral de Relatórios da Execução 
Orçamentária e de Gestão Fiscal pela empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo - EMDUR, realizar-se-á em audiência pública perante a 
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Toledo. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.088, de 16/08/2018

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