| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | INSTITUI A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL PELA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 71, de 14 de agosto de 2018 Institui a apresentação semestral de Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui a apresentação semestral de Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR. Art. 2º – A apresentação semestral de Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, realizar-se-á em audiência pública perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Toledo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.088, de 16/08/2018