| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.263, de 26 de junho de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC). Art. 2º – A Lei nº 1.912, de 1º de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 22-A – ... Parágrafo único – A Junta de Revisão de que trata o caput deste artigo será composta pelo Secretário da Fazenda e Captação de Recursos do Município e por mais dois servidores municipais, indicados pelo Chefe do Executivo. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.049, de 29/06/2018