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norma nº 2263/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.263, de 26 de junho de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
Art. 2º – A Lei nº 1.912, de 1º de novembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 22-A – ...
Parágrafo único – A Junta de Revisão de que trata o caput deste artigo será
composta pelo Secretário da Fazenda e Captação de Recursos do Município e por mais
dois servidores municipais, indicados pelo Chefe do Executivo.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de junho de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.049, de 29/06/2018

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