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norma nº 94/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaINSTITUI A APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 94, de 9 de outubro de 2018
Institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão
pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 2º – O Relatório de Gestão apresentará informações sobre o desempenho
da Secretaria, com detalhamento das estratégias de atuação adotadas, das atividades
desenvolvidas e dos resultados atingidos.
Parágrafo único – A apresentação do Relatório de Gestão será na audiência
pública de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º – A publicação do relatório a que se refere o artigo anterior, será
realizada juntamente com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal, e deverá conter:
I – os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual de responsabilidade da
Secretaria e resultados alcançados;
II – a execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual de
responsabilidade da Secretaria;
III – as despesas realizadas com cada modalidade esportiva e número de
atendimentos;
IV – as despesas realizadas com paradesporto, atividades para idoso, esporte de
base, rendimento e lazer. 
Art. 4º – O relatório será assinado pelo Secretário/a e pelo servidor/a
responsável pela administração financeira da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de outubro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.133, de 10/10/2018

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