| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | INSTITUI A APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 94, de 9 de outubro de 2018 Institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 2º – O Relatório de Gestão apresentará informações sobre o desempenho da Secretaria, com detalhamento das estratégias de atuação adotadas, das atividades desenvolvidas e dos resultados atingidos. Parágrafo único – A apresentação do Relatório de Gestão será na audiência pública de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º – A publicação do relatório a que se refere o artigo anterior, será realizada juntamente com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e deverá conter: I – os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual de responsabilidade da Secretaria e resultados alcançados; II – a execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual de responsabilidade da Secretaria; III – as despesas realizadas com cada modalidade esportiva e número de atendimentos; IV – as despesas realizadas com paradesporto, atividades para idoso, esporte de base, rendimento e lazer. Art. 4º – O relatório será assinado pelo Secretário/a e pelo servidor/a responsável pela administração financeira da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 9 de outubro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.133, de 10/10/2018