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norma nº 39/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 39, de 19 de junho de 2018 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em 
processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado 
em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 0005986-11.2008.8.16.0170, de Ação Ordinária de Cobrança, que o 
Município de Toledo move contra Sysart Informática Ltda., em trâmite na 1ª Vara da 
Fazenda Pública da Comarca de Toledo. 
 § 1º – O cumprimento do acordo de que trata o caput deste artigo implica a 
autorização para o Município de Toledo receber das sócias da empresa Sysart Informática 
Ltda., a título de pagamento do valor pleiteado no processo nele referido, à vista, sem 
nova atualização monetária a partir de 15 de julho de 2015, a importância total de R$ 
32.984,76 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), 
da qual R$ 29.686,29 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e nove 
centavos) correspondem ao principal e R$ 3.298,47 (três mil duzentos e noventa e oito 
reais e quarenta e sete centavos) a honorários de sucumbência. 
 § 2º – Será de responsabilidade das sócias da empresa Sysart Informática 
Ltda. o pagamento de eventuais despesas processuais remanescentes. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de junho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.043, de 21/06/2018

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