| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 39, de 19 de junho de 2018 Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir o Acordo firmado nos Autos nº 0005986-11.2008.8.16.0170, de Ação Ordinária de Cobrança, que o Município de Toledo move contra Sysart Informática Ltda., em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo. § 1º – O cumprimento do acordo de que trata o caput deste artigo implica a autorização para o Município de Toledo receber das sócias da empresa Sysart Informática Ltda., a título de pagamento do valor pleiteado no processo nele referido, à vista, sem nova atualização monetária a partir de 15 de julho de 2015, a importância total de R$ 32.984,76 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), da qual R$ 29.686,29 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos) correspondem ao principal e R$ 3.298,47 (três mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) a honorários de sucumbência. § 2º – Será de responsabilidade das sócias da empresa Sysart Informática Ltda. o pagamento de eventuais despesas processuais remanescentes. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.043, de 21/06/2018