norma nº 6/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 6, de 19 de fevereiro de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir 
acordo firmado em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o 
Acordo firmado nos Autos nº 00013608-05.2012.8.16.0170, de Ação de Reparação de 
Danos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput 
deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da 
obrigação de pagar aos autores da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
publicação desta Lei, mediante depósito judicial nos Autos, a importância total de R$ 
28.267,53 (vinte e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), 
a título de indenização pelos danos descritos no processo, assim como eventuais custas 
processuais remanescentes. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 953, de 20/02/2014, e 
 JORNAL DO OESTE, nº 8468, de 20/02/2014