norma nº 9/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 9, de 6 de maio de 2013
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2011.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do
Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro
de 2011.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 384/12, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de José Carlos Schiavinato,
Prefeito Municipal,que se manifestou pela regularidade com recomendações.
Parágrafo único - A supressão das ressalvas não elide, por parte do
gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de
contas e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas,
também, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais
como auditorias e denúncias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de maio de 2013
Centro Cívico ap tolad Tancredo Neves
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