norma nº 103/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 103, de 30 de outubro de 2018 
Estabelece procedimento para a fixação de preço estimado ou 
de referência em licitações realizadas pelo Município de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei estabelece procedimento para a fixação de preço 
estimado ou de referência em licitações realizadas pelo Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica estabelecido como requisito adicional para licitações de 
obras e serviços, no âmbito do Município de Toledo, a consulta ao aplicativo “Menor 
Preço”, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, ou a outra ferramenta que o 
substitua, para estabelecer-se o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem 
prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo. 
 Parágrafo único – A consulta referida no caput deste artigo deverá ser 
comprovada no processo licitatório, com o nome do agente público consulente e a data 
em que foi realizada. 
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 30 de outubro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.153, de 31/10/2018 (Edição Extraordinária)