norma nº 105/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 105, de 30 de outubro de 2018 
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a 
permitir utilização do transporte escolar custeado pelo 
Município de Toledo por estudantes universitários e por 
alunos de escolas particulares. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal 
a permitir utilização do transporte escolar custeado pelo Município de Toledo por 
estudantes universitários e por alunos de escolas particulares. 
 Art. 2º – A Lei “R” nº 14, de 19 de março de 2010, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
“Ementa: Autoriza o Executivo municipal a permitir utilização do transporte escolar 
custeado pelo Município de Toledo por estudantes universitários, alunos de escolas 
particulares, professores e servidores da rede pública municipal de ensino. 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a permitir 
utilização do transporte escolar custeado pelo Município de Toledo por estudantes 
universitários, alunos de escolas particulares, professores e servidores da rede pública 
municipal de ensino, residentes na área rural. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a permitir a utilização do transporte 
escolar custeado pelo Município de Toledo por estudantes universitários, alunos de escolas 
particulares, professores e servidores da rede pública municipal de ensino, residentes em 
distritos e localidades do interior do Município, observados os seguintes critérios: 
… 
III – a utilização do transporte escolar pelos universitários, alunos de escolas 
particulares, professores e servidores da rede pública municipal de ensino não poderá 
acarretar aumento da respectiva despesa ao Município;
IV – não será autorizado o transporte exclusivamente para os universitários, alunos 
de escolas particulares, professores e servidores da rede pública municipal de ensino nos 
dias em que não seja necessária a realização do transporte escolar para os demais 
estudantes. 
§ 1º – As empresas que realizam o transporte escolar não poderão cobrar qualquer 
valor adicional pelo transporte dos universitários, alunos de escolas particulares, 
professores e servidores da rede pública municipal de ensino referidos no caput deste 
artigo. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
§ 2º – Os professores e servidores da rede pública municipal de ensino que optarem 
pelo transporte escolar abdicarão da concessão do Auxílio de Difícil Acesso. 
Art. 3º – ... 
... 
II – proporcionalmente ao número de estudantes universitários, alunos de escolas 
particulares, professores e servidores da rede pública municipal de ensino que utilizarem 
aquele transporte, em dotação orçamentária de recursos próprios.”
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 30 de outubro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.153, de 31/10/2018(Edição Extraordinária)