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norma nº 67/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A CANDIDATOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 67, de 7 de agosto de 2018 
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos 
públicos municipais a candidatos que tenham prestado 
serviços à Justiça Eleitoral. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em 
concursos públicos municipais a candidatos que tenham prestado serviços à 
Justiça Eleitoral. 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento 
de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito dos órgãos e entidades 
da administração pública direta e indireta do Município de Toledo, os 
candidatos que comprovarem terem prestado serviços à Justiça Eleitoral, em 
período de eleições oficiais, plebiscitos e referendos, na condição de: 
 I – Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesários, Secretários e 
suplentes; 
 II – Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 
 III – Coordenador de Seção Eleitoral; 
 IV – Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; 
 V – designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, 
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. 
 Parágrafo único – Entende-se como período de eleições, para os 
fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito, considerando-se cada turno como uma 
eleição. 
Art. 3º − Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deverá 
comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral em, no mínimo, dois eventos 
eleitorais (eleições, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não. 
 Parágrafo único – A comprovação do serviço prestado será 
efetuada mediante a apresentação, no ato da inscrição no concurso, de 
documento expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do 
eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 4º − O benefício de que trata esta Lei será válido por um 
período de dois anos a contar da data em que o candidato a ele fez jus. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.083, de 9/08/2018

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