| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A CANDIDATOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 67, de 7 de agosto de 2018 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais a candidatos que tenham prestado serviços à Justiça Eleitoral. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais a candidatos que tenham prestado serviços à Justiça Eleitoral. Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Toledo, os candidatos que comprovarem terem prestado serviços à Justiça Eleitoral, em período de eleições oficiais, plebiscitos e referendos, na condição de: I – Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesários, Secretários e suplentes; II – Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; III – Coordenador de Seção Eleitoral; IV – Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; V – designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. Parágrafo único – Entende-se como período de eleições, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito, considerando-se cada turno como uma eleição. Art. 3º − Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deverá comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral em, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleições, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não. Parágrafo único – A comprovação do serviço prestado será efetuada mediante a apresentação, no ato da inscrição no concurso, de documento expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º − O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos a contar da data em que o candidato a ele fez jus. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.083, de 9/08/2018