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norma nº 2271/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2271 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.271, de 25 de setembro de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 140 – ...
…
§ 4º – Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a contribuição
será lançada em nome de um ou em nome de todos os proprietários que serão responsáveis
solidariamente pelo tributo.
§ 5º – Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, em se tratando de
condomínio por unidades autônomas, nos termos da lei civil, o imposto será lançado
individualmente em nome dos respectivos titulares”. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de setembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.120, de 27/09/2018

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