br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 73/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÔS SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS RUAS CASCAVEL E PEDRO ÁLVARES CABRAL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ JOÃO MURARO E MARIPÁ, LOCALIZADAS NOS BAIRROS JARDIM CONCÓRDIA E EUROPA/AMÉRICA, NESTA CIDADE.
native_id1305

Originating matéria

matéria 9414 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 73, de 22 de agosto de 2018
Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução, pelo Poder Público municipal, das obras de
urbanização nas Ruas Cascavel e Pedro Álvares Cabral,
no trecho compreendido entre as Avenidas José João
Muraro e Maripá, localizadas nos bairros Jardim
Concórdia e Europa/América, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispôs sobre a instituição e
a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo
Poder Público municipal, das obras de urbanização nas Ruas Cascavel e Pedro
Álvares Cabral, no trecho compreendido entre as Avenidas José João Muraro e
Maripá, localizadas nos bairros Jardim Concórdia e Europa/América, nesta
cidade.
Art. 2º – A Lei “R” nº 44, de 18 de maio de 2016, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 7º − ... 
§ 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 3.899.346,90 (três
milhões oitocentos e noventa e nove mil trezentos e quarenta e seis reais e
noventa centavos), serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de
melhoria os custos referentes a recapeamento asfáltico, recuperação asfáltica,
drenagem, sinalização horizontal e vertical e cerca, que estão orçados em R$
1.210.338,36 (um milhão duzentos e dez mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e
seis centavos), ressarcindo-se, dessa forma, pela contribuição de melhoria o custo
parcial das obras, que está orçado em R$ 2.689.008,54 (dois milhões seiscentos e
oitenta e nove mil oito reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que o custo
realizado final será apurado após o término das obras, e publicado através do
edital a que se refere o caput deste artigo.
...”
Art. 3º − O Anexo I da Lei “R” nº 44, de 18 de maio de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
“ANEXO I 
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID. QUANT. PU C/ 
BDI 
TOTAL
OBRA: URBANIZAÇÃO RUAS CASCAVEL E PEDRO
ÁLVARES CABRAL
1 SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1 Placa obra 2,00x1,00 chp galv. c/pint. c/tinta autom. Incl. 
Pórtico p/ sustentação. Conf. Padrão fornecido pela 
Prefeitura
m²
2 359,11 718,22 
1.2 Totem de C.A. c/placa de bronze 40X60cm e 02 logos 
coloridos. Conf. projeto
cj 1 1.675,00 1.675,00 
1.3 Locação da obra m² 43.245,8
9
0,10 4.324,59 
1.4 Mobilização de equipamentos e pessoal ud 1 780,00 780,00 
1.5 Retirada de árvores d<=30 cm ud 245 34,15 8.366,75 
1.6 Remoção de calçada do passeio e transporte m² 3.819,31 5,98 22.839,47 
1.7 Desmatamento e limpeza mecanizada de terreno com 
árvores até ø 15cm, utilizando trator de esteiras
m² 25.100,1
5
0,65 16.315,10 
1.8 Demolição de pavimentação asfáltica, exclusive transporte
do material retirado
m³ 171,02 11,14 1.905,16 
1.9 Reaterro de vala com material granular de empréstimo 
adensado e vibrado
m³ 1.576,44 
75,58 119.147,34 
1.10 Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, 
utilizando retro-escavadeira e compactador vibratório com 
material reaproveitado
m³
2.231,15 11,99 26.751,49 
1.11 Compactação mecânica de vala (após reaterro) m³ 3.807,59 2,30 8.757,46 
1.12 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhão basculante.
t.km 3.937,88 1,04 4.095,40 
SUBTOTAL 215.675,97
2 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA C/ RACHÃO
2.1 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria,
caminho de serviço revestimento primário, com 
escavadeira hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 
800 ate 1.000 m
m³
3.384,50 
5,62 19.020,89
2.2 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - 
pavimentação urbana
m³ 1.450,50 
4,46 6.469,23
2.3 Preenchimento de rebaixo com rachão m³ 1.934,00 101,00 195.334,00
2.4 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive 
compactação
m³ 1.148,40 88,39 101.507,08
2.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM￾30
m² 9.670,00 5,86 56.666,20
2.6 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 9.670,00 1,40 13.538,00
2.7 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a 
quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte
t 725,25 249,53 180.971,63
2.8 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a 
quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em 
vibro acabadora
m³
290,1 5,45 1.581,05
2.9 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhão basculante.
t.km 54.636,9
0
1,38 75.398,92
SUBTOTAL 650.487,00
3 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/ RACHÃO
3.1 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria,
caminho de serviço revestimento primário, com 
escavadeira hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 
800 ate 1.000 m
m³
2.545,17 5,62 14.303,86
3.2 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - 
pavimentação urbana
m³ 1.156,90 4,46 5.159,77
3.3 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive 
compactação
m³ 771,26 88,39 68.171,67
3.4 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM- m² 7.712,64 5,86 45.196,07
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
30
3.5 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 7.712,64 1,40 10.797,70
3.6 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a 
quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte
t 578,45 249,53 144.340,63
3.7 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a 
quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em 
vibro acabadora
m³
231,38 
5,45 1.261,02
3.8 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhão basculante.
t.km 18.124,7
0
1,38 25.012,09
SUBTOTAL 314.242,80
4 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
4.1 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 25.878,2
5
1,40 36.229,55
4.2 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a 
quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte
t 1.842,87 249,53 459.851,35
4.3 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a 
quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em 
vibro acabadora
m³
737,15 5,45 4.017,47
4.4 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhão basculante.
t.km 18.428,7
0
1,38 25.431,61
SUBTOTAL 525.529,97
5 RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA
5.1 Demolição de pavimentação asfáltica, exclusive transporte
do material retirado
m³ 2.000,00 11,14 22.280,00
5.2 Preenchimento rebaixo com rachão m³ 400 101,00 40.400,00
5.3 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive 
compactação
m³ 240 88,39 21.213,60
5.4 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - 
pavimentação urbana
m³ 300 4,46 1.338,00
5.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM￾30
m² 2.000,00 5,86 11.720,00
5.6 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 2.000,00 1,40 2.800,00
5.7 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a 
quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte
t 150 249,53 37.429,50
5.8 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a 
quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em 
vibro acabadora
m³
60 5,45 327,00
5.9 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhão basculante.
t.km 11.340,0
0
1,38 15.649,20
5.10 Pintura de ligação com emulsão RR-1c - Reperfilagem m² 4.986,00 1,40 6.980,40
5.11 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a 
quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte - 
Reperfilagem
t
112,19 249,53 27.994,77
5.12 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a 
quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em 
vibro acabadora- Reperfilagem
m³
44,87 5,45 244,54
5.13 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhão basculante - Reperfilagem
t.km 1.121,90 1,38 1.548,22
SUBTOTAL 189.925,23
6 MEIO-FIO
6.1 Remoção de meio-fio e transporte. m 5.603,24 5,41 30.313,53
6.2 Meio-fio rótula m 72,25 43,43 3.137,82
6.3 Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 
30x8cm meio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc. e acerto 
faixa 0,45m
m 5.428,81
29,00 
157.435,49
SUBTOTAL 190.886,84
7 CALÇADAS
7.1 Regularização e compactação de subleito até 20 cm de 
espessura
m² 11.799,2
4
1,65 19.468,75
7.2 Pavimento em paver E= 6 cm, colorido, incl. Travamento 
com areia, incluso colcão de areia 5 cm e compactação
m² 11.799,2
4
60,11 709.252,32
7.3 Pavimento em paver E= 6 cm, guia tátil direcional / alerta, m² 1.742,97 80,60 140.483,38
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
colorido, incl. travamento com areia, incluso colchão de 
areia 5 cm e compactação
7.4 Execução de passeio (calçada) em concreto, traço 1:3:5 
(cimento/areia/brita), preparo mecânico, espessura 5cm, 
com junta de dilatação em madeira, incluso lançamento e 
adensamento
m²
511,79 32,20 16.479,64
7.5 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 65,6 13,50 885,60
7.6 Guia de concreto moldado in loco m 4.995,37 9,29 46.406,99
7.7 Rampa p/acesso a deficientes em concreto armado 
c/pintura e símbolo internacional de acesso.
und 103 222,24 22.890,72
SUBTOTAL 955.867,39
8 DRENAGEM 
8.1 Execução de boca de lobo conjugada conforme projeto und 53 1.078,69 57.170,57
8.2 Fechamento de boca de lobo existente und 51 422,21 21.532,71
8.3 Escavação mecânica vala não escorada material de 1ª 
categoria com retroescavadeira até 1,50m
m³ 108 7,45 804,60
8.4 Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, 
utilizando retro-escavadeira e compactador vibratório com 
material reaproveitado
m³
40,14 11,99 481,28
8.5 Fornecimento de tubos de concreto diâmetro = 400 mm und 135 43,00 5.805,00
8.6 Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 400mm, 
simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia
m 135 27,92 3.769,20
8.7 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhão basculante.
t.km 513 1,00 513,00
SUBTOTAL 90.076,36
9 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL
9.1 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 20.812,3
8
13,50 280.967,13
9.2 Sinalização vertical em placas metálicas (conforme 
projeto).
und 123 178,33 21.934,59
9.3 Fornecimento e instalação de placas para pedestres e 
ciclistas
und 36 132,80 4.780,80
9.4 Fornecimento e colocação de tachão refletivo bidirecional und 1.014,00 40,66 41.229,24
SUBTOTAL 348.911,76
10 CERCA
10.1 Demolição manual de estrutura de concreto armado m³ 47,25 258,16 12.198,06
10.2 Demolição de cerca de arame farpado e mourões de 
concreto s/ remoção
m 1.163,00 2,56 2.977,28
10.3 Relocação do alambrado (tela) em mourões de concreto, 
altura livre 2m, espaçados a cada 2,9m, com tela de 
arame galvanizado, fio 14 bwg e malha retangular 
5x10cm. (reaproveitamento somente da tela)
m²
1.260,00 6,00 7.560,00
10.4 Cerca com mourões de concreto, reto, 15x15cm, 
espaçamento de 3m, cravados 0,5m, escoras de 10x10cm
nos cantos, com tela reaproveitada
m
630 49,00 30.870,00
10.5 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhão basculante.
t.km 2.289,70 1,00 2.289,70
SUBTOTAL 55.895,04
11 TRAVESSIAS ELEVADAS
11.1 Concreto fck=15mpa (1:2,5:3) , incluído preparo mecânico,
lançamento e adensamento. m³ 8,8 548,33 4.825,30
11.2 Calçada em paver, esp.= 8,00 cm, pigmentado e 
assentado sobre pó de pedra. m² 199,2 75,71 15.081,43
11.3 Pavimento em paver E= 8 cm, guia tátil direcional / alerta, 
colorido, incl. travamento com areia, incluso colchão de 
areia 5 cm e compactação
m² 60 85,16 5.109,60
11.4 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 176 1,40 246,40
11.5 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a 
quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 44 249,53 10.979,32
11.6 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a 
quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em 
vibro acabadora
m³ 17,6 5,45 95,92
11.7 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - m³ 176 4,46 784,96
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
pavimentação urbana
11.8 Esferas de concreto de diâmetro 50cm com pintura acrílica
amarela m² 16 180,00 2.880,00
11.9 Transporte de material de qualquer natureza, com 
caminhão basculante. t.km 440 1,00 440,00
SUBTOTAL 40.442,94
12 SERVIÇOS COMPLEMENTARES
12.1 Plantio de árvores, considerando os serviços de 
fornecimento das mudas h=1,80 m, abertura de covas, 
tutoriamento, adubação, amarrio e irrigação - espécies, 
características e locação conforme projeto
und 440 45,00 19.800,00
12.2 Plantio de grama "esmeralda" em placa com preparo do 
terreno e terra vegetal adubada m² 3.573,63 7,20 25.730,14
12.3 Retirada de Ponto de Ônibus und 7 600,00 4.200,00
12.4 Abrigo para Ponto de ônibus, modelo com 4,0 metros de 
comprimento, em estruturas metálicas, com cobertura em 
policarbonato alveolar, inclusos assentos, painel de mídia 
e sistema de iluminação, fornecimento e instalação.
und 12 19.909,4
9 238.913,88
12.5 Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira em chapa 
perfurada n°18 furo 8 mm redondo 320x320 boca; pintura 
epóxi eletrostática; solda MIG; parafuso 10mm e porca￾rebite 10mm, tampão de metal arredondados, fixação de 
30cm abaixo do concreto.
und 84 390,02 32.761,68
SUBTOTAL 321.405,70
TOTAL COM BDI DE 20,00% 3.899.346,90
VALOR DO MATERIAL 2.339.608,14
VALOR DA MÃO-DE-OBRA 1.559.738,76”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.093, de 23/08/2018

open original →