| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÔS SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS RUAS CASCAVEL E PEDRO ÁLVARES CABRAL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ JOÃO MURARO E MARIPÁ, LOCALIZADAS NOS BAIRROS JARDIM CONCÓRDIA E EUROPA/AMÉRICA, NESTA CIDADE. |
| native_id | 1305 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 73, de 22 de agosto de 2018 Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, das obras de urbanização nas Ruas Cascavel e Pedro Álvares Cabral, no trecho compreendido entre as Avenidas José João Muraro e Maripá, localizadas nos bairros Jardim Concórdia e Europa/América, nesta cidade. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, das obras de urbanização nas Ruas Cascavel e Pedro Álvares Cabral, no trecho compreendido entre as Avenidas José João Muraro e Maripá, localizadas nos bairros Jardim Concórdia e Europa/América, nesta cidade. Art. 2º – A Lei “R” nº 44, de 18 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º − ... § 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 3.899.346,90 (três milhões oitocentos e noventa e nove mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a recapeamento asfáltico, recuperação asfáltica, drenagem, sinalização horizontal e vertical e cerca, que estão orçados em R$ 1.210.338,36 (um milhão duzentos e dez mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), ressarcindo-se, dessa forma, pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está orçado em R$ 2.689.008,54 (dois milhões seiscentos e oitenta e nove mil oito reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. ...” Art. 3º − O Anexo I da Lei “R” nº 44, de 18 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná “ANEXO I PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID. QUANT. PU C/ BDI TOTAL OBRA: URBANIZAÇÃO RUAS CASCAVEL E PEDRO ÁLVARES CABRAL 1 SERVIÇOS PRELIMINARES 1.1 Placa obra 2,00x1,00 chp galv. c/pint. c/tinta autom. Incl. Pórtico p/ sustentação. Conf. Padrão fornecido pela Prefeitura m² 2 359,11 718,22 1.2 Totem de C.A. c/placa de bronze 40X60cm e 02 logos coloridos. Conf. projeto cj 1 1.675,00 1.675,00 1.3 Locação da obra m² 43.245,8 9 0,10 4.324,59 1.4 Mobilização de equipamentos e pessoal ud 1 780,00 780,00 1.5 Retirada de árvores d<=30 cm ud 245 34,15 8.366,75 1.6 Remoção de calçada do passeio e transporte m² 3.819,31 5,98 22.839,47 1.7 Desmatamento e limpeza mecanizada de terreno com árvores até ø 15cm, utilizando trator de esteiras m² 25.100,1 5 0,65 16.315,10 1.8 Demolição de pavimentação asfáltica, exclusive transporte do material retirado m³ 171,02 11,14 1.905,16 1.9 Reaterro de vala com material granular de empréstimo adensado e vibrado m³ 1.576,44 75,58 119.147,34 1.10 Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, utilizando retro-escavadeira e compactador vibratório com material reaproveitado m³ 2.231,15 11,99 26.751,49 1.11 Compactação mecânica de vala (após reaterro) m³ 3.807,59 2,30 8.757,46 1.12 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 3.937,88 1,04 4.095,40 SUBTOTAL 215.675,97 2 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA C/ RACHÃO 2.1 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 3.384,50 5,62 19.020,89 2.2 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 1.450,50 4,46 6.469,23 2.3 Preenchimento de rebaixo com rachão m³ 1.934,00 101,00 195.334,00 2.4 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 1.148,40 88,39 101.507,08 2.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM30 m² 9.670,00 5,86 56.666,20 2.6 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 9.670,00 1,40 13.538,00 2.7 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 725,25 249,53 180.971,63 2.8 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 290,1 5,45 1.581,05 2.9 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 54.636,9 0 1,38 75.398,92 SUBTOTAL 650.487,00 3 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA S/ RACHÃO 3.1 Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria, caminho de serviço revestimento primário, com escavadeira hidráulica e caminhão basculante 6 m3, dmt 800 ate 1.000 m m³ 2.545,17 5,62 14.303,86 3.2 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 1.156,90 4,46 5.159,77 3.3 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 771,26 88,39 68.171,67 3.4 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM- m² 7.712,64 5,86 45.196,07 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 30 3.5 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 7.712,64 1,40 10.797,70 3.6 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 578,45 249,53 144.340,63 3.7 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 231,38 5,45 1.261,02 3.8 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 18.124,7 0 1,38 25.012,09 SUBTOTAL 314.242,80 4 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 4.1 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 25.878,2 5 1,40 36.229,55 4.2 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 1.842,87 249,53 459.851,35 4.3 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 737,15 5,45 4.017,47 4.4 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 18.428,7 0 1,38 25.431,61 SUBTOTAL 525.529,97 5 RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA 5.1 Demolição de pavimentação asfáltica, exclusive transporte do material retirado m³ 2.000,00 11,14 22.280,00 5.2 Preenchimento rebaixo com rachão m³ 400 101,00 40.400,00 5.3 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 240 88,39 21.213,60 5.4 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 300 4,46 1.338,00 5.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM30 m² 2.000,00 5,86 11.720,00 5.6 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 2.000,00 1,40 2.800,00 5.7 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 150 249,53 37.429,50 5.8 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 60 5,45 327,00 5.9 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 11.340,0 0 1,38 15.649,20 5.10 Pintura de ligação com emulsão RR-1c - Reperfilagem m² 4.986,00 1,40 6.980,40 5.11 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte - Reperfilagem t 112,19 249,53 27.994,77 5.12 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora- Reperfilagem m³ 44,87 5,45 244,54 5.13 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante - Reperfilagem t.km 1.121,90 1,38 1.548,22 SUBTOTAL 189.925,23 6 MEIO-FIO 6.1 Remoção de meio-fio e transporte. m 5.603,24 5,41 30.313,53 6.2 Meio-fio rótula m 72,25 43,43 3.137,82 6.3 Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8cm meio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m m 5.428,81 29,00 157.435,49 SUBTOTAL 190.886,84 7 CALÇADAS 7.1 Regularização e compactação de subleito até 20 cm de espessura m² 11.799,2 4 1,65 19.468,75 7.2 Pavimento em paver E= 6 cm, colorido, incl. Travamento com areia, incluso colcão de areia 5 cm e compactação m² 11.799,2 4 60,11 709.252,32 7.3 Pavimento em paver E= 6 cm, guia tátil direcional / alerta, m² 1.742,97 80,60 140.483,38 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná colorido, incl. travamento com areia, incluso colchão de areia 5 cm e compactação 7.4 Execução de passeio (calçada) em concreto, traço 1:3:5 (cimento/areia/brita), preparo mecânico, espessura 5cm, com junta de dilatação em madeira, incluso lançamento e adensamento m² 511,79 32,20 16.479,64 7.5 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 65,6 13,50 885,60 7.6 Guia de concreto moldado in loco m 4.995,37 9,29 46.406,99 7.7 Rampa p/acesso a deficientes em concreto armado c/pintura e símbolo internacional de acesso. und 103 222,24 22.890,72 SUBTOTAL 955.867,39 8 DRENAGEM 8.1 Execução de boca de lobo conjugada conforme projeto und 53 1.078,69 57.170,57 8.2 Fechamento de boca de lobo existente und 51 422,21 21.532,71 8.3 Escavação mecânica vala não escorada material de 1ª categoria com retroescavadeira até 1,50m m³ 108 7,45 804,60 8.4 Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, utilizando retro-escavadeira e compactador vibratório com material reaproveitado m³ 40,14 11,99 481,28 8.5 Fornecimento de tubos de concreto diâmetro = 400 mm und 135 43,00 5.805,00 8.6 Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 400mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 135 27,92 3.769,20 8.7 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 513 1,00 513,00 SUBTOTAL 90.076,36 9 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL 9.1 Pintura de sinalização viária horizontal. m² 20.812,3 8 13,50 280.967,13 9.2 Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto). und 123 178,33 21.934,59 9.3 Fornecimento e instalação de placas para pedestres e ciclistas und 36 132,80 4.780,80 9.4 Fornecimento e colocação de tachão refletivo bidirecional und 1.014,00 40,66 41.229,24 SUBTOTAL 348.911,76 10 CERCA 10.1 Demolição manual de estrutura de concreto armado m³ 47,25 258,16 12.198,06 10.2 Demolição de cerca de arame farpado e mourões de concreto s/ remoção m 1.163,00 2,56 2.977,28 10.3 Relocação do alambrado (tela) em mourões de concreto, altura livre 2m, espaçados a cada 2,9m, com tela de arame galvanizado, fio 14 bwg e malha retangular 5x10cm. (reaproveitamento somente da tela) m² 1.260,00 6,00 7.560,00 10.4 Cerca com mourões de concreto, reto, 15x15cm, espaçamento de 3m, cravados 0,5m, escoras de 10x10cm nos cantos, com tela reaproveitada m 630 49,00 30.870,00 10.5 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 2.289,70 1,00 2.289,70 SUBTOTAL 55.895,04 11 TRAVESSIAS ELEVADAS 11.1 Concreto fck=15mpa (1:2,5:3) , incluído preparo mecânico, lançamento e adensamento. m³ 8,8 548,33 4.825,30 11.2 Calçada em paver, esp.= 8,00 cm, pigmentado e assentado sobre pó de pedra. m² 199,2 75,71 15.081,43 11.3 Pavimento em paver E= 8 cm, guia tátil direcional / alerta, colorido, incl. travamento com areia, incluso colchão de areia 5 cm e compactação m² 60 85,16 5.109,60 11.4 Pintura de ligação com emulsão RR-1c m² 176 1,40 246,40 11.5 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 44 249,53 10.979,32 11.6 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante 6 m3, descarga em vibro acabadora m³ 17,6 5,45 95,92 11.7 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - m³ 176 4,46 784,96 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná pavimentação urbana 11.8 Esferas de concreto de diâmetro 50cm com pintura acrílica amarela m² 16 180,00 2.880,00 11.9 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 440 1,00 440,00 SUBTOTAL 40.442,94 12 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 12.1 Plantio de árvores, considerando os serviços de fornecimento das mudas h=1,80 m, abertura de covas, tutoriamento, adubação, amarrio e irrigação - espécies, características e locação conforme projeto und 440 45,00 19.800,00 12.2 Plantio de grama "esmeralda" em placa com preparo do terreno e terra vegetal adubada m² 3.573,63 7,20 25.730,14 12.3 Retirada de Ponto de Ônibus und 7 600,00 4.200,00 12.4 Abrigo para Ponto de ônibus, modelo com 4,0 metros de comprimento, em estruturas metálicas, com cobertura em policarbonato alveolar, inclusos assentos, painel de mídia e sistema de iluminação, fornecimento e instalação. und 12 19.909,4 9 238.913,88 12.5 Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, lixeira em chapa perfurada n°18 furo 8 mm redondo 320x320 boca; pintura epóxi eletrostática; solda MIG; parafuso 10mm e porcarebite 10mm, tampão de metal arredondados, fixação de 30cm abaixo do concreto. und 84 390,02 32.761,68 SUBTOTAL 321.405,70 TOTAL COM BDI DE 20,00% 3.899.346,90 VALOR DO MATERIAL 2.339.608,14 VALOR DA MÃO-DE-OBRA 1.559.738,76” Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.093, de 23/08/2018